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Natureza administrativa

Inquérito contra senador é arquivado pelo STF

O ministro Eros Grau acolheu, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido do Ministério Público Federal e arquivou inquérito contra o senador Raimundo Colombo (DEM-SC). Ex-prefeito de Lages (SC), Colombo era investigado por por suposta prática de crime de responsabilidade, devido ao descumprimento de uma ordem de pagamento judicial da 4ª Vara da Circunscrição Judiciária de Florianópolis. Como Raimundo Colombo tem foro especial, o processo subiu do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o Supremo.

Para o MPF, que também tinha pedido a instauração do inquérito, o não pagamento de precatório não é passível de enquadramento no rol dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores, previstos no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto Lei 201/67.

Segundo o MP, a regra constitucional que trata do pagamento de precatórios — artigo 100, parágrafo 1º e 3º, da Constituição Federal — “constitui decisão de natureza administrativa e, portanto, insuscetível de atender à elementar do tipo previsto no artigo 1º, inciso XIV, segunda parte, do Decreto-Lei  201/67”.

Ao receber do Ministério Público a manifestação de arquivamento do processo, o ministro Eros Grau concluiu: “o pedido de arquivamento feito pelo procurador-geral da República, fundado na atipicidade da conduta, é de atendimento compulsório. Acolho a manifestação ministerial. Arquivem-se os autos”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Inq 2.901

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2010, 0h58

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