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Agenda da Justiça

Candidato com condenação ocupa pauta da Câmara

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O destaque da Agenda da Justiça desta semana é a votação, pelo plenário da Câmara dos Deputados, do projeto de lei que pretende vedar a candidatura de políticos já condenados em segunda instância. Também nesta semana, na terça-feira (4/5), a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça vai julgar 33 processos de militares que alegaram perseguição política durante a ditadura.

A semana começa com o julgamento, nesta segunda-feira (3/5),  de Estevão Romero, Carlos Roberto dos Santos e Jorge Cristaldo Insabralde. Os três são acusados de matar o cacique guarani-kaiowá Marcos Veron em janeiro de 2003, no município de Juti, em Mato Grosso do Sul (MS). O júri deveria ter ocorrido no mês passado, mas foi adiado devido a um problema de saúde do advogado dos réus. Devido a um pedido de desaforamento, o Júri será em São Paulo.

Eles respondem por homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe e meio cruel (o cacique foi morto a golpes na cabeça). Devido ao destaque do líder indígena, que já representou a sua comunidade em eventos internacionais, o caso ganhou notoriedade e é acompanhado pela  Fundação Nacional do Índio (Funai) e por organizações não governamentais ligadas aos direitos humanos.

Nesta terça-feira (4/5) deve acontecer a votação do PLP 518/09, na Câmara dos Deputados, que veda a candidatura de políticos já condenados em segunda instância. O presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), quer urgência na votação do PL. "Se não for possível amanhã, pelo menos na quarta-feira", disse nesta segunda.

O texto original do projeto de iniciativa popular, protocolado no ano passado, previa que o candidato perderia o direito de concorrer quando fosse condenado em primeira instância. O deputado Indio da Costa (DEM-RJ), relator da proposta, sugeriu que a proibição passar a ser aplicada a partir da condenação por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.

A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça vai julgar 33 processos de militares que alegaram perseguição política durante a ditadura. Um dos processos mais polêmicos é o de José Anselmo dos Santos, o cabo Anselmo, que, de militante de esquerda, passou a ser agente infiltrado do governo, em 1970. Segundo o Ministério da Justiça, dos oito mil casos analisados nessa situação pela Comissão de Anistia, 3,2 mil foram indeferidos e a tendência é que as rejeições aumentem.

Também nesta terça, o ministro Cezar Peluso do Supremo Tribunal Federal preside, pela primeira vez, a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília. Entre 33 processos da pauta de julgamento, seis são processos sigilosos, que tratam de revisão disciplinar. Entre os públicos, um pedido da Defensoria Pública do Espírito Santo para que o TJ estadual providencie estrutura para que o defensor público assentar-se no mesmo nível do representante do Ministério Público.

A pauta do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira traz um processo contra a Lei de Improbidade Administrativa. O PTN, autor da ação, questiona se teria sido respeitado o trâmite parlamentar adequado na aprovação dessa lei. Para o partido, a Câmara dos Deputados não poderia ter encaminhado à sanção presidencial o projeto substitutivo apresentado pelo Senado Federal, em razão de supostas alterações substanciais que teriam sido introduzidas naquela casa, então revisora. No mesmo dia, os ministros devem apreciar ação que questiona a Lei 9.840/99, que fez alterações no Código Eleitoral Brasileiro.

Estão previstos, ainda, julgamentos de matérias tributárias e, na quinta-feira (6/5), matérias penais — incluindo o Inquérito 2.131, contra o senador João Ribeiro (PR-TO), acusado de reduzir 35 trabalhadores de sua fazenda, no Pará, à condição análoga à de escravo.

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Segunda-feira
Tribunal do Júri em São Paulo
► O julgamento de repercussão internacional de Estevão Romero, Carlos Roberto dos Santos e Jorge Cristaldo Insabralde começa nesta segunda. Os três são acusados de matar o cacique guarani-kaiowá Marcos Veron em janeiro de 2003, no município de Juti, em Mato Grosso do Sul (MS). O júri deveria ter ocorrido no mês passado, mas foi adiado devido a um problema de saúde do advogado dos réus. Devido a um pedido de desaforamento, o Júri será em São Paulo.

Senado
► O Plenário do Senado faz nesta segunda-feira sessão não-deliberativa, às 14h.

► Como parte do ciclo de debates Recursos Humanos para Inovação e Competitividade, a Comissão de Serviços de Infraestrutura realiza o 9º painel do ciclo de debates Agenda Desafio 2009-2015: Recursos Humanos para Inovação e Competitividade. O painel terá como tema os desafios e perspectivas na formação de recursos humanos na exploração de recursos hídricos. O evento acontece na sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 18h.

