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Contra a intolerância

Governo de São Paulo cria lei contra discriminação

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O governador Alberto Goldman assina nesta segunda-feira (19/7) a Lei 442/10, que prevê o pagamento de multa de até R$ 65 mil contra quem for condenado pela prática de intolerância racial. Pela nova norma, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania passa a ter autoridade para instaurar processo administrativo contra pessoas físicas ou jurídicas flagradas em atos de discriminação de cor ou raça.

Até agentes e servidores públicos estão incluídos na regra. As sanções previstas vão de advertência, multa (que no caso de reincidência tem o valor triplicado) até suspensão temporária (30 dias) e cassação da licença estadual no caso de pessoa jurídica. Se o infrator for servidor público, civil o militar, e praticou o ato no exercício da função, além das sanções anteriores ele ainda estará sujeito às penas disciplinares.

De acordo com o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Ricardo Dias Leme, a lei é mais um instrumento à disposição da sociedade para o combate à intolerância de cor e raça. O secretário ressaltou que a lei paulista não se choca com a legislação federal que trata da matéria. Dias Leme acrescenta que a norma estadual inova ao incluir empresas e estabelecimentos comerciais e de serviços no rol daqueles que podem ser atingidos pelas sanções.

“A lei federal prevê punição somente para pessoas físicas. A lei que será assinada pelo governador também poderá punir a pessoa jurídica com multa, suspensão ou cassação da licença de funcionamento”, explicou o secretário, acrescentando que os servidores públicos estão ao alcance da norma estadual.

O valor da multa, segundo a lei, será fixada levando em conta as condições pessoais e econômicas do infrator, mas não poderá ser inferior a R$ 8.210 ou 500 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). O secretário da Justiça disse que os valores arrecadados irão para os cofres públicos. “Não há nenhuma destinação específica”, afirmou.

O secretário acredita que a nova lei estadual também tem um caráter educativo. “A intenção não é só punir. Ela tem esse enfoque preventivo. Uma lei como essa também tem o objetivo de educar a população. A pessoa tendo o conhecimento não vai praticar esse tipo de infração, porque sabe que poderá ser punida”, explicou.

Segundo Dias Leme, é papel da Administração Pública coibir e combater as manifestações de preconceito e discriminação baseadas no ódio e na intolerância racial. E um dos instrumentos apropriados, na opinião do secretário da Justiça, é criar um instrumento legal com previsão de sanção administrativa para o infrator.

Segundo a nova lei,  será considerado ato discriminatório proibir ou impor constrangimento ao ingresso e permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público. Além de recusar e impedir o uso de serviços, meios de transporte ou de comunicação.

Clique aqui para ler o projeto de lei escrito pelo governo.
Clique aqui para ler a mensagem do governador de São Paulo ao presidente da Assembleia Legislativa pela aprovaçao do projeto de lei.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2010, 15h39

Comentários de leitores

3 comentários

Ano eleitoral

Alberto Afonso Landa Camargo (Oficial da Polícia Militar)

Do que é capaz um ano eleitoral... nesta época legisla-se até sobre coisas que já estão devidamente legisladas, assim como se legisla sobre coisas que não são da sua competência...

E os apelidos?

Giovannetti (Advogado Autônomo)

A lei paulista é um primor. A legislação paulista bem que podia legislar proibindo o uso de apelido pejorativo, tais como: Zé Ninguém, Zé Mané, Manelão, Migué, Zé da Cabeça Rachada, João Bobo, Bráulio "Pênis", etc. Trata-se os apelidos pejorativos ofensas maior do que falar de cor de pele, haja vista que "o nome" deve ser respeitado tão qual a cor ou mais. Só que vivemos num País de hipócritas, de impensadores demagogos.Tempos atrás processaram um jogador argentino por ter chamado o jogador "Grafite" de macaco. O apelido Grafite por sí só é ofensivo e no entanto aplelidam o atleta. O Rojas goleiro do Chile a pedido do Brasil foi expulso do Futebol porque simulou um corte na cabeça em um lance com Romário. Quanta injustiça ao homem profissional que vivia daquilo. NO ENTANTO, CHILAVERT goleiro do Paraguai, em jogo contra a seleção brasileira deu uma CUSPARADA NO ROSTO de Roberto Carlos (lateral) e os covardes dos brasileiros da época não processaram o goleiro. Ninguém se lembrou de que ao cuspir em Roberto Carlos, vestido com a camisa brasileira, estava cusparando em nossa Bandeira. São coisas que ficam nas mãos dos impensadores de plantão.

A Lei é inconstitucional

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De acordo com a CF, é vedado aos Estados legislar sobre matéria pnal. De nada vale tentar ocultá-la sob uma veste administrativa para discipiná-la por meio de lei estadual. Continua a ser uma questão penal e por isso compete com exclusividade à União.
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(a) Sérgio Niemeyer
ADvogado - mestre e doutarando em Direito pela USP - sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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