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Proteção legislativa

Brasil pode ter lei para proteger dados pessoais

O Ministério da Justiça deve fechar, até o fim do mês, um anteprojeto de lei para regulamentar a proteção de dados pessoais no Brasil. Atualmente, não há uma lei específica no país, e o assunto é tratado de forma genérica pelo Direito Civil brasileiro. A informação é da Agência Brasil.

Nações vizinhas, como a Argentina e o Uruguai, por exemplo, já têm legislações específicas. Com a lei, o governo brasileiro pretende criar um marco regulatório e uma agência governamental para gerenciar o uso e a divulgação de dados como endereço pessoal, número de documento do cidadão, sua situação de crédito e até os chamados “dados sensíveis”, entre eles a opção religiosa e sexual. Hoje, muitos desses dados são fornecidos ao governo, a empresas ou sites na internet pelo cidadão e, posteriormente, utilizados sem o conhecimento dele.

“Dados pessoais são aqueles que, uma vez cruzados, podem ser utilizados de forma abusiva e de forma comercial sem que a gente saiba. É importante que a gente dê transparência a esse tipo de processo, dê consentimento à utilização desse tipo de dado”, afirma o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula.

Para conhecer experiências internacionais e ajudar na preparação do texto do anteprojeto, o Ministério da Justiça e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) estão promovendo um seminário nesta quarta e quinta-feira (11 e 12/8) com representantes de vários países.

Assim que ficar pronto, o anteprojeto será colocado sob consulta pública na internet, para que qualquer pessoa possa dar sugestões ao texto. A ideia é encaminhar o projeto ao Congresso Nacional até o fim deste ano.

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Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2010, 16:54h

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