Câmara dos Deputados
► Os deputados fazem às 10h, no Plenário Ulysses Guimarães, uma Homenagem à Associação Soka Gakkai Internacional.


Terça-feira
Conselho Nacional de Justiça
► O ministro Cezar Peluso do Supremo Tribunal Federal preside, pela primeira vez, a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (4/5), em Brasília. O presidente do STF, desde 23 de abril deste ano, também assume automaticamente o conselho.

► Dentre os 33 processos da pauta de julgamento, seis são processos sigilosos, que tratam de revisão disciplinar. Entre os públicos, um pedido da Defensoria Pública do Espírito Santo para que o TJ estadual providencie estrutura para ao defensor público assentar-se no mesmo nível do representante do Ministério Público.

► Outro que pede a revisão da decisão do CNJ que determina aos servidores médicos do Poder Judiciário, em função de confiança ou cargo em comissão, o cumprimento da jornada de trabalho de oito horas diárias e 40 horas semanais.

► E ainda, um processo no qual é solicitada a suspensão do 8º concurso público para juiz de direito substituto no Amapá. O requerente alega que não houve publicação dos resultados da avaliação psicológica, nem do edital dos membros da magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Amapá (OAB-AP) que substituíram os originários na fase do concurso.

Senado
► O primeiro item da pauta da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária dispõe sobre o Estatuto do Produtor Rural. Também consta da agenda proposta que trata da concessão do benefício de seguro-desemprego durante o período de eventuais calamidades naturais, ao trabalhador rural que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar. O encontro será na sala 7 da Ala Alexandre Costa, às 9h30.

► O projeto que muda a relação entre clubes de futebol e atletas (Lei Pelé) será debatido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Participam da audiência o ministro do Esporte, Orlando Silva; o governador de Goiás, Alcides Rodrigues; o prefeito do município de Goiás, Paulo Siqueira Garcia; o secretário de Esporte e Lazer de Goiânia, Luiz Carlos Orro de Freitas; os presidentes do Conselho Regional de Educação Física de Goiás, Rubens dos Santos Silva; e da Agência Goiana de Esportes e Lazer, Danivaldo Frutuoso Franco, o Cafú, entre outros. O debate será no auditório da Universidade Paulista (Unip), em Goiânia (GO), às 10h.

► A proposta que estabelece incentivo fiscal de dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas a empresas que fizerem doações de materiais para uso em programas governamentais de habitação popular integra a pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. A comissão analisa ainda projeto que dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho (Lei 10.101/00). O encontro será na sala 19 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

► Audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional irá debater, no âmbito da Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira, assuntos referentes à atuação da Polícia Federal no controle e na fiscalização das fronteiras brasileiras. Participa do debate Luis Fernando Corrêa, diretor-geral do Departamento de Polícia Federal. O debate será na sala 7 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

► A redução da taxa de mortalidade materna será debatida em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais. O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Nilcéa Freire, e Ana Ruth Resende Goes, representante da Pastoral da Criança, estão entre os convidados para o debate. A audiência pública será na sala 9 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

► A Comissão de Educação, Cultura e Esporte analisa 23 propostas com decisão terminativa, entre as quais, a que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para obrigar a exibição de filmes e audiovisuais de produção nacional nas escolas da educação básica. Também em pauta projeto que autoriza o Executivo a instituir o Programa Universitário de Apoio ao Esporte. A sessão será na sala 15 da Ala Alexandre Costa, às 11h.

► Requerimento solicitando debate sobre o projeto que cria o Fundo Social, com recursos provenientes da exploração do pré-sal, é o primeiro item da agenda da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Também em análise projeto que acaba com a exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito para desconto em folha de prestação de imóvel por parte de servidor público efetivo. A reunião será às 11h30 na sala 6 da Ala Nilo Coelho. 

► A pauta do Plenário está trancada por duas medidas provisórias e por projetos que formam o marco regulatório da exploração do petróleo na área do pré-sal. Os projetos tratam da criação da empresa Petro-Sal, do Fundo Social, de regras para a capitalização da Petrobras e de novos critérios para a distribuição dos royalties do petróleo. A discussão será às 14h.

► O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, participa de audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para discutir o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011. O debate será no Plenário 2 do Anexo 2 da Câmara dos Deputados, às 15h.

