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Garantia de legitimidade

MP pode investigar delegados e policiais

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“Entendo revestir-se de integral legitimidade constitucional a instauração, pelo próprio Ministério Público, de investigação penal, atribuição que lhe é reconhecida com apoio na teoria dos poderes implícitos, e que permite adotar as medidas necessárias tanto ao fiel cumprimento de suas funções institucionais quanto ao pleno exercício das competências que lhe foram outorgadas, diretamente, pela própria Constituição da República.” Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu mais uma vez, na última quinta-feira (16/12), a plena legitimidade constitucional do poder investigatório do Ministério Público, especialmente nos casos marcados por envolvimento de organismos judiciais.

A decisão foi dada no julgamento de um Habeas Corpus, impetrado pelo bicheiro José Caruzzo Escafura, de 82 anos. Assim como ele, chefes do crime organizado, delegados de Polícia e outros agentes policiais foram alvo de uma extensa investigação criminal promovida pelo MP do Rio de Janeiro por suposto envolvimento em práticas delituosas, como corrupção ativa e passiva.

Diante do envolvimento de organismos fluminenses nas práticas criminosas, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro promoveu as diligências investigatórias. O Tribunal de Justiça do Rio rejeitou a alegação de nulidade da investigação penal promovida pelo MP. O mesmo aconteceu no Superior Tribunal de Justiça, onde o pedido de Habeas Corpus foi primeiramente negado.

Contra a decisão, o bicheiro recorreu ao Supremo Tribunal Federal. De novo, ele sustentou a nulidade da condenação criminal por considerar que ela deveria ter sido conduzida pela Polícia Civil e não pelo Ministério Público.

Celso de Mello lembrou que, embora a competência das investigações criminais pertença de fato à Polícia Civil, “essa especial regra de competência, contudo, não impede que o Ministério Público, que é o dominus litis — e desde que indique os fundamentos jurídicos legitimadores de suas manifestações — determine a abertura de inquéritos policiais, ou, então, requisite diligências investigatórias, em ordem a prover a investigação penal, conduzida pela Polícia Judiciária, com todos os elementos necessários ao esclarecimento da verdade real e essenciais à formação, por parte do representante do Parquet, de sua opinio delicti”.

Além do mais, o ministro explicou que o inquérito policial é um instrumento destinando, “ordinariamente, a subsidiar a atuação persecutória do próprio Ministério Público, que é – nas hipóteses de ilícitos penais perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública - o verdadeiro destinatário das diligências executadas pela Polícia Judiciária”. Ele afirmou que o órgão pode requerer nos depoimentos e diligências, “sem prejuízo de poder acompanhar, ele próprio, os atos de investigação realizados pelos organismos policiais”.

Parte da doutrina brasileira tem se ocupado do estudo do tema. É o caso de Rui Barbosa, no Comentários à Constituição Federal Brasileira (Editora Saraiva). “A cada um dos órgãos da soberania nacional do nosso regime”, escreve, “corresponde, implicitamente, mas inegavelmente, o direito ao uso dos meios necessários, dos instrumentos convenientes ao bom desempenho da missão que lhe é conferida”.

Celso de Mello discorda da corrente que pretende conferir o monopólio das investigações penais aos organismos policiais, tendo como base o artigo 144, parágrafo 1º, inciso IV, e parágrafo 4º, da Constituição Federal.

É da mesma visão Bruno Calabrich. Em seu Investigação Criminal pelo Ministério Público: fundamentos e limites constitucionais (Editora Revista dos Tribunais, 2007), ele conta que o ordenamento constitucional não impede que outros órgãos promovam investigação e colheita de provas relacionados a fatos que digam respeito a valores jurídicos tutelados pelos respectivos organismos públicos.

