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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

As operadoras de telefonia fixa correm o risco de ser obrigadas a devolver dinheiro aos clientes que entraram na Justiça contra a cobrança do PIS e da Cofins (tributos federais), uma prática que estaria ocorrendo há mais de uma década.  Segundo a Folha de S. Paulo, cálculos iniciais indicam que as teles podem ter de devolver cerca de R$ 1 bilhão por ano, caso os 41,2 milhões de assinantes ativos no país decidam recorrer à Justiça contra a cobrança. Atualmente, existem centenas de ações tramitando nas mais diversas esferas do Judiciário. Uma delas, que corre no STJ, servirá de base para as demais ações e poderá abrir as portas para que órgãos de defesa do consumidor entrem com ações civis públicas para estender o direito de reembolso a todos os consumidores. Hoje, ele só vale para quem processou a companhia e ganhou a causa.


Fora das eleições
Mais de um quarto dos presos provisórios do país não poderá votar nas eleições de outubro. Em 11 Estados, além de São Paulo, somente parte dos estabelecimentos penais receberá urnas, deixando de fora da votação locais onde estão cerca de 60 mil pessoas que, pela Constituição, têm direito ao voto. Segundo a Folha de S. Paulo, os TREs dizem que a exclusão de parte dos presídios se deve à falta de segurança e de estrutura para o pleito. Além disso, alguns locais decidiram restringir a votação por ser a primeira vez em que ela ocorre. Também não votam presos em delegacias e detidos em locais onde há menos de 20 eleitores, como determinou o TSE.


Sem documento
Quase dois meses depois de aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, as novas regras para a votação de presos provisórios no Brasil ainda desafiam a organização dos tribunais regionais eleitorais, do Ministério Público e das unidades prisionais. Segundo O Globo, no Rio foi criada uma força-tarefa em conjunto com os responsáveis pelos detentos. O principal gargalo é a dificuldade de obter documentos originais para a confecção dos títulos eleitorais, que têm de ser transferidos para as seções especiais instaladas nas unidades. De um universo estimado em oito mil presos provisórios, devem estar aptos a votar apenas 3.165 (39%), sendo que o número efetivo de eleitores deve ser bem inferior por causa dos problemas na documentação.


Reforma tributária
Pesado e complexo, o sistema tributário brasileiro pode comprometer o potencial de crescimento da economia, estimado pelo governo entre 5% e 5,5% no período de 2011 a 2014, ao subir custos e inibir investimentos. Ainda que em fase embrionária, o tema volta à pauta dos partidos no início da campanha eleitoral. Segundo O Globo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) quer a reforma possível, com alterações simples, infraconstitucionais, caso as mais complicadas não sejam viáveis. O Movimento Brasil Eficiente, criado por iniciativa de empresários e entidades de classe, acaba de contratar o tributarista Raul Velloso para estudar uma reforma dos gastos. A ideia é cortar despesas públicas e torná-las mais eficientes para, só então, tratar de redução e alteração dos tributos. O especialista afirma que o Brasil gasta mais do que outros países em vários setores, mas gasta mal.


OPINIÃO

► Escolha da arbitragem
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo comenta o aumento do uso da arbitragem no país a partir de reportagem publicada pela revista Consultor Jurídico. “O expressivo crescimento do instituto da arbitragem, nos últimos anos, é atribuído a dois fatores – além do congestionamento dos tribunais. O primeiro foi a crise econômica mundial de 2007 e 2008, quando as grandes empresas passaram a discutir com instituições financeiras critérios e regras para o ressarcimento dos prejuízos causados por operações com derivativos”.

Cade mais ágil
Em artigo na Folha de S. Paulo, o ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto fala do Projeto de Lei 6/ 09, que modifica a legislação brasileira de defesa da concorrência e reforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo ele, a demora no julgamento de fusões e aquisições, que impedem empresários de tomar decisões estratégicas durante anos, é culpa da legislação obsoleta. “A aprovação do projeto de lei é hoje a chance que o Brasil tem para eliminar gargalos jurídicos que impedem o Cade de responder aos desafios impostos pelo atual cenário econômico com o mesmo padrão de qualidade praticado em outros países”.

Nova presidência
Editorial do jornal O Globo comenta a entrevista publicada com o novo presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluzo. O ministro comentou sobre os problemas do sistema carcerário  e a necessidade de rever as regras mínimas da ONU em relação ao tratamento de presos. “A intervenção de Peluso é oportuna porque ocorre em meio a uma série de críticas ao sistema penitenciário. Justificadas, diga-se a bem da verdade. O apagão prisional não chega a ser uma novidade, o que só torna o problema mais grave, por evidenciar a inapetência do poder público para enfrentá-lo com políticas realmente eficazes”.

Eleições já
Editorial da Folha de S. Paulo comenta as diversas ações judiciais em relação aos pré-candidatos às eleições de outubro. “Já foi objeto de críticas, neste espaço, a camisa-de-força que se pretende impor aos principais personagens do debate. José Serra e Dilma Rousseff participam de eventos, fazem declarações, acenam para a plateia. Só não podem - assim determina a cartilha do TSE- admitir aquilo que ninguém ignora, o fato de estarem desde já à caça de votos, de ocasiões publicitárias e de aliados na corrida presidencial”. “Não faz sentido pretender, todavia, que uma campanha à presidência da República, ou a qualquer outro cargo eletivo, só possa existir quando se inicia o período previsto na lei”. 

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2010, 11h22

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