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Alienação antecipada

CNJ manda vender bens apreendidos pela Justiça

O Conselho Nacional de Justiça baixou a recomendação 30 destinada a todos os juízes federais e estaduais para que promovam alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais. Chega a R$ 1 bilhão o valor de mercadorias confiscadas por ordem judicial em todo o país, informou o ministro Gilson Dipp, corregedor nacional da Justiça, em reportagem publicada pelo Estadão.

Automóveis de luxo, iates, aeronaves, sofisticados equipamentos de informática e utensílios diversos recolhidos no curso de ações sob a chancela do Judiciário estão sucateados em galpões precários, pátios desprotegidos de repartições públicas e até nas ruas. "É necessário preservar os valores correspondentes a esse acervo, naturalmente sujeito à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável", assinala Dipp.

Exceto nos processos relativos à Lei de Tóxicos, de número 11.343/2006, os juízes não podem leiloar bens adquiridos supostamente com dinheiro ilícito até o trânsito em julgado. Ou seja, apenas depois de sentença definitiva, esgotados todos os recursos e instâncias, é que a venda pode ser executada. Uma ação penal pode se arrastar por mais de 10 anos.

Agora, amparados na recomendação 30, publicada quinta-feira, os juízes poderão ordenar, em cada caso e justificadamente, "a alienação antecipada da coisa ou bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor". Os juízes deverão fazer periodicamente audiências ou sessões unificadas para a transferência dos objetos.

Práticas
No ano passado, a Justiça entregou parte dos bens apreendidos com o megatraficante colombiano Juan Carlos Abadia, preso no Brasil, para serem vendidos em benefício de duas entidades filantrópicas de São Paulo. Além dos objetos vendidos no bazar, os itens mais caros foram leiloados. Os bens foram apreendidos na Operação Farrapos. O total arrecadado, com o bazar e o leilão, foi de R$1,1 milhão.

Já na 6ª Vara Criminal Federal, do juiz Fausto Martin De Sanctis, os recursos recolhidos em apreensão de bens e delações premiadas têm destino certo para entidades beneficentes cadastradas. Recentemente, De Sanctis decidiu destinar R$ 730 mil para o Teatro Nelson Lobo de Barros, no bairro de Itaquera, em São Paulo.

Para selecionar as entidades que receberão os valores, a Vara mantém um cadastro de organizações beneficentes. De acordo com a assessoria de imprensa, o próprio juiz é quem analisa os projetos inscritos. As preferências são por organizações que comprovem a seriedade de programas que beneficiam crianças carentes ou pessoas com doenças graves, em bairros de periferia. Segundo a Vara, a destinação dos valores é acompanhada pelo Ministério Público Federal.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2010, 10h15

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