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Garras das autarquias

Empresas brasileiras devem R$ 21 bilhões em multas

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As empresas brasileiras devem R$ 21,6 bilhões para 16 autarquias federais e fundações públicas, de acordo com levantamento feito pela Consultor Jurídico. Mais de 90% são provenientes de multas. O dinheiro está sendo cobrado em ações judiciais que somam mais de R$ 5,5 bilhões e de negociações administrativas que passam de R$ 16 bilhões. Além disso, há outros órgãos que aplicam multas, como o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça. O órgão aplicou mais de R$ 10,5 milhões em multas em 2009, em seu primeiro ano de funcionamento.

A autarquia que mais aplica multas é o Ibama. No ano passado, o órgão tinha quase R$ 11,2 bilhões em negociações administrativas, referentes a 12 mil autos de infração, além de cobranças judiciais que somavam R$ 685 milhões. A CVM tinha R$ 589 milhões em ações judiciais, além de cobranças administrativas que chegavam a R$ 2,6 bilhões. A Anatel tinha R$ 2,2 bilhões em fase administrativa e R$ 40 milhões por via judicial. Esses dados são da Advocacia-Geral da União.

Em média, as multas mais pesadas são aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que fixa os valores em até 30% do faturamento da empresa e começou o ano com quase R$ 1,3 bilhão para receber. Em 2009, o Cade aplicou a sua maior multa até então, cerca de R$ 350 milhões. Os conselheiros consideraram que a Ambev cometeu infração contra a ordem econômica ao impedir e criar obstáculos ao acesso de concorrentes aos pontos de venda.

O presidente do Conselho, Artur Badin, reconhece que o valor da multa impressiona, mas considera “importante esclarecer que ela foi fixada em 2% do faturamento, valor muito próximo do mínimo legal”. Segundo ele, “a multa deve guardar proporção com a situação financeira do infrator. Em outros casos, o Cade aplicou multas proporcionalmente bem maiores, como por exemplo no Cartel das Britas, entre 15% e 20% do faturamento”, disse Badin.

As multas são cobradas pelas procuradorias dos órgãos, sob coordenação da Procuradoria Geral Federal. Somente as cobranças judiciais alcançam mais de 980 mil devedores. O maior credor em ações de execução é o INSS, que tem mais de R$1,2 bilhão para receber. A coordenação de cobrança de créditos implantada pela AGU começou a funcionar em março de 2008. Antes disso, haviam poucas ações de execução. Artur Badin, que já foi procurador-geral do Cade, lembra que em 2005 apenas 3,8% das decisões do Conselho haviam sido cumpridas. “Trabalhei para que o Cade deixasse de ser um leão sem dentes, problema que afeta várias autarquias ainda hoje”, disse.

Badin conta que de 2002 a 2005, apenas 75 multas do Cade haviam sido inscritas em dívida ativa, no valor de R$ 59,4 milhões. De 2006 a 2009, foram 404 inscrições, no valor total de R$ 1,14 bilhão. “Não é que o Cade condenou mais no período, mas sim que a procuradoria fez um grande esforço para impedir que as decisões ficassem descumpridas”, explica. Já em relação às execuções fiscais, de 2002 a 2005 foram ajuizadas apenas 40 ações e nenhuma inscrição no Cadin. Nos quatro anos seguintes foram ajuizadas 205 execuções fiscais, e inscritos no Cadin 74 devedores. No período, a Procuradoria focalizou sua prioridade na defesa das decisões do Cade em juízo. Todo esse esforço gerou resultados concretos, passou de R$ 8,7 milhões de multas recolhidas até 2005 para R$ 142 milhões nos quatro anos seguintes.

No ano passado, a Procuradoria Geral Federal recebeu pouco mais de R$ 85,3 milhões em execuções fiscais. É muito dinheiro, mas não chega a 1% da dívida total das empresas. Prestes a completar dois anos de trabalho, a coordenação geral de cobrança comemora a crescente arrecadação. Um exemplo é o Inmetro, que após a centralização da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais na PGF, quase triplicou o valor de créditos arrecadados. O órgão recuperou R$ 14 milhões em 2007, subiu para R$ 25 milhões em 2008 e para R$ 40 milhões em 2009.

O dinheiro arrecadado com as multas vai para um órgão pouco conhecido, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos (CFDD), do Ministério da Justiça. Os recursos são aplicados em obras de restauração do patrimônio cultural, na preservação do meio ambiente e defesa do consumidor. Os infratores da ordem econômica, multados pelo Cade, são os principais financiadores do Fundo. Contribuíram com 88% dos R$ 73 milhões arrecadados em 2008 e com 92% dos R$ 52 milhões em 2009. As condenações judiciais contribuíram com cerca de 6% e as multas aplicadas de acordo com o Código do Consumidor, que foram mais de 5% em 2008, tiveram uma participação ínfima em 2009.

As verbas do Fundo de Direitos Difusos são destinadas a entidades públicas e civis sem fins lucrativos. A aplicação prevê a recuperação de bens ou promoção de eventos educativos e científicos. O dinheiro também pode ser utilizado na edição de material informativo e na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pelas áreas apoiadas pelo Fundo (consumidor, meio ambiente, patrimônio histórico e artístico).

 é correspondente da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2010, 12h30

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