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Autorização judicial

Escuta por 30 dias consecutivos não desabona prova

O fato de a escuta telefônica ter durado mais do que o prazo permitido em lei não é motivo para a anulação das provas. Foi o que entendeu o ministro Dias Toffoli ao indeferir um pedido de liminar em Habeas Corpus feito pela defesa de um empresário denunciado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, formação de quadrilha e tráfico de drogas. O empresário, residente em Dourados (MS), foi denunciado pelo Ministério Público Federal com outros acusados perante a 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande, especializada em crimes financeiros.

A defesa contesta a legalidade das provas obtidas a partir de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça. Os advogados afirmam que todos os requerimentos para a execução de escutas e as respectivas decisões judiciais deram autorizações de duração de 30 dias consecutivos para os grampos, sem observar o prazo de 15 dias previsto na Lei 9.296/1996. A lei prevê que o prazo pode ser renovado, desde que haja novo pedido.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, o STF tem precedentes de que “as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações”. A contestação da legalidade das provas foi rejeitada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça, que destacou “a complexidade das condutas delitivas investigadas e do nível de sofisticação da organização criminosa”.

“Pelo que se tem na decisão proferida pela 5ª Turma do STJ, não se vislumbra, neste momento, nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique o deferimento da liminar. O acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se motivado a justificar a formação de seu convencimento e está em perfeita sintonia com o entendimento firmado por esta Suprema Corte”, afirmou Toffoli na decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 102.601

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2010, 5h10

Comentários de leitores

8 comentários

Dois pesos, duas medidas = Justiça brasileira

phscanes (Advogado Autônomo - Financeiro)

Como as coisas são. A depender do indivíduo acusado, preso ou condenado nossa Justiça prega uma teoria diferente conforme o caso de interesse, ou melhor, caso concreto.
Figurões da política têm seus processos anulados por meros indícios de descumprimento de preceitos relativos, enquanto que a presos comuns se dispensam as regras processuais mais rígidas. A despeito da fundamentação, correta a meu ver, para esse caso, porque não se adotar uma única regra, para o rico e para o pobre, para o político e para o não político, para magistrados e civis.

Santa Contradição

Contestador (Estudante de Direito)

Um Ministro do STF deve ser um soldado em defesa da Constituicao. Mas esse Ministro é sua algoz.

Pasmem

bacharel - dano moral (Bacharel - Dano Moral)

Para onde caminhamos? Ativismo jurídico é uma coisa, aqui é o próprio ministro do STF autorizando o descumprimento de uma lei. É sabido que a existência do balizamento temporal em qualquer lei, objetiva antes de tudo resguardar a sociedade como um todo, o mínimo que a democracia pode oferecer ao cidadão. Será tão difícil seguir a lei? No caso em testilha não há qualquer dúvida quanto à vontade do Legislador, nada justifica a interpretação do ministro. Até no jogo do bicho vale o que está escrito, na lei não? Sem perceber, estamos nos aproximando do princípio maior dos regimes autoritários, que é o clássico “os fins justificam os meios”. Estão decidindo para a platéia, para a mídia e para o povão leigo, esquecendo que devem apenas cumprir fielmente suas atribuições esculpidas na própria Carta da Republica e, que certamente não incluí a tarefa de referendar o descumprimento de leis democraticamente votadas pelas casas legislativas, através de parlamentares eleitos para representar o mesmo povão. Na verdade o precedente aberto soa como uma verdadeira bomba atômica. Como os próprios juizes de primeiro grau poderão cobrar de delegados o cumprimento dos prazos concedidos? Vão dizer o Supremo disse que pode, e aí? Reflitam com sabedoria, no que amanhã pode acontecer com qualquer um.
Bacharel-dano moral

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