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6 decigramas

Crime de embriaguez exige prova de grau alcoólico

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A condenação por crime de embriaguez ao volante exige a prova do exato grau de álcool no sangue do acusado. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu uma liminar em Habeas Corpus contra homem acusado de dirigir embriagado. Com a decisão, ele se livrou a obrigação de comparecer ao fórum criminal, trimestralmente.

Em recurso, os advogados Francisco de Paula Bernardes Júnior e Filipe Sarmento Fialdini, do escritório Fialdini, Guillon, alegaram que o seu cliente sofreu constrangimento ilegal por ter sido submetido somente a exame clínico, insuficiente para comprovar o estado de embriaguez. Como a comprovação deste tipo de crime exige prova de concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, segundo o artigo 306 do Código Penal, a ação deveria ser trancada. Essa comprovação só pode ser feita com uso do bafômetro ou exame de sangue.

O homem processado por dirigir alcoolizado foi parado por policiais, quando dirigia na contramão. Ele se recusou a fazer o bafômetro e acabou submetido a exame clínico, em que o médico concluiu que ele dirigia embriagado. No decorrer do processo, ele aceitou o benefício chamado “suspensão condicional do processo” que o obrigou, pelo período de dois anos, a assinar um termo de comparecimento no fórum criminal. Ele também foi proibido de se ausentar do estado sem prévia autorização do juiz.

Na decisão, o ministro acatou a justificativa e entendeu que houve falta de justa causa para instauração de Ação Penal “em razão da inexistência de provas”. Com a liminar do STJ, ele não precisará cumprir a suspensão até que o mérito da ação seja julgado pela corte superior. O Supremo Tribunal Federal já deferiu uma liminar semelhante. O ministro Eros Grau suspendeu uma audiência de proposta de transação penal por falta de provas. Neste caso, não foi feito nenhum exame que pudesse constatar o estado de embriaguez do acusado.

HC 166.377-SP

Notícia alterada às 12h48 desta segunda-feira (19/4) para correção de informação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2010, 8h22

Comentários de leitores

8 comentários

A justiça pirlimpimpim

Cananéles (Bacharel)

Seguindo a linha delirante de raciocínio, seria o mesmo que exigir do sujeito que matou alguém a tiros de revólver o ângulo exato de entrada dos projéteis, pois a depender dessa constatação pericial, o sujeito pode não ter tido a intenção de atingir um órgão vital... Ô mundinho jurídico claudicante!

TEMOS VÁRIOS: PROMOTORES, JUIZES, DEFENSORES, DEPUTADOS, ETC

ERSANTOS (Bacharel - Civil)

Temos vários: Promotores, Juiz, Defensores, Deputados, etc..., que fazem uso de substâncias alcoólicas e psicotrópicas, e, para não verem as suas regalias sendo tolhidas passam a favorecer as condutas erradas praticadas pelos outros, concedendo HABEAS CORPUS, como ocorreu num Estado brasileiro, assim que foi publicada a lei em tela; onde o Juiz alegou, para conceder o Habeas Corpus, a questão Consuetudinária do uso de alcool na localidade onde ocorreu o fato típico. Se houvesse uma postura verdadeira no que diz respeito à correição em todas as esferas da coisa pública, talvez melhorassem; por canta disto que vivemos nesta celeuma. Pessoas que decidem situações que envolvem conduta dos cidadãos, os quais são punidos pelos que praticam da mesmas condutas senão pior do que decidiram.

Código de Trânsito incoerente

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Uma das leis mais mal feitas que conheço é o Código de Trânsito Brasileiro. Em relação também ao uso de álcool pelos motoristas há incoerências notórias, conforme abaixo exposto:
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
(...)
Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.
Observação: Influência de álcool e embriaguez são duas situações distintas. Por exemplo, um indivíduo poderá estar sob influência de álcool e não estar embriagado, quando há uma ação alcoólica intensa no organismo.
Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.
(...)
§ 2º A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.
Observação: o caput e o artigo 2º são contraditórios. O caput exige um rigor científico para apurar a influência de álcool (e não embriaguez) enquanto que para apurar embriaguez (que é uma situação mais grave que a influência de álcool) basta somente que o agente de trânsito “ache” que o condutor esteja embriagado. Além disto, o ilegítimo “direito” ao “achismo” é um perigoso caminho para corrupção e extorsão.
A propósito, o citado artigo 306 é do Código de Trânsito Brasileiro e não do Código Penal, conforme afirma a reportagem.

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