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Eleições 2010

Acordo promove medidas voto de preso provisório

Presos provisórios e adolescentes que cumprem medida socioeducativa em instituições especializadas poderão exercer o direito de voto nas eleições deste ano, conforme assegura a Constituição, graças a um dos 12 acordos de cooperação técnica assinado nesta terça-feira (20/4) pelo Conselho Nacional de Justiça com o Ministério da Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral e outros órgãos e entidades. A informação é da Agência Brasil.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, participa da assinatura de acordos de cooperação técnica que abrangem ações e programas do CNJ - Valter Campanato/ABr

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse que o voto de caráter universal é um dos principais princípios da democracia previstos na Constituição brasileira. A exceção fica apenas para os casos de presos condenados, com sentença definitiva.

“Dar o direito de voto a esses presos provisórios e a esses menores infratores não significa apenas o cumprimento do que está disposto na Constituição brasileira. Seria a garantia efetiva de um dos principais direitos de cidadania a cerca de 150 mil brasileiros que, por razões outras que não a garantia legal, não conseguem exercer esse direito de forma plena”, ressaltou o ministro.

Para o presidente do TSE, ministro Ayres Brito, a parceria firmada nesta terça-feira "retira a Constituição do papel", trazendo-a para o cotidiano da sociedade. "O TSE se sente muito orgulhoso de participar desse esforço coletivo de reconhecimento de direitos fundamentais de pessoas que não podem ficar à margem desse processo de tonificação e vitalização da nossa democracia", afirmou o ministro, referindo-se a uma população carcerária de aproximadamente 470 mil presos, sendo 150 mil provisórios e 5 mil adolescentes em conflito com a lei.

As medidas previstas no acordo de cooperação técnica serão coordenadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e do Sistema de Execução de Medidas Socieducativas, recém-criado pelo CNJ.

Uma delas será acompanhar a instalação, pela Justiça Eleitoral, das seções eleitorais especiais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei. O DMF também participará da organização de mutirões para a obtenção de documentos de identificação dos adolescentes e mobilizará servidores e voluntários que vão trabalhar como mesários durante as eleições

Pelo acordo, o CNJ será responsável pela criação de um banco de dados com informações, por estado, sobre a instalação das seções eleitorais especiais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, conforme prevê resolução do TSE. A cooperação técnica não envolve a transferência de recursos financeiros e terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogada automaticamente.

O ministro da Justiça afirmou que entrará em contato diretamente com as secretarias de Segurança Pública e os departamentos de Administração Penitenciária dos estados para, se for preciso, utilizar a Força Nacional para garantir a segurança do processo de votação dos presos e menores infratores.

Além do TSE e do Ministério da Justiça, assinaram o protocolo de cooperação técnica com o CNJ a Defensoria Pública da União, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Ordem dos Advogados do Brasil e os conselhos nacionais do Ministério Público, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Política Criminal e Penitenciária, dos Defensores Públicos Gerais e dos Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária. Eles terão, entre outras responsabilidades, a atribuição de divulgar a importância do voto dos detentos para o exercício da cidadania e da soberania popular.

Entre os acordos de cooperação técnica assinados, dois preveem a instalação de Casas de Justiça e Cidadania nos estados de São Paulo e Acre. Elas terão uma rede de serviços gratuitos de capacitação profissional, educação e inserção social, como também informações sobre cidadania, direito, saúde, assistência judiciária voluntária e mecanismos para a solução de conflitos.

As medidas previstas no acordo de cooperação técnica (um dos 12 que serão assinados pelo CNJ nesta 103ª sessão plenária) serão coordenadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e do Sistema de Execução de Medidas Socieducativas (DMF), recém-criado pelo CNJ. Uma delas será acompanhar a instalação, pela Justiça Eleitoral, das seções eleitorais especiais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei.

O DMF também participará da organização de mutirões para a obtenção de documentos de identificação dos adolescentes e mobilizará servidores e voluntários que vão trabalhar como mesários durante as eleições. Pelo acordo, o CNJ será, ainda, o responsável pela criação de um banco de dados com informações, por estado, sobre a instalação das seções eleitorais especiais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, conforme prevê a Resolução 23.219/10 do TSE. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

[Foto: Valter Campanato, da Agência Brasil]

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2010, 18h56

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