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Gastos do Legislativo

Câmara deve entregar imediatamente notas à Folha

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A Câmara dos Deputados deve entregar imediatamente ao jornal Folha de S.Paulo as notas fiscais apresentadas pelos deputados federais para justificar gastos nos últimos quatro meses de 2008. O jornal solicitou os dados diretamente à Câmara. Não teve acesso e decidiu pedir a intervenção do Supremo Tribunal Federal. No dia 20 de agosto, o ministro Marco Aurélio determinou a entrega dos documentos. Como a casa legislativa não cumpriu a liminar, Marco Aurélio reforçou a determinação, pela terceira vez, nesta terça-feira (29/9).

“Oficiem ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Michel Temer, cujo domínio do Direito é proclamado aos quatro ventos, para que, de imediato, dê cumprimento à liminar deferida, disponibilizando à impetrante a documentação relativa às despesas decorrentes de verbas indenizatórias proporcionadas aos integrantes da Casa”, determinou o ministro no despacho assinado ao meio-dia desta terça-feira (29/9).

Para Marco Aurélio, é injustificável o descumprimento da determinação judicial. “A quadra é realmente muito estranha, revelando, nos mais diversos setores da República, a perda de parâmetros, o abandono a princípios, a inversão de valores”, criticou o ministro.

No despacho, Marco Aurélio faz questão de ressaltar que a pendência de julgamento de agravo não permite deixar de lado a decisão judicial que determinou a entrega dos documentos — que são públicos — ao jornal. “É hora de atentar-se para a segurança jurídica, princípio medular à democracia.”

Para ter acesso aos documentos, a Folha argumentou que os profissionais de imprensa têm prerrogativas de acesso a documentos públicos, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, e artigo 37 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 22 da Lei 8.159/1991. Além disso, a defesa do jornal alegou urgência na divulgação da notícia sobre o assunto, “ante a atualidade do tema”.

De acordo com o jornal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deve analisar nesta quarta-feira (30/9) o mérito do Agravo Regimental apresentado pela Câmara dos Deputados para tentar caçar a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio. Até as 19h20 desta terça-feira, a Câmara não tinha enviado os documentos ao jornal.

Clique aqui para ler o despacho.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2009, 14h30

Comentários de leitores

4 comentários

SERÃO OUTROS ATOS SECRETOS?????

Sersilva (Advogado Associado a Escritório - Administrativa)

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ART. 37, DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E O "BOLA DA VEZ" A SER TAMBÉM DESCUMPRIDO, O DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS, QUANDO SERÃO RESPEITADOS?
ATÉ QUANDO SENHORES RESPONSÁVEIS PELO PODER PÚBLICO, PELA ORDEM DEMOCRÁTICA BRASILEIRA CONFIAM NA PASSIVIDADE, NA INÉRCIA MORTUÁRIA DO POVO E DAS INSTITUIÇÕES CIVIS E MILITARES?
DEPOIS RECLAMAM...

...

Neli (Procurador do Município)

Ainda há juiz no Reino da Impunidade.

Manda quem pode obedece quem tem juízo!

Bocage (Advogado Autônomo)

Isso é frase do passado. Hoje muitos mandam, poucos obedecem e nada acontece!

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