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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Os jornais deste domingo dão destaque à nova denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido). Arruda está preso preventivamente há 10 dias, acusado de tentar subornar uma testemunha do inquérito do chamado mensalão do DEM. O governador foi denunciado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e pela subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge, também por falsidade ideológica.
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Decisão histórica
Em entrevista ao jornal O Globo, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, afirma que o que levou o governador Arruda à prisão foi “a contundência da prova coletada”. O ministro também afirmou que a decisão sinaliza a possibilidade de a prisão de governador vir a ser tomada em outros casos, mas que não foi este o propósito do STJ. “É uma sinalização no sentido de que qualquer que seja a importância do réu, o Judiciário vai aplicar a lei.” Asfor Rocha disse, ainda, que é muito difícil acabar com caixa dois em campanhas eleitorais. Para ele, a única forma de acabar com o que considera “erva daninha”: acabar com o caixa dois no dia a dia.


Legislação contra corrupção
O jornal O Estado de S. Paulo diz que o caso Arruda levou juízes e procuradores criminais a defender o endurecimento da legislação para réus em processos de corrupção e improbidade. "A legislação privilegia muito o réu", disse o desembargador Paulo Dimas de Bellis, presidente da Associação Paulista de Magistrados. Para a desembargadora Marli Ferreira, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é preciso "mudança de referências e um Judiciário mais independente e, sobretudo, mais respeitado em suas instâncias inferiores".


Processo Penal
Até março a Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve votar o novo projeto para o Código de Processo Penal. O juiz de Direito Pedro Yang Tay Neto e o juiz federal Walter Nunes entendem que, se aprovado, o Código será um avanço nos tribunais superiores, pois dificultará os recursos. Por outro lado, preveem que, na primeira instância, poderá ter vários entraves. Um dos pontos citados por eles é a possibilidade de se recorrer da decisão que transforma um inquérito em processo. As informações são do jornal O Globo.


Caso João Hélio
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo conta que entidades ligadas aos direitos humanos e pesquisadores de temas ligados à violência urbana apoiaram a inclusão do jovem envolvido na morte do menino João Hélio, no Rio, no Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte (Ppcaam) da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. De acordo com especialistas, o Estado cumpre seu dever ao defender o criminoso após o cumprimento da internação no instituto para menores. "Muitos jovens que cumprem medidas socioeducativas de privação de liberdade acabam executados quando saem da internação. Os programas de proteção servem exatamente para resolver isso", afirma Sandra Carvalho, diretora-adjunta da ONG Justiça Global.


Bens apreendidos
O Conselho Nacional de Justiça baixou recomendação destinada a todos os juízes federais e estaduais para que promovam alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais. O Estadão informa que chega a R$ 1 bilhão o valor de mercadorias confiscadas por ordem judicial em todo o país. "É necessário preservar os valores correspondentes a esse acervo, naturalmente sujeito à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável", afirma o ministro Gilson Dipp, corregedor nacional da Justiça.


Prova no TRE-BA
O TRE da Bahia realiza hoje as provas do concurso público para cargos de nível médio e superior. Mais de 60 mil candidatos vão disputar 33 vagas. Só para os 20 postos do cargo de técnico judiciário estão inscritos 36.792 candidatos. O vencimento básico é de R$ 4.367,68. Os aprovados que excederem o número de vagas ficarão em um cadastro reserva. As informações são do Estadão.


Tortura nos EUA
Relatório do Departamento de Justiça dos EUA afirma que dois advogados da gestão George W. Bush (2001-2009) responsáveis pelas teorias legais que autorizaram tortura a suspeitos de terrorismo mostraram falta de discernimento, mas não devem ser julgados por má conduta profissional. Análise inicial apontara que os dois autores principais dos chamados "memorandos de tortura", Jay Bybee e John Yoo, haviam violado deveres profissionais e estavam sujeitos a punições. Mas uma revisão do relatório concluiu que os advogados mostraram somente falta de discernimento. As informações são da Folha.


OPINIÃO
Código Constitucional
O segundo pacto republicano de Estado – lançado recentemente no Brasil pelos chefes dos três Poderes para atualizar as leis – poderia ter incluído a proposta de um Código de Processo Constitucional. A afirmação é dos professores de Direito Constitucional, André Ramos Tavares, da PUC-SP, e Domingo García Belaunde, da PUC-Peru, em artigo publicado pela Folha. “Teria sido uma excelente oportunidade de pensar o sistema como um todo e realmente contribuir para a defesa dos direitos humanos fundamentais no Brasil, a incorporação da proposta de um Código de Processo Constitucional brasileiro, cujo significado, portanto, transcende o da mera troca de leis por um código.”

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2010, 11h53

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