Consultor Jurídico

Notícias

Regra de trânsito

Detran não pode exigir vistoria em licenciamento

Por 

O licenciamento de automóveis no Rio de Janeiro não depende de vistoria do Detran. Pelo menos não para o advogado João Pedro Campos de Andrade Figueira, que conseguiu uma liminar, na quarta-feira (28/4), para poder licenciar seu carro. Para a Justiça do estado, só a União pode legislar sobre trânsito, o que torna ilegais as normas estaduais que condicionaram o licenciamento à vistoria.

A decisão foi tomada pela juíza Neusa Alvarenga Leite, da 14ª Vara da Fazenda Pública da capital. “Os atos administrativos não podem ampliar matérias que não estejam disciplinadas em Lei, sob pena de burlar o comando constitucional”, disse ela na liminar. “Não se pode permitir que toda documentação referente a um automóvel somente seja deferida após a vistoria.” O Mandado de Segurança foi ajuizado pelo advogado Leandro Mello Frota.

Em 1998, o Conselho Nacional de Trânsito editou a Resolução 84/1998, que disciplinava a necessidade de vistoria para o licenciamento anual obrigatório. Um ano depois, no entanto, a exigência caiu, depois que o órgão publicou a Resolução 107/1999. Desde então, não há norma federal que obrigue os proprietários a submeter os veículos ao Detran antes de licenciá-los. “Compete exclusivamente à União legislar sobre trânsito, o que fez com a edição do Código de Trânsito”, disse a juíza.

Segundo ela, a obrigação de se fazer vistoria é uma forma de o estado exigir a quitação de multas e tributos, “manobra que objetiva criar receita sem a propositura da ação executiva própria”. A obrigação, no caso, não teria propósito de fiscalização dos automóveis, e sim de arrecadar.

“Se um carro é vendido duas vezes em um ano, fará duas vistorias para transferência de propriedade, o que demonstra que o objetivo da exigência não é a inspeção de segurança”, lembrou a juíza. Ela determinou que o Detran fluminense licenciasse o automóvel em 2010 sem que a vistoria fosse feita.

Leia a liminar:

Trata-se de demanda em que o impetrante objetiva o licenciamento do veículo sem a realização da vistoria. Conforme se constata da Constituição da República em seu artigo 20, XI, compete exclusivamente à União legislar sobre trânsito, o que fez com a edição do Código de Trânsito. Desta forma, para melhor desempenho e organização estabeleceu-se que o CONTRAN regulamentaria algumas situações, dentro elas o sistema de licenciamento.

Ocorre que a Resolução nº 84/1998 do CONTRAN que estabelecia a vistoria como exigência obrigatória para o licenciamento do automóvel, foi suspensa pela Resolução nº 107/99 impedindo a sua aplicação desde esta data. Frise-se que o Código de Trânsito não exige a vistoria, o que impede a edição de Resoluções e Portarias como forma de restringir direito.

Os atos administrativos não podem ampliar matérias que não estejam disciplinadas em Lei, sob pena de burlar o comando constitucional. No Estado do Rio de Janeiro, em regra, são as Portarias e Resoluções que disciplinam todas as controvérsias referentes à regularização dos veículos, procedimento inadequado e que atinge o usuário do serviço. Ressalte-se que a exigência da autarquia possui interesse duplo, pois ao exigir a vistoria, por via transversa, impõe o adimplemeneto de todas as multas e tributos relacionados ao bem, manobra que objetiva criar receita sem a propositura da ação executiva própria. Conforme se verifica no sistema atual, todos os procedimentos referentes à regularização de automóvel geram a vistoria com o pagamento do respectivo DUDA.

Se um carro é vendido duas vezes em um ano, fará duas vistorias para transferência de propriedade, o que demonstra que o objetivo da exigência não é a inspeção de segurança. Por outro lado, desde que legitimamente autorizado, o DETRAN pode realizar a inspeção de segurança dos carros, no entanto, não se pode permitir que toda documentação referente a um automóvel somente seja deferida após a vistoria. Os atos administrativos devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de ultrapassar os limites da isonomia também exigida pela Constituição.