Câmara dos Deputados
► Às 9h30, no auditório da TV Câmara, acontece a 5ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa com a participação da Associação Nacional de Jornais, Escola Superior de Propaganda e Marketing, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e Associação Nacional dos Editores de Revistas.

► A CPI da Dívida Pública debate às 10h, o relatório final da Comissão. Foram convidados, entre outros, representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), da CNBB e da OAB. A discussão será no plenário 4.

► A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional promove audiência pública: "Fundo Amazônia - aplicação e critérios para liberação de recursos". Foram convidados, entre outros, a chefe do Departamento de Gestão do Fundo Amazônia do BNDES, Claudia Costa; o diretor de Políticas para o Combate ao Desmatamento do Ministério do Meio Ambiente, Mauro Pires; e o gerente executivo da Unidade de Programas Governamentais do Banco da Amazônia, Oduval Neto. A audiência será às 14h no plenário 11.

► A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio organiza audiência pública sobre a exportação de bovinos vivos e suas consequências a médio e longo prazos. Foram convidados, entre outros, a coordenadora de Operações de Crédito Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ieda Fernandes; o secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Inácio Kroetz; e o presidente da Associação Brasileira dos Exportadores de Gado em Pé, Daniel Freire. A reunião será às 14h, no plenário 5.

► A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural faz audiência pública sobre o preço do óleo diesel e seus impactos na agropecuária e no setor de transportes de cargas e de passageiros. Foram convidados, entre outros, o ministro de Minas e Energia, Márcio Zimmermann; o presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrieli; e o coordenador do Ramo Agropecuário da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, Luiz Roberto Baggio. O local ainda não foi definido, mas deve ser feita às 14h30.

► A Comissão de Defesa do Consumidor faz audiência pública sobre os critérios do reajuste tarifário anual de 2010 das Companhias Energéticas de Pernambuco (Celpe) e do Ceará (Coelce), a vigorar a partir de 22 e 29 de abril de 2010, e de outras distribuidoras de energia elétrica do País. Foram convidados, entre outros, o diretor-geral da Aneel, Nelson Hübner; o presidente da Celpe, Luiz Ciarlini; o presidente da Coelce, Abel Rochinha; e o presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar. A audiência será às 14h30, mas ainda não tem local definido.

► A Comissão de Seguridade Social e Família faz audiência sobre as políticas públicas de assistência social, segurança alimentar e nutricional do Brasil. Foi convidada a ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes. Às 14h30 no plenário 7.

► A Comissão Especial do Código Brasileiro de Aeronáutica promove audiência pública. Foram convidados, entre outros, o presidente da Associação Brasileira de Transportes Aéreos Regionais, Apostole Chryssafidis; a coordenadora de Estudos de Mercado e Regulação da Diretoria de Estudos Setoriais do Ipea, Lúcia Pedra; e o presidente da associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial, Adyr da Silva. Às 14h30 sem local definido.

► A Comissão Especial sobre a Organização da Polícia Federal organiza audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados, entre outros, o presidente da Associação Nacional dos Peritos da Polícia Federal, Octávio Netto; o presidente da Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais, Celso Neto; e o presidente da Associação Brasiliense de Medicina Legal, José Gerardo Filho. Às 14h30 sem local definido.

► A CPI do Desaparecimento de Crianças e Adolescentes faz audiência pública e votação de requerimentos. Foi convidado o promotor de Justiça e secretário regional do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Núcleo de São Paulo, Éverton Zanella. Às 14h30 sem local definido.

► A Comissão Mista de Orçamento Audiência pública para esclarecimentos sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011. Foi convidado o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Ainda sem local definido está prevista para acontecer às 15h.

► O reajuste das aposentadorias com valores acima de um salário mínimo (MP 475/09) e o projeto PLP 518/09 e outros, são os destaques do Plenário na primeira semana de maio. Essa MP e outras seis que trancam os trabalhos serão analisadas em sessões ordinárias. Às 16h no Plenário.

► A Comissão de Turismo e Desporto faz audiência pública para esclarecimentos sobre a realização das Paraolimpíadas no Brasil. Foram convidados o presidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro, Andrew Parsons; e o presidente do Conselho Federal de Educação Física, Jorge Steinhilber. Às 17h, no plenário 5

► A Frente Parlamentar dos Advogados faz reunião para discutir mudanças no Código de Processo Civil. Foram convidados, entre outros, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante; a vice-presidente do Centro de Estudos Sociais Advogatícios, Cristiane Romano; e a presidente da Associação dos Procuradores de São Paulo, Márcia Semer. Às 17h no plenário 10.


