Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Testemunhas de Jeová

Fiel tem direito de recusar transfusão de sangue

Por 

É legítima a recusa de tratamento que envolva transfusão de sangue, por parte dos adeptos da religião Testemunhas de Jeová. Essa foi a conclusão do constitucionalista e procurador do estado, Luís Roberto Barroso, em parecer elaborado a pedido da Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro. A religião não recomenda o tratamento, mesmo quando há risco de morte do paciente, por entender que a transfusão de sangue é proibida pela lei divina.

A instituição aprovou o parecer do procurador e encaminhou ao governador Sérgio Cabral, que poderá formular um projeto de lei. A situação vem se repetindo com frequência no Hospital Universitário Pedro Ernesto. Por isso, o diretor Jurídico da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Maurício Mota, pediu parecer normativo à PGE. O advogado entende que o estado não pode impor procedimento médico recusado pelo paciente. “Em nome do direito à saúde ou do direito à vida, o Poder Público não pode destituir o indivíduo de uma liberdade básica, por ele compreendida como expressão de sua dignidade.”

O procurador da PGE Gustavo Binenbojm emitiu outro parecer favorável ao direito de recusa. Ele entendeu que a decisão do paciente de se recusar ao tratamento “é autoexecutória em relação ao médico, na medida em que se baseia diretamente nos direitos fundamentais envolvidos”. Já o procurador-chefe Flávio de Araújo Willeman, que também foi consultado, tem entendimento contrário. Para ele, não é aceitável que uma pessoa “sob o fundamento de professar crença religiosa, dentro de um hospital (público ou privado) [possa] impedir o médico de cumprir com sua histórica missão de salvar vidas”.

Para Barroso, a liberdade religiosa e o direito fundamental derivado da dignidade da pessoa humana asseguram a todos o direito de fazer suas escolhas existenciais. Inclusive a de negar tratamento médico. Ele destacou que a ética médica evoluiu nas últimas décadas. “A regra, no mundo contemporâneo, passou a ser a anuência do paciente em relação a qualquer intervenção que afete sua integridade.”

O constitucionalista ressalta que a dignidade da pessoa humana está ligada à autonomia do indivíduo e expressa a liberdade de cada cidadão de fazer suas escolhas existenciais e assumir a responsabilidade delas. “Na Constituição brasileira, é possível afirmar a predominância da ideia de dignidade como autonomia, o que significa dizer que, como regra, devem prevalecer as escolhas individuais.”

Ele reconhece a gravidade da decisão em casos de risco de morte. Por isso, destaca que “para que o consentimento seja genuíno, ele deve ser válido, inequívoco e produto de uma escolha livre e informada”.

Entendimento contrário
Em fevereiro de 2009, o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás conseguiu autorização da Justiça para fazer transfusão de sangue em um paciente da religião Testemunha de Jeová. Em liminar, o desembargador federal Fagundes de Deus, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, registrou que no confronto entre os princípios constitucionais do direito à vida e do direito à crença religiosa importa considerar que atitudes de repúdio ao direito à própria vida vão de encontro à ordem constitucional. Para exemplificar, lembrou que a legislação infraconstitucional não admite a prática de eutanásia e reprime o induzimento ou auxílio ao suicídio.

Na ação, a Universidade Federal de Goiás, autarquia responsável pelo Hospital das Clínicas, argumentou que o estado do paciente era grave e pedia, com urgência, a transfusão de sangue. Explicou que o hospital é obrigado a respeitar o direito de autodeterminação da pessoa humana, reconhecido pela ordem jurídica, nada podendo fazer sem autorização da Justiça. Além disso, o hospital sustentou na ação que o direito à vida é um bem indisponível, cuja proteção incumbe ao Estado e que, no caso concreto, a transfusão sanguínea é a única forma de efetivação de tal direito.

Para o desembargador, Fagundes de Deus, “o direito à vida, porquanto o direito de nascer, crescer e prolongar a sua existência advém do próprio direito natural, inerente aos seres humanos, sendo este, sem sombra de dúvida, primário e antecedente a todos os demais direitos”. Com isso, autorizou a transfusão.

Clique aqui e leia o parecer

[Matéria editada no dia 24 de junho para correção de informações]

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2010, 7h08

Comentários de leitores

9 comentários

Homicídio autorizado

phscanes (Advogado Autônomo - Financeiro)

A decisão individual do paciente de não se submeter a tratamento médico deve ser considerada. Mas o paciente, em iminente risco de morte deve apresentar alternativa para o tratamento recusado. Do contrário, não só é lícito, como obrigatório, que a indisponibilidade do direito à vida se sobreponha à crença do paciente. Situação nem cogitada quando se tratar de pessoa incapaz de decidir por si própria, seja devido à idade ou pela sua condição física ou psíquica. É um absurdo verificar que se repetem casos como o sogro de um indivíduo Testemunha de Jeová, que, inconsciente, teve recusado por seus parentes um necessário transplante e faleceu no leito do hospital.

até criança?

Neli (Procurador do Município)

Até criança?É dever do Estado cuidar das crianças,então que a religião vá lamber sabão na casa de João:criança tem sim que receber tratamento,não pode haver omissão.Quanto ao adulto;se ele se recusar a receber tratamento,tudo bem,uma pessoa a menos na terra.
Criança:não pode os pais,por causa de religião,condenar alguém.
Por outro lado,será que esse pessoal não sabe que Deus deu a inteligência para o Ser Humano evoluir?

O outro lado da moeda

Magraf (Administrador)

Realmente é muito fácil olharmos para uma situação em que a pessoa se nega a receber transfusão de sangue e posteriormente vem a falecer e falarmos do direito ou não de decidir sua vida. Tirando o fato já comentado de que existem altarnativas viáveis e seguras a transfusão de sangue, tem ainda o outro lado da história: E se o paciente receber a transfusão de sangue contra a sua vontade e posteriormente falecer? Será que os médicos podem garantir com toda certeza de que a transfusão é a única saída e que a pessoa irá melhorar com ela? E quanto aos efeitos colaterais de uma transfusão de sangue? Doenças que não são detectadas por um período de tempo como a AIDS tem uma "janela" de tempo de 30 dias para aparecerem nos exames. Não estaria o médico, neste caso, jogando com a vida do paciente? A verdade é que não existem garantias de que a Transfusão é realmente a solução. É um método ultrapassado e extremamente perigoso onde o paciente está a mercê de um doador que pode ter contraído inúmeras doenças num curto período e que não foram detectadas por exames sanguíneos. No dia em que a comunidade médica se conscientizar dos perigos de uma transfusão e olharem com mais carinho para as alternativas já existentes, talvez este tipo de assunto não seja mais polêmico.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/05/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.