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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Juristas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo são praticamente unânimes na avaliação de que o petista exagera na promoção de sua candidata, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. A maioria reconhece, porém, que é difícil a fundamentação jurídica de antecipação da campanha eleitoral e aposta em uma tendência do TSE de continuar a considerar improcedentes as denúncias encaminhadas até agora por PSDB, DEM e PPS contra Lula e Dilma. O tribunal argumenta que há falta de provas ou não é possível vincular os fatos denunciados à disputa eleitoral.


Fiscal eleitoral
A área técnica de fiscalização do Tribunal Superior Eleitoral quer aumentar as restrições para doações financeiras a partidos políticos. A intenção é acabar com uma brecha legal que possibilita que entidades proibidas de doar durante a campanha façam isso fora do período eleitoral. A proposta está numa minuta de resolução sobre a Lei dos Partidos (9.096/1995) e ainda não foi votada pelo tribunal.Segundo o jornal O Globo, se aprovada, a proposta impedirá que entidades esportivas, beneficentes ou de utilidade pública façam doações também fora da época de campanha.


Sem-terras na mira
Os juízes de primeira instância estão intensificando sua presença em áreas de tensão rural. Um dos sinais da mudança é o aumento do número de ordens judiciais envolvendo conflitos. Segundo levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT), no ano passado foram detidos 74 militantes de movimentos de sem-terra, quase o triplo do que se verificou em 2008, quando ocorreram 27 detenções. Segundo O Estado de S.Paulo, no mesmo período também aumentou a quantidade de prisões, passando de 168 para 201. O número de famílias despejadas judicialmente das propriedades rurais invadidas variou de 9.077 para 12.847. Nete ano, em janeiro, só em São Paulo, a Justiça autorizou a prisão de 20 integrantes do Movimento dos Sem-Terra (MST), acusados de envolvimento na invasão e depredação de uma fazenda da empresa Cutrale, na região de Iaras, em outubro do ano passado.


Jornal mantém processo
Quase cinco meses após a decisão judicial pela censura, o empresário Fernando Sarney entrou com pedido de desistência da ação contra O Estado de S. Paulo. Mas o jornal não aceitou o arquivamento do caso. Na semana retrasada, o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira apresentou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal manifestação em que sustenta a preferência do jornal pelo prosseguimento da ação, para que o mérito seja julgado. Desde 31 de julho do ano passado, o Estado está impedido pelo TJ-DF de publicar notícias relativas à investigação da Polícia Federal sobre a atuação do empresário, filho do senador José Sarney.


OPINIÃO

► AGU x MP
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo comenta a iniciativa da AGU de processar procuradores do Ministério Público do Pará, por improbidade administrativa, por entrarem com medidas judiciais para tentar impedir a construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu. Segundo decisão de Lula e do chefe da AGU, Luís Inácio Lucena Adams, promotores e procuradores que não levarem em conta a licença ambiental prévia dada pelo Ibama em relação a obra, estariam procurando "impor seu entendimento pessoal aos demais agentes do Estado".”Para Adams, em vez de se ater à função de zelar pela ordem jurídica, que lhes é atribuída pela Constituição, esses promotores e procuradores estariam abusando de suas prerrogativas "por meio de ações sem fundamento, destinadas exclusivamente a tumultuar a consecução de políticas públicas relevantes para o País". “Na realidade, nenhuma das partes está com a razão nesse entrevero sobre a Usina de Belo Monte. De um lado, é evidente que a AGU está tentando coagir o Ministério Público. De outro, a cúpula desta instituição está sofrendo as consequências de não ter agido com rigor, no passado, contra seus integrantes que usaram as prerrogativas funcionais com objetivos políticos ou ideológicos”. 

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2010, 11h00

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