Quarta-feira
Supremo Tribuna Federal
► A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2182, relatada pelo ministro Marco Aurélio, foi ajuizada na Corte pelo PTN para questionar a Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicas nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

► O PMDB quer seja declarado inconstitucional artigo 3º, da Lei 9.840/99 que, ao modificar o artigo 262, inciso IV, da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), introduziu matéria a ser apreciada pelos Tribunais Eleitorais no julgamento dos recursos contra expedição de diploma. O partido sustenta que o dispositivo impugnado afronta o que disposto no artigo 121, da Constituição Federal de 1988, ao argumento de que a Constituição Federal reservou ao legislador complementar competência para dispor sobre “organização e competência” dos órgãos da Justiça Eleitoral.

► O procurador-geral da República questiona a proibição da prática de revistas íntimas nos funcionários por todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais no Estado do Rio de Janeiro e estabelece penalidades administrativas pelo seu descumprimento, previstas na Lei fluminense 2.749/97. O autor alega que a lei invade competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. A ação é relatada pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso.

► O direito tributário é tema de julgamento que questiona uma lei paranaense que prevê a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas contas de água, luz, telefone e gás utilizados por igrejas e templos de qualquer natureza. A ADI tem como relator o ministro Marco Aurélio.

► Está previsto o julgamento de 20 mandados de injunção ajuizados no STF, todos discutindo a ausência de regulamentação do artigo 40, § 4º, da Constituição da República — dispositivo que trata de aposentadoria especial.

Senado
► Projeto que regulamenta a clonagem de animais está em análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Também em votação proposta que institui o novo Código Florestal, para tornar obrigatório o inventário florestal digital. A CCT vota ainda projetos de decreto legislativo de autorizações e permissões para o funcionamento de rádios comunitárias, rádios FMs e emissoras de televisão. Às 8h30 na sala 13 da Ala Alexandre Costa.

► A ministra do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira, e o ministro das Cidades, Márcio Fortes, entre outros convidados, debatem com senadores de quatro comissões o projeto que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A audiência pública conjunta reúne as comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Assuntos Sociais, Assuntos Econômicos e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, às 9h na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

► Os crimes de corrupção praticados nas áreas da saúde e da educação terão punição ainda mais rigorosa - de quatro a 14 anos de reclusão. O aumento de pena está previsto em projeto de lei que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O primeiro item em pauta institui o novo Regimento Interno do Senado Federal. Às 10h na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

► A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa realiza debate os 100 anos da Política Indigenista, iniciada em 1910 pelo Marechal Rondon. Foram convidados para a audiência Márcio Meira, presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai); dom Erwin Käutler, presidente do Conselho Missionário Indigenista, bispo da Prelazia do Xingu; Manoel Santos, coordenador-geral da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo; Jeremias Pinita¿Awe, vereador de Campinápolis (MT); Wagner Tramm, indigenista e geógrafo especialista em Gestão e Ordenamento Territorial da Universidade de Brasília (UNB); e a socióloga Azelene Kaingáng. Às 10h na sala 2 da Ala Nilo Coelho.

► A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo analisa, entre outros, projeto que facilita a execução de projetos sociais do governo federal em pequenos municípios. A proposta reduz ou dispensa da contrapartida financeira os municípios mais carentes em programas habitacionais de interesse social e em ações de saneamento básico executadas a partir de transferências voluntárias de recursos da União. Às 11h na sala 7 da Ala Alexandre Costa. 

► A Comissão de Assuntos Sociais deve votar, em turno suplementar, proposta que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos aposentados que continuam ou voltam a trabalhar. A matéria em exame é um substitutivo do relator a outros três projetos de lei sobre o tema, o que torna necessária a votação em dois turnos pela comissão. Às 11h na sala 9 da Ala Alexandre Costa.

► O Projeto que cria o Fundo Social (FS) será debatido por várias Comissões. Estão convidados para o debate o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann; o economista do Ipea Marcelo Piancastelli; o secretário de macro avaliação governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Maurício Albuquerque; o consultor legislativo do Senado, Paulo Springer de Freitas; e o secretário de Políticas Econômicas do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Às 14h na sala 2 da Ala Nilo Coelho.

Câmara dos Deputados
► A Comissão de Viação e Transportes promove o 1º Seminário de Segurança no Trânsito Brasileiro no auditório Nereu Ramos, às 9h.

► A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público faz a gravação do programa "Trabalho em Debate", sobre as perspectivas do mercado de trabalho. Às 9h, no plenário 12.

