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Carta de Portugal

Revisão constitucional sucumbe a crises políticas

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Em Portugal, um mecanismo constitucional previsto para manter a Constituição portuguesa atualizada — e não um remendo de dispositivos — virou arma política. Pudera. Aprovar uma revisão constitucional é sinal de poder político no Parlamento e garantia certa de controle num país parlamentarista. Nos últimos dois meses, o PSD, partido da oposição, tem ensaiado uma nova revisão da Constituição, mas a proposta, no entanto, tem tudo para não chegar sequer à Assembleia da República — o Legislativo português — seja pela barreira governista imposta ou a uma apontada falta de vontade dos próprios psdebistas.

O ensaio do PSD, desde que foi anunciado, vem enfrentando inúmeras críticas do governo português. As propostas de mudança, mesmo que ainda mal desenhadas, já são taxadas de radicais e extremistas. No final de julho, quando a Comissão Nacional Política do PSD aprovou o anteprojeto de lei, o próprio partido reconheceu que era uma proposta ousada e ambiciosa.

Embora os detalhes não sejam de todo conhecidos, sabe-se que o partido propõe mudanças na educação e saúde públicas, colocando em risco inclusive a gratuidade desses serviços. O governo chegou a criticar o fim da progressividade dos impostos que teria sido proposta pela oposição, mas esse fim foi desmentido pelo PSD. Conhece-se também um pouco da perfumaria da proposta discutida dentro do grupo político. A demissão por justa causa seria substituída por demissão por razão atendível, que na prática seria a mesma coisa.

Inicialmente, o partido anunciou que as negociações internas terminariam em agosto para, já em setembro, o projeto ser apresentado na Assembleia da República. A imprensa portuguesa, no entanto, tem noticiado que as mudanças sugeridas pelo PSD seriam moeda de troca nas negociações do orçamento do país para o próximo ano. O PSD negou. O partido do governo, o PS, também aproveitou para afirmar que não negocia dessa forma.

Como um projeto de revisão constitucional tem de ser aprovado por maioria absoluta de dois terços dos parlamentares, atualmente só o PSD e o PS são capazes de atualizar o texto constitucional. Isso porque, dos 230 deputados portugueses, 97 são do PS (partido do primeiro-ministro português, José Sócrates) e 81 são do PSD. As 52 cadeiras restantes estão distribuídas entre deputados de outros quatro partidos.

Revisão constitucional

A Constituição da República Portuguesa entrou em vigor em abril de 1976. Uma das novidades que trouxe foi a possibilidade de ser revista por projeto de lei, sem a necessidade de convocação de uma nova constituinte. Em 2007, em entrevista à revista Consultor Jurídico, o português J.J. Gomes Canotilho, um dos maiores nomes no país de Direito Constitucional, ressaltou a importância das revisões. “A Constituição precisa ser revista para manter a sua atualidade”, disse.

Pelo texto constitucional, essa revisão pode acontecer com um intervalo mínimo de cinco anos, mas pode ser aprovada uma revisão extraordinária por maioria de quatro quintos dos deputados portugueses. É deles, aliás, a competência exclusiva para dar o pontapé inicial e final na revisão constitucional. A proposta deve ser apresentada por um deputado e, depois de aprovada por maioria absoluta de dois terços na Assembleia, é promulgada pelo presidente, a quem compete apenas assinar. O presidente da República não pode se recusar a promulgar uma revisão aprovada pelos deputados.

Ao longo dos seus mais de 30 anos de vida, a Constituição de Portugal já foi revista sete vezes, possibilitando que o país, sob o mesmo guarda-chuva, se adaptasse de uma tímida inclinação inicial para o socialismo à integração na União Europeia, à globalização do mundo e ao capitalismo, puro e simples. Ao longo das revisões, Portugal foi absorvendo tratados internacionais e firmando a sua abertura econômica. A última revisão aconteceu em 2005, sem mudanças profundas. Clique aqui para ler a lei de revisão constitucional.

Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2010