Em face do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar o licenciamento anual de 2010 do veículo conforme documento de fls. 15/16, sem a exigência de vistoria. Certificado o correto recolhimento das custas, intimem-se. Notifique-se a autoridade coatora. Intime-se para apresentar impugnação. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, ao Ministério Público. P.I.

Processo 0130323-42.2010.8.19.0001

Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2010, 9h02

Comentários de leitores

3 comentários

VIA O JUDICIÁRIO DO RIO DE JENEIRO

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Mais uma vez o exemplo vem do Rio de Janeiro....Devemos tirar o chepéu para o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que, ao que parece, não dá lugar a juízes que se debulham em frases vazias e acacianas ou que se deixam subordinar pelo Governante do momento. Lá, o Judiciário decide pela sua consciência jurídica: sem medo e sem submissão. A MAGISTRATURA do RIO DE JANEIRO é composta por "MAGISTRADOS" e não meros juízes que, ao que parecem, se dariam muito bem em serem juízes de rinha que adoram olhar para o GALO mais bonito...No caso noticiado, julgou muito bem, indo ao fundo da questão que é a seguinte: vivemos um "furor" legisferante: todos querem legislar e no sentido de oprimir mais e mais o CIDADÃO...Quaquer burocrata de plantão do DETRAN, das tais AGÊNCIAS, do FISCO, da POLÍCIA, etc., quer determinar comandos sobre o agir da SOCIEDADE. Topamos com cada DETERMINAÇÃO mais que absurda, indigna.Quanto à questão do TRÂNSITO, veja-se o absurdo que SÃO PAULO chegou: agora a PM (Polícia Militar) vai aplicar MULTA DE TRÂNSITO, função esta que não se contém na determinação CONSTITUCIONAL que declinou a esta corporação cuidar da SEGURANÇA PÚBLICA, isto é, o combate à CRIMINALIDADE, ostensivamente, o que não se confunde com multar por tráfego em desacordo com as posturas municipais de circulação viária, que sequer são da competência do ESTADO DA FEDERAÇÃO. E não poderia ser instituído CONVÊNIO entre o ESTADO e o MUNICÍPIO para a PM tratar desse assunto, posto que um CONVÊNIO, é óbvio, não pode mudar a CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Assim, as multas aplicadas pela PM SÃO TODAS NULAS e como tal devem ser ANULADAS EM ÃÇÃO PELO PODER JUDIDICÁRIO, mas, duvido que tal aconteça...espero que se for assim também no RJ algum Juiz ponha as coisas em seu devido lugar.

SE TUDO FOSSE ISSO NÃO SERIA SÓ ABSURDO !!!

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

O ESTADO É O MAIOR CRIMINOS ASSISTIDO PELO PODRE PODER JUDICIARIO PASSIVAMENTE E CONOVINETEMENTE:
AGEM ASSIM, CONTUMAZ e IMPUNEMENTE !
- Oferece Dinheiro por Suspeito
- GM com Poder de Policia
- Multa Eletrônica e Vistoria Anual
- Pedágio na Avenida é Crime
- Saúde, Escola Publica Assassina
- Segurança Particular Armada
- Improbidade Adm. Impune
- Cadeias tipo Masmorras
- Fraudar Licitação Impunemente
- Escriturar terrenos publicos
- Cercar Ruas e Cobrar Serviço
- Vender Sentenças e se Omitir
- Não Investigar Noticia Crime
HOJE A CONSTITUIÇÃO É UM ERRO ROLO DE PAPEL HIGIENICO DO COLARINHO BRANCO

contrato unilateral

rogério lima (Estudante de Direito - Consumidor)

São absurdos que precisam ser combatidos e repudiados. O detran - Ba, por exemplo, exige pagamento de licenciamento e ipva quando da transferência do veículo. Veículos com placas de finais 8, 9 e 0, com vencimento em setermbro, mas que forem transferidos em janeiro, fevereiro, março ou até agosto, o órgãos de trânsito faz obrigatório a atencipação de pagamento de taxas de ipva e licenciamento como dito alhures.
O detran faz regras sem nenhum respaldo legal, fazendo deste uma medida unilateral e abusiva.
Rogério Lima de Oliveira.

Comentários encerrados em 09/05/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.