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Papel do Estado

Justiça suspende bloqueio de sinal de celular

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A Nextel e outras operadoras de telefonia móvel estão desobrigadas de bloquear o sinal de celulares na região do presídio de Ribeirão Preto. O entendimento é do desembargador Ferreira Rodrigues, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O bloqueio foi determinado, em Ação Civil Pública do Ministério Público de São Paulo, pela juíza Heloísa Martins Mimessi, da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto. O TJ paulista acatou o argumento das operadoras de que cabe ao Estado fiscalizar a entrada de celulares em presídios. Cabe recurso.

O advogado David Rechulski, autor do Agravo de Instrumento, explica que o prazo de 15 dias dado pela Justiça para a implantação do equipamento que iria bloquear o sinal de celulares é inadequado. Isso porque a implantação do sistema demora mais do que 15 dias. E, portanto, a multa diária no valor de R$ 10 mil, imposta pela primeira instância para as empresas, é indevida.

Ele ressalta, ainda, que o sistema deveria ser implantado com rigor, pois um erro na instalação poderia causar danos a população vizinha. Além disso, o acesso ao serviço é uma garantia constitucional. E que, no caso, o Estado poderia responder como corresponsável pelo bloqueio.

Outra questão que o advogado aponta no pedido é que o bloqueio é de interesse da União. E, por isso, ela seria responsável para executar o sistema. E a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seria a responsável por fiscalizar a implantação do sistema. Para o advogado, a Justiça estadual não é competente para julgar o caso.

Segundo ele, se um preso tem em sua cela um celular cabe ao estado checar como o aparelho foi parar dentro de um local proibido. Até porque é ele quem detém o aparato repressivo para conter a ilicitude.

“A corrupção, que diretamente franqueiam o acesso, ao interior dos presídios, dos referidos aparelhos celulares, assim como armas e entorpecentes, outros problemas igualmente graves, ainda mais se considerarmos que os presídios deveriam ser estabelecimentos de ressocialização e não de mera segregação”, afirma Rechulski.

O advogado diz também que “não é porque “carece” ou não investe a Administração Penitenciária em maiores recursos e pessoal para evitar o ingresso e a manutenção ilícita de aparelhos celulares no interior dos presídios, que deve a culpa pela insegurança que dessa situação emana recair sobre as operadoras de telefonia móvel”. “Não há como transferir uma responsabilidade do estado para o ente privado”, completa.

 é repórter da Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2010, 7h30

Comentários de leitores

2 comentários

É sempre assim.

Diego. S. O. (Advogado Autônomo - Civil)

É a direção do presídio que deve proibir – de fato - a entrada destes aparelhos no presídio. É um absurdo transferir para as empresas de telefonia a responsabilidade por um sistema carcerário falido, cheio de funcionários corruptos que aceitam qualquer barganha para liberar a entrada do aparelho no presídio.
Só no Brasil o preso tem direito a assistir televisão, falar no celular, ficar atoa o dia todo, receber visita intima, e ainda passar o Natal, Páscoa e dia das mães em casa.

O PODRE E ASQUEROSO PODER JUDICIARIO NACIONAL.

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

A SENTENÇA esta CORRETISSIMA, no meu humilde entender, mas a questão aqui é outra.
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Isso só ocorre quando são OS PODEROSOS que atuam como autores, esse é o meu ASCO em face de justiça Brasileira, fico extremamente revoltado.
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O Estado vem continuamente, sistematicamente transferindo para o cidadão comum e para as empresas, em especial as micro e pequenas empresas suas obrigações e deveres constitucionais e os PODRES PODERES JUDICIARIO aliados a certos MINISTERIO PUBLICO se mostram no mínimo omissos, pra não dizer VENDEDORES DE SENTENÇA, PREVARICADORES, IMPROBOS, CONIVENTES, etc.
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Vemos isso na SEGURANÇA PUBLICA, NA MANUTENÇÃO DE VIAS, PARQUES E JARDINS, NOS HOSPITAIS, NAS ESCOLAS, NO SANEAMENTO BASICO...
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COISAS QUE EM PAÍS SÉRIO, DE JUDICIARIO ISENTO DE CORRUPÇÃO, DE MINISTERIO PUBLICO RESPONSAVEL, TODOS OS EXECUTIVOS ESTARIAM ENCARCERADOS...
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De qualquer maneira fica aqui meu veemente protesto raivoso, mas alegre pelo reconhecimento desta sentença e esperançoso que se faça o mesmo aqui por baixo!?

Comentários encerrados em 12/04/2010.
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