► A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional faz audiência pública sobre a Operação Matrinxã, no Município de Lábrea (AM). Foram convidados o prefeito de Lábrea, Gean de Barros; e representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Ainda sem local definido, está marcada para as 14h.

► A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública sobre a renovação antecipada do contrato de concessão da Supervia. Foram convidados, entre outros, as seguintes autoridades do estado do Rio de Janeiro: o governador Sérgio Cabral; o presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos, Luiz Barbosa; e o secretário de Transporte, Sebastião Neto. Ainda sem local definido, prevista para às 14h.

► A Comissão Especial da Lei da Anistia faz votação de requerimentos e audiência pública para esclarecimentos sobre o relatório da Advocacia Geral da União (AGU) a respeito da Lei de Anistia. Foi convidado o ministro da Defesa, Nelson Jobim. No plenário 14, às 14h.

► Comissão de Legislação Participativa promove audiência pública sobre a forma de cálculo e incorporação dos juros ao saldo devedor durante o período de utilização do Fies. Foram convidados, entre outros, representantes do TCU e da Procuradoria-Geral da República; e a diretora de Políticas e Programas de Graduação da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, Paula de Mello. A reunião acontece às 14h no plenário 3.

► A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público faz audiência pública sobre a situação funcional dos trabalhadores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho. Foram convidados, entre outros, os secretários-executivos dos ministérios do Planejamento, João Bringel; da Previdência, João Vianna; e da Saúde, Marcia Bassit. Sem local definido, está prevista para às 14h30.

► A Comissão Especial do Código Brasileiro de Aeronáutica promove audiência pública. Foram convidados o ministro do Turismo, Luiz Barretto ; e o diretor Adjunto de Relações Parlamentares, João Quirino Junior. A reunião está prevista para às 14h30, no plenário 15.

► A Comissão Especial sobre Contribuição de Inativos faz audiência pública com a presença da professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Laura Tavares; o especialista e ex-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Neto; e o presidente da Associação de Magistrados Brasileiros, Mozart Pires. A audiência será às 14h30 no plenário 4.


Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
► O Supremo deve julgar a Ação Penal 503, contra o deputado federal Cássio Taniguchi DEM/PR), ex-prefeito de Curitiba, por supostos crimes de responsabilidade praticados durante sua gestão.

► O Inquérito 2664, contra a deputada federal Solange Almeida (PMDB/RJ), também por supostos crimes de responsabilidade que teriam sido praticados quando a parlamentar exerceu o cargo de prefeita de Rio Bonito (RJ), e o Inquérito 2131, contra o senador João Ribeiro (PR/TO), acusado de aliciar trabalhadores. Segundo a denúncia, o acusado, proprietário de uma fazenda localizada no interior do Pará, teria reduzido 35 trabalhadores à condição análoga à de escravo, fato que teria sido constatado pelos fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego.

Senado
► Os senadores fazem sessão deliberativa às 14h no Plenário do Senado.

Câmara dos Deputados
► Às 9 horas, os deputados fazem votações em Plenário de propostas remanescentes do dia anterior.

►A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove o seminário "Políticas Públicas de Comunicação e 17º Ranking da Campanha pela Ética na TV". Foram convidados, entre outros, o jornalista Venício de Lima; e a presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores de Mercado, Opinião e Mídia, Raquel Moreno. Às 9h30 no plenário 7.

► A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove audiência pública sobre a 4ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Foram convidados, entre outros, os ministros da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, e do Planejamento, Paulo Bernardo; e a gerente do Instituto de Tecnologia Social do Brasil, Irma Passoni. Às 9h30, no plenário 13.

► A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público faz audiência pública sobre o PLP 472/09 e o PLP 555/10, que regulamentam a aposentadoria especial do servidor público que possa ter a sua saúde ou integridade física prejudicada pela atividade exercida. Foram convidados, entre outros, o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Sindjus), Roberto Fagundes; a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosângela Rassy; e o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sérgio Belsito. Às 9h30 no plenário 10.

► A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável faz audiência pública sobre a instalação de usinas nucleares no Nordeste brasileiro. Foram convidados, entre outros, o governador da Bahia, Jaques Wagner; o diretor de Radioproteção e Segurança Nuclear da CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear, Laércio Antonio Vinhas; e o presidente da Eletronuclear, Othon da Silva. Às 10h no plenário 8.


Sexta-feira
► Não há nada programado para sexta.

 é repórter da Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2010, 17h02

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