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Obra de encomenda

Shopping deve indenizar fotógrafo em R$ 15 mil

A divulgação de fotos em jornais e na TV, sem autorização do autor, fere a Lei do Direito Autoral. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso da Associação dos Lojistas do Shopping Center Iguatemi Porto Alegre (Alscipa) contra fotógrafo contratado para campanha publicitária. A Alscipa foi acusada de usar as fotos em outros anúncios sem autorização do profissional. Agora, deve indenizar o profissional em R$ 15 mil.

O fotógrafo foi contratado pela empresa “Hauk Decor”, responsável pela decoração do Iguatemi, para executar uma série de fotografias com 12 personalidades gaúchas. As fotos seriam usadas na decoração interna do shopping, em uma campanha de cunho social. A fotografia mais votada renderia uma doação do centro comercial para a entidade social ligada à personalidade. Apesar de o contrato prever apenas a exibição das fotos nas dependências do shopping, elas foram usadas em diversas peças publicitárias em jornais e TV, sem a indicação devida da autoria.

O autor entrou com ação contra o shopping com pedido de indenização por danos morais e materiais. A 18ª Vara Cível da comarca de Porto Alegre negou a ação. Em segunda instância, o shopping foi condenado a uma pagar R$ 15 mil por danos morais. Entendeu-se que a divulgação das fotos em TV e jornal sem autorização expressa do autor e sem ter seu nome citado feriria os artigos 29, incisos I e II, e 79 da Lei 9.610, de 1998, a Lei de Direitos Autorais. O dano moral ficaria demonstrado pelo ato ilícito e o nexo causal, relação de causa e efeito. O argumento do dano material foi afastado por este não ter sido demonstrado pelo fotografo.

No recurso ao STJ, a defesa do shopping apontou que o artigo 29 da LDA não exige autorização escrita para edição ou reprodução de obra, mas apenas prévia e expressa. Afirmou haver prova de autorização oral do fotógrafo. Também afirmou que o valor da indenização seria excessivo. O ministro relator observou que, na segunda instância, o entendimento foi o contrário em relação à autorização e o STJ não poderia reanalisar a questão. Ressaltou que a Súmula 7 do próprio tribunal veda o reexame de fatos do processo. O ministro Luis Felipe Salomão apontou ainda que, em se tratando de direito autoral, os contratos devem ser interpretados restritivamente, seguindo exatamente o especificado.

O ministro também apontou que o caso se enquadraria como “obra de encomenda”, prevista na revogada Lei 5.988 de 1973. Como não há previsão na legislação atual, considerou, deve-se interpretar a lei em favor do autor. “De todo modo, a simples circunstância de as fotografias terem sido publicadas sem a indicação de autoria é o bastante para gerar a indenização, sendo irrelevante o restante da discussão”, completou. Com essa fundamentação, o ministro Salomão negou o recurso do Iguatemi. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2010, 11h10

Comentários de leitores

2 comentários

Ao menos...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Pedro Andrade (Advogado Associado a Escritório),
Recentemente um Ministro do STJ ou Desemabrgador de TJ, disse que condenaria o autor dos danos a pagar X (valor que chamo de esmola ou pimenta nos olhos dos outros é refresco) pq a empresa poderia QUEBRAR. rssssssss
Entendo, com a devida vênia, que alguns magistrados são caras de pau ao usarem a frase: "...do contrário levaria e a empresa a falência..." quando aplicam as chamadas indenizações misérias.
Como costumo dizer: evidente que se fosse uma pessoa da família do magistrado, ele, entenderia que 15 mil seria pouco...

que dano!

Pedro Andrade (Advogado Associado a Escritório)

Nossa, 15 mil reais ??? e eles não faliram ??? hahahaha

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