O autor exemplifica: “No âmbito do Poder Executivo, são citadas as investigações realizadas pela Receita Federal (Delegacias da Receita e seus ESPEI), pelo Bacen (Decif e COAF) e pela Corregedoria-Geral da União (hoje denominada Controladoria-Geral da União). No Poder Legislativo, destacam-se as apurações promovidas pelas CPI (art. 58, § 3.º, da CF/88), além do inquérito a cargo da Corregedoria da Câmara dos Deputados ou do diretor do serviço de segurança (no caso da prática de uma infração penal nos edifícios da Câmara dos Deputados - art. 269 do Regimento Interno da Câmara)”.

Celso de Mello também mencionou o estudioso Clèmerson Merlin Clève, que escreveu que “confiar, em função de uma operação hermenêutica singela, o ‘monopólio’ da investigação criminal preliminar a um único órgão, no caso a polícia judiciária, equivale a colocar uma pá de cal nos avanços que a cooperação e, em determinadas circunstâncias, o compartilhamento de tarefas tem possibilitado”.

HC 83.492

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2010, 12h50

Comentários de leitores

4 comentários

Legislação Obsoleta

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Excelente voto do ministro e doutrina referenciada na matéria. Não há como, na evolução atual que as instituições de toda a República Federativa do Brasil realizam, entender que alguém tenha o monopólio de alguma coisa. O próprio promotor de justiça, ao qual se dá o epíteto de "dominus litis", não decide sozinho sobre o destino de "sua" ação penal, pois há a necessidade da concordância do magistrado competente, ou em caso contrário, de mais uma instância do MP, que seria o chefe do MP.
Como bem enfatiza o autor do texto, hoje é comum diversos órgãos realizarem investigações com fins penais em sua área de competência, haja vista a Administração Tributária. A celeuma toda em meu pobre entendimento se dá devido ao fato de nossa legislação ser obsoleta e não acompanhar tal evolução institucional brasileira. Já é passado da hora de rever a atuação compartilhada de tais órgãos, a sociedade apenas teria a ganhar com a regulamentação clara a respeito de como devem se dar as investigações sobre crimes complexos. Infelizmente sabemos que se está aprovando o novo CPP no Congresso, porém creio que nada há a respeito dessa discussão em tal novel diploma processual criminal, perdendo-se uma excelente oportunidade de regulamentar claramente e aí sim, colocar uma pá de cal sobre toda essa polêmica e beneficiar a sociedade, que contaria com uma estrutura melhor aparelhada para desvendar os crimes extremamente complexos e especializados que hoje desafiam não apenas a polícia que, apesar de todo o esforço, é uma espécie de "clínico-geral" dos crimes, mas todo o Estado. Justamente por isso, a sociedade apenas teria a ganhar com a regulamentação e efetivo compartilhamento investigatório das instituições públicas em crimes de alta complexidade e especialização.

investigando o investigador

Analista de inteligência (Outros)

Longe de toda polêmica gerada entre quem pode o quê, sabemos que o que está em jogo é o poder que tal função trás,aiás, o MP não só deve investigar a polícia, seja civil ou militar, como deve também investigar os membros do judicário, do legislativo e executivo, além, é claro, de se auto-investigar(Sé que isto é possível, pelo mesnos de forma imparcial), vez que a matriz corruptiva não se enconta exclusivamente arvorada na polícia.

ACIMA DO BEM E DO MAL

Edusco (Advogado Autônomo - Civil)

Como custos legis precípuo, o Órgão do Parquet estadual (mas também o Federal) não só tem legitimidade como têm o poder-dever de investigar a polícia. Apesar de osso duro de roer tal tarefa não pode ser drelegada a plano inferior, ao contrário, friscalizar a políci é uma das mais nobres funções do MP - é só exercê-la que o STF dará sempre legitimidade a ela. Que tal o exemplo do Complexo do Alemão ? Correu tudo dentro da lei e da ordem por lá ? Há várias ONG's que afirmam o contrário. Então, ilustres membros do MP, "mãos à obra".

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