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Combate ao crime

Secretário diz que leis impedem rapidez na Justiça

A Justiça brasileira tem cumprido o seu papel no combate ao crime, mas ainda há entraves legais que a impedem de ser mais rápida em alguns casos, "para que se possa dar à população uma maior sensação de segurança". A opinião é do secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, que vem representando o Ministério da Justiça nos debates do 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, realizado em Salvador.

O secretário disse que não responsabilizo a Justiça. “A nossa legislação, em alguns momentos, deixa a desejar e obriga que a Justiça faça ou deixe de fazer coisas que acabem prejudicando toda a investigação, todos os procedimentos”, afirmou.

Para o secretário, o avanço efetivo no combate ao crime passa por mostrar ao criminoso que o crime não compensa. “Se não aliarmos isso a uma repressão focada no recurso proveniente da atividade criminosa, e aí serve para qualquer tipo de organização, internacional ou uma pequena quadrilha de furto, se não focar mais o bem do que a pessoa do criminoso daqui por diante, nunca vamos conseguir chegar a um resultado que se espera, que a população anseia”, disso.

Ele reconheceu, neste contexto, que “a Justiça tem feito um grande trabalho; têm-se criado varas especializadas no combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro; os juízes têm focado muito a atuação na apreensão e bloqueio de bens”. Ele disse que o país está acostumado a combater os efeitos da violência. “Hoje, mudamos esse enfoque. Existe também, efetivamente, combate às causas que levam à violência e à questão da insegurança”. 

Propostas nacionais
O secretário relatou que uma das propostas apresentadas pelo Brasil no Congresso da ONU, de se fazer uma convenção sobre cooperação jurídica internacional no âmbito das Nações Unidas, ainda está gerando polêmica. A ideia, segundo ele, é englobar nessa cooperação os crimes mais abrangentes e outros tipos de atividade ilícita que não estão previstos na Convenção de Palermo, que é específica sobre crime organizado, e na Convenção de Mérida, que é específica na questão da corrupção.

“A cooperação internacional tem que ser um instrumento de maior celeridade para a atuação da Justiça, para que a gente possa quebrar essas barreiras físicas das fronteiras, para que a gente possa superar isso, sem que a Justiça seja prejudicada, buscando maior celeridade”, afirmou, observando que a aprovação dessa proposta seria essa a grande contribuição do Congresso.

Tuma Júnior informou que, além dessa proposta, o Brasil vem defendendo há tempos a possibilidade de uma revisão do protocolo adicional à Convenção de Palermo, que diz respeito ao tráfico de pessoas. A ideia, segundo ele, é no sentido “de se fazer um trabalho mais transversal, não só responsabilizando os países de origem, mas também os países de trânsito e destino das vítimas, no sentido de se punir o 'consumidor' do crime de tráfico de  pessoas”.

Ele também espera ver incluída, na "Declaração de Salvador", proposta de uma maior proteção para as vítimas e a busca dos direitos das vítimas, não só de crimes cometidos por criminosos, como também, muitas vezes, por agentes do próprio Estado.

O Secretário Nacional de Justiça informou outro tema que também tem gerado muita discussão é a proposta de uma nova convenção sobre o tratamento mínimo a ser dispensado a presos. Atualmente, estão em vigor recomendações sobre isso constantes na Convenção de Genebra, de 1955. No entanto, elas não são vinculantes, isto é, não obrigam os países a segui-las. Agora, está em discussão a elaboração de uma convenção que torne obrigatórias as regras de tratamento mínimo aos presos. Ele ponderou que as divergências sobre o tema decorrem do fato de que as realidades dos países em relação a presídios são muito diferentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2010, 4h10

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