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Venda de remédio

Justiça libera farmácias de regras da Anvisa

O desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estendeu a farmácias e drogarias do país os efeitos da decisão que desobriga as associadas à Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) do cumprimento de regras da Anvisa.

O desembargador reconsiderou decisão anteriormente proferida no Agravo de Instrumento 2008.01.00.072065-0/DF e manteve a íntegra da decisão do juiz de 1º grau. O relator acatou pedido de reconsideração formulado pela Abrafarma, sob o entendimento de que a Anvisa, tendo a sede no Distrito Federal, ajuizou a ação no DF, conforme o artigo 3º da Lei 9.782/1999, que criou a mencionada autarquia. Mas, disse, por ser a Anvisa órgão regulador da atividade desenvolvida pelas farmácias e drogarias de todo o país, não seria razoável que suas normas valessem somente para alguns estabelecimentos.

Entre as regras da Anvisa está a proibição de a farmácia deixar os remédios que não precisam de receita médica do lado de fora do balcão. Também não podem comercializar produtos que não estejam ligados à saúde.

Segundo a Agência Brasil, na sexta (19/2), dia em que as regras entraram em vigor, uma operação de fiscalização foi desencadeada pela Anvisa, com apoio da Polícia Federal, da Polícia Civil de São Paulo e do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo. A fiscalização interditou 10 farmácias em Belo Horizonte e outras sete em São Paulo e Guarulhos (SP), por venda irregular de medicamentos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2010, 12h23

Comentários de leitores

5 comentários

Com melancia no pescoço!

MARCIO (Comerciante)

Parabens ao MM Juiz Federal por esta decisão. Essa norma é fruto de gente que não tem ou não procura coisa mais importante a fazer e toma decisão polêmica para aparecer na mídia. Infelizmente em nosso país da bagunça tá cheio disso.

Data venia...

Almir Pessoa (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Utilizando o espaço mais como um "tira dúvidas"... Tudo bem que o pleito é contra anvisa, agencia reguladora cujo foro é de competencia da 1a regiao federal, mas poderia o TRF1 prolatar uma decisão cujo efeito faz-se de ambito nacional:
Não seria uma especie de controle concentrado:
atc

EXAGERO NO CONTROLE DE REMÉDIOS

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Ressalvados os casos de falsificações e irregularidades graves, o exagero no controle dos remédios não se justifica. Num país imenso, cheio de zonas rurais onde não há médicos, e mesmo zonas urbanas, onde os pobres não podem pagar consulta\ médica de 120,00, a falta de um antitérmico, ou um hidratante pode levar inúmeras crianças com febre alta à morte. Idem, milhões de cardíacos que não podem, nem mesmo um único dia, deixar de tomar determinado remédio receitado para a vida inteira..Isto para não falar nos fitoterápicos, de uso universal e baratos, que ajudam muito na saúde da população. A Anvisa,, que é um órgão conceituado, tem que flexibilizar este controle para um limite razoável. Não se pode levar, em todo o País, milhares de pequenas farmácias e laboratórios à falência, nem punir a população com a falta de remédios e elevação dos preços. Não esquecer que, se a liberação de medicamentos pode trazer prejuízos à saúde, a sua falta é muito pior, pode matar.

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