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Projeto de lei

TJ-MA aprova criação de varas de execução penal

O Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou, nesta quarta-feira (7/4), a criação de duas varas de execução penal: a 2ª Vara de São Luís e a 7ª Vara da Comarca de Timon. O projeto de lei complementar, que altera a redação de 15 artigos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado para votação.

sessao plenária administrativa do TJ do Maranhão - TJ -MA

De acordo com a exposição de motivos anexada à minuta do projeto, a existência de mais de três mil processos na única Vara de Execuções Penais da capital e a tendência de duplicação decorrente da centralização dos processos recomendam a criação da 2ª Vara. Justifica que a especialização dará maior eficácia ao sistema progressivo de execução penal e possibilitará a introdução de políticas públicas de reinserção social.

A 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís terá competência para o processamento dos feitos em regime aberto, penas e medidas alternativas. Também será responsável pela fiscalização e decisão de incidentes no livramento e indulto condicionais, correições das cadeias e albergues, além de Habeas Corpus. A 1ª Vara cuidará dos casos de regime fechado e semiaberto.

O projeto aprovado por unanimidade dos desembargadores na sessão administrativa desta quarta, de relatoria da desembargadora Cleonice Freire, também altera a data de eleição da mesa diretora do TJ, antecipando-a para a primeira quarta-feira do mês de outubro dos anos ímpares. Cria ainda um Juizado Especial da Fazenda Pública na capital, a 2ª Vara de Tuntum, dois cargos de juiz de direito para as novas varas do interior e quatro serventias extrajudiciais na capital: três de tabelionato de notas e uma de registro de títulos, documentos e das pessoas jurídicas.

A necessidade de criação de duas varas no interior foi constatada pelo desembargador Cleones Cunha, após analisar exposição de motivos enviada pelo juiz Pedro Henrique Holanda Pascoal, de Tuntum, e fazer reunião com os juízes de Timon, que relataram a grande demanda de feitos relacionados a execuções penais na comarca. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Maranhão.

[Foto: Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Maranhão]

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2010, 17h13

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