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Causas da impunidade

Brasil não combate lavagem de dinheiro, diz Gafi

A Folha de S.Paulo noticia, nesta segunda-feira (15/2), que o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), criado no âmbito do G7 para combater a lavagem de dinheiro que viabiliza o terrorismo e o crime organizado, vê impunidade no Brasil. Segundo a notícia, o órgão internacional atribui essa impunidade a duas causas: o excesso de recursos para direito de defesa previstos em lei e a inexperiência dos tribunais superiores. Praticamente a mesma explicação dada pelo Ministério Público — para quem o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores seriam complacentes com a criminalidade de colarinho branco.

O relatório do Gafi, que na notícia não tem a autoria indicada, não examina a qualidade da investigação nem da acusação brasileiras. Enquanto o Ministério Público e autoridades policiais se queixam da dificuldade em obter provas para demonstrar, efetivamente, a lavagem de dinheiro, o STF e os tribunais superiores têm rebatido o uso de suposições para buscar a condenação de acusados. Em casos recentes, houve não só acusações refutadas por se basearem em provas ilícitas — como cartas anônimas sem respaldo em fatos ou grampos ilícitos, igualmente sem conteúdo criminoso — como a prática de editar provas.

Registra-se até mesmo o caso de relatórios policiais refeitos, meses depois, para adaptar a acusação à denúncia. A incidência e reincidência de forçar acusações com artifícios do gênero acabou por aproximar advogados criminalistas e boa parte dos tribunais que se têm irritado com a tática de driblar o processo para obter condenações a todo custo.

Para o secretário de Reforma do Judiciário, Rogerio Favreto, o governo está empenhando na redução da impunidade em relação à lavagem de dinheiro. A questão é que se trata de um tema denso e há uma demora para sentir os efeitos das ações. A principal delas é o Projeto de Lei 3443/2008, de autoria do deputado Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), em tramitação na Câmara, que visa “tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro”. O texto trata de responsabilidade da pessoa jurídica, do crime de terrorismo e, principalmente, sobre o mecanismo do destino dos bens apreendidos. “Hoje isso é um pesadelo porque o estado não tem estrutura para manter nem dar destino a esse bens”, afirma. O projeto prevê o “perdimento antecipado”, que transforma os bens em ativos financeiros. “Assim, não há risco de deterioração. E ao final do processo, se há condenação, vai para o estado ou se há absolvição, é devolvido ao destino”. Segundo o secretário, o projeto foi indicado como pacto republicano e é um do eixo de combate à lavagem. Segundo a página da Câmara, o projeto está suspenso pela Comissão de Constituição e Justiça.

Além do projeto, Favreto lembra de outras iniciativas do Executivo para colaborar com o avanço desse tipo de processo, como o investimento em laboratórios de lavagem de dinheiro feito pelo Programa Nacional de Segurança Publica com Cidadania (Pronasci). “O Ministério Público precisa ter ferramentas de investigação. Muitos processos são anulados porque dependem de provas mais contundentes”, afirma.

Para o juiz Sergio Moro, o problema da impunidade no Brasil não é relativo apenas a lavagem de dinheiro, já que a raiz do problema é a morosidade da Justiça. “Isso é que faz os casos se eternizarem perante a Justiça, gerando um déficit de efetividade”. Em relação a legislação, ele afirma que a impunidade se agrava no processo criminal, por conta da prescrição. Como o processo é lento, muitos se livram da condenação e é papel do Congresso e dos tribunais superiores mudar esta realidade. “Na França e nos Estados Unidos, por exemplo, na sentença de primeiro grau, quando há condenação, o acusado já responde preso pelo resto do processo. Aqui é preciso ter a última decisão. É bonito no discurso, mas leva a ineficiência do processo”, afirma. Moro ressaltou que a divulgação do relatório foi prematura, já que é uma análise ainda em andamento.

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Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2010, 12h38

Comentários de leitores

1 comentário

Denúncias ineptas e algo mais

olhovivo (Outros)

Deve-se considerar, também como grandes responsáveis, denúncias ineptas, sem base fática e outras do gênero.

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