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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O destaque dos jornais deste sábado (8/5) é a notícia de que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), recontratou em abril a mulher do ministro do TCU Raimundo Carreiro, responsável direto pela análise das contas da Casa, um ano e meio depois que ela foi demitida por nepotismo. Carreiro foi secretário-geral do Senado por 12 anos e indicado para o TCU pelo próprio Sarney. No tribunal, o ministro foi sorteado para ser o relator da prestação de contas do Senado para os anos de 2009 e 2010. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Advocacia administrativa
O jornal Folha de S. Paulo informa que o policial federal Paulo Guilherme Mello, assessor do secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, é investigado em inquérito na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo por suposta advocacia administrativa para chineses que pretendiam regularizar sua situação no Brasil. Prevista no Código Penal, a advocacia administrativa é definida como o ato de "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". A pena prevista é baixa, de um a três meses de detenção.


Empresário indiciado
O empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), acusado de remeter ilegalmente dinheiro para o exterior, foi indiciado. Conforme o jornal Folha de S. Paulo revelou em março, as autoridades brasileiras receberam a confirmação do governo da China de que ele fez transações milionárias naquele país. Ele não teria declarado o dinheiro à Receita Federal. O advogado do empresário, Eduardo Ferrão, confirmou que ele prestou depoimento, mas disse que não tinha informações sobre o indiciamento. A notícia também foi publicada no jornal O Estado de S. Paulo.


Propaganda permitida
Responsável por relatar no Tribunal Superior Eleitoral as regras das eleições de outubro, o ministro Arnaldo Versiani afirmou considerar normal que a campanha já esteja nas ruas, mesmo faltando dois meses para o seu início, conforme determina a lei. "A verdade é que a campanha já está nas ruas, até com a aparição de pré-candidatos. Eu, sinceramente, sou do ponto de vista de que a propaganda deveria ser permitida, e até ser estendida. O período eleitoral propriamente dito, após 5 de julho, talvez seja muito curto", afirmou. Ele disse que a Justiça deve coibir abusos, mas afirmou: "Quanto mais propaganda, quanto mais a gente pudesse conhecer os candidatos, melhor seria". A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Caso Alstom
O Ministério Público da Suíça denunciou por lavagem de dinheiro, pagamento de propina, falsificação e prática ilícita de negócios um banqueiro suíço ligado ao escândalo da Alstom. A empresa francesa é suspeita de corrupção em licitações brasileiras, como a do metrô de São Paulo e a da Eletropaulo, entre outras. As acusações contra Oskar Holenweger coroam sete anos de idas e vindas do caso e foram formalizadas no Tribunal de Bellinzona na última quarta-feira. O Ministério da Justiça brasileiro encaminhou recentemente à Justiça da Suíça e à da França um pedido para quebra de sigilo de 19 pessoas e empresas suspeitas de receber propina da Alstom em licitações do governo paulista nos anos 90. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Venda permitida
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a Toyota obteve liminar que a autoriza a retomar as vendas do veículo Corolla nas 12 distribuidoras da marca em Minas Gerais. Segundo a montadora, a decisão é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O Procon mineiro havia determinado a suspensão da venda do modelo em abril, baseando-se em relatos de proprietários que perceberam aceleração repentina e involuntária no carro. O problema era causado pelo deslocamento dos tapetes, que atingiam o pedal.


Bens bloqueados
O jornal O Globo informa que o ex-prefeito de Nova Iguaçu Lindberg Farias, pré-candidato do PT fluminense ao Senado, está impedido de movimentar as suas contas bancárias ou alienar imóveis e veículos. A pedido do Ministério Público estadual, o juiz Maurício Chaves de Souza Lima, da 3ª Vara Cível de Nova Iguaçu, decretou liminarmente a indisponibilidade de bens de Lindberg e outros envolvidos na contratação, em 2005, de uma fundação encarregada de aperfeiçoar o modelo de gestão da prefeitura de Nova Iguaçu. Os promotores alegam que a fundação serviu de fachada para a contratação, sem licitação, de duas empresas ligadas ao PT.


Prazo curto
O Tribunal Superior Eleitoral provocou indignação e desalento entre os procuradores eleitorais de todo o país ao fixar em 180 dias, após a diplomação do candidato eleito, o prazo para representações contra empresas ou pessoas físicas que fizeram doações para campanha acima do limite legal. Segundo o jornal O Globo, a decisão vale para as eleições deste ano e contraria entendimento anterior da corte, que usava como prazo a duração do mandato do candidato eleito.


Propaganda antecipada
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Aldir Passarinho Júnior, corregedor geral da Justiça Eleitoral, concedeu liminar ao pedido do PSDB e determinou a imediata suspensão das inserções do PT, exibidas na noite de quinta-feira (6/5) no rádio e na televisão. As inserções foram consideradas propaganda eleitoral antecipada em favor da presidenciável petista, Dilma Rousseff, e, portanto, ilegais. Como a previsão do PT é de exibir neste sábado novas inserções, diferentes das primeiras, a liminar não deve ter efeito. A notícia é do jornal O Globo.


Uso indevido
O secretário de Comunicação do PT, deputado André Vargas (PT-PR), anunciou que seu partido processará o DEM por uso de papel timbrado da Câmara para enviar ofício a parlamentares aliados, com instruções de como atacar e reagir a ataques da pré-candidatura de Dilma Rousseff. De acordo com o jornal O Globo, alguns documentos enviados a aliados do pré-candidato tucano, José Serra (PSDB), foram parar nas mãos de deputados petistas, que denunciaram uso indevido da estrutura da Câmara para o que chamaram de propaganda indevida.


CPI anulada
O jornal O Globo informa que o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para anular o relatório da CPI da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A CPI começou após uma operação da Polícia Federal apurar irregularidades supostamente praticadas pelos conselheiros José Nader, Jonas Lopes e José Gomes Graciosa. No caso da família Nader, a situação continua complicada. O deputado estadual José Nader (PTB), filho do conselheiro do TCE com o mesmo nome, poderá sofrer processo na Alerj por quebra de decoro.


Free shop
A juíza em exercício da 15ª Vara Federal, Marcella Nova Brandão, fixou um prazo de 90 dias para que a Dufry Duty Free Shop deixe as lojas que ocupa no Aeroporto Internacional Tom Jobim — Galeão. Caso a decisão seja descumprida, a empresa terá que pagar multa diária de R$ 500 mil. A decisão liminar é do dia 30 de abril e decorre de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pela Infraero em novembro de 2009, após a Dufry se recusar a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto aos lojistas irregulares do aeroporto. A informação é do jornal O Globo.


Habeas Corpus
Segundo o jornal O Globo, o advogado Jair Leite Pereira, que representa a procuradora de Justiça aposentada Vera Lúcia Gomes, de 66 anos, impetrou um Habeas Corpus em favor de sua cliente. O pedido só será analisado segunda-feira. Enquanto isso, a procuradora, acusada de torturar uma menina de 2 anos e 10 meses que estava sob a sua guarda provisória à espera de adoção, continua foragida.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2010, 11h47

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