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União homoafetiva

TJ-SP reconhece adoção por casal homossexual

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O Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, reconheceu que pessoas do mesmo sexo formam entidade familiar e têm direito de adoção. A decisão foi tomada pela Câmara Especial da corte paulista, que confirmou a adoção de uma menina pela companheira homoafetiva da mãe biológica de uma criança. A turma julgadora entendeu que a adoção seria vantajosa para a menina. Isso porque os laços de afeto, companheirismo, amor e respeito que unem as duas mulheres retratam a chamada união estável.
 
“Não importa se a relação é pouco comum, nem por isso menos estruturada que a integrada por pessoas de sexos distintos”, afirmou o desembargador Eduardo Pereira Santos. Para ele, a adoção vai possibilitar a criança desenvolvimento seguro, saudável e feliz no seio de família estruturada. Além disso, de acordo com o relator, permitirá à menina a manutenção do vínculo já existente com a mãe biológica, que ela reconhece como importante figura de referência familiar.
 
A companheira da mãe biológica recorreu à corte paulista para que fosse mantida a sentença de primeiro grau. O argumento usado foi o de que o pedido pretendia apenas consolidar uma situação já existente, pois desde o nascimento da criança ela exerce, com a mãe biológica, a guarda de fato da menina.
 
O Ministério Público defendeu a reforma do julgamento de primeira instância com fundamento na impossibilidade jurídica da adoção por casal homossexual. Lançou mão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Código Civil e da Constituição Federal.
 
Eduardo Pereira foi relator do recurso que questionava a adoção de uma menina concebida por fertilização artificial, meio escolhido pelas duas mulheres para consolidar a família que resolveram construir. O desembargador entendeu que era obrigação da Justiça acolher o pedido de adoção, por este ter respaldo na lei e representar os interesses prioritários da criança.
 
A tese de Eduardo Pereira foi acompanhada pelo desembargador Maia da Cunha. O voto divergente, para negar a adoção, foi defendido pelo desembargador Luiz Ganzerla.
 
“A prova oral e documental produzida durante a instrução revela que, realmente, a relação familiar se enriqueceu e seus três componentes vivem felizes, em harmonia”, destacou o relator. Mesmo não fazendo parte da turma julgadora, o presidente do TJ paulista, desembargador Viana Santos, afirmou que não concordava com a tese do relator.
 
Nos casos de adoção, deve prevalecer sempre o interesse da criança, argumentou Eduardo Pereira. Para o relator, nada justifica a recusa da adoção unilateral. Segundo ele, a finalidade é enquadrar a criança no núcleo familiar que se encontra plenamente adaptada.

desembargador defendeu que a adoção permitirá à menina – e às duas mulheres – o exercício dos direitos e deveres decorrentes da instituição familiar, com seus efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais que são reconhecidos pela ordem jurídica.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2010, 10h20

Comentários de leitores

16 comentários

Parabéns ao TJ

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

Acho que a questão está mais para a filosofia e a sociologia do direito: na dimensão valorativa, deve atender a demanda social dentro de uma visão axiológica contemporânea e universalista. Vale também mencionar o conceito do "Direito Vivo" de Erlich, no sentido de que ele não pode se dissociar da realidade social.
..
De outro modo, em se tratando de antinomia da norma constitucional, no meu entender a interpretação restritiva do art. 226 estaria em dissonância com o princípio da dignidade humana e o princípio da legalidade, uma vez que a vida sentimental, exercida dentro dos limites da lei, é um direito inalienável e imanente da própria personalidade.
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Por fim, a adoção no contexto atual visa, em primeiro plano, ao bem-estar do menor (é o que preceitua o ECA e o CC). Não estaria a criança melhor no seio de uma "família" homossexual, recebendo toda a assistência material e afetiva que necessita, do que nas ruas ou numa Fundação CASA da vida?

Presunção nada

www.eyelegal.tk (Outros)

"Cidadãos comuns que pagam seus impostos, que trabalham, que votam... devem ter a plenitude de seus direitos garantidas."
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Que direitos? Direitos de família? Por evolução? Evolução de quê?
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Não temos medo de nada. A Lei Maria da Penha é uma estupidez grotesca, produto de clara ideologia homossexual.
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Está em curso uma política declarada de destruição da entidade familiar.
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Felipe, você é filho de homossexuais ou de heterossexuais?
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Você está vendo como nós temos uma sólida posição e não uma suposição.
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Você é a prova viva do que estamos dizendo.

Quanta presunção!

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

O(a) comentarista que se identifica como "www.eyelegal.tk (Outros)" extrapola em suas suposições. Supõe, por exemplo, que alguém faz propaganda nazista, que o que chama de "homossexualismo" não seja educado, nem civilizado e nem "cult", além de "não estar na moda" nem ser "nada". Esse "nada", contudo, parece incomodar muito o comentarista, a ponto de falar em uma tal de "ditadura homossexual". Não deve ser "nada". A Lei Maria da Penha "não cabe" no país? Jura? Que país? O comentarista já avisou a população? Quem deu ao comentarista a pretensa legitimidade para falar em nome do "povo do Brasil", das suas famílias, dos seus filhos e da sociedade?
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Quanta presunção!

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