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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

A crise em Honduras é um dos destaques nos principais jornais do país neste domingo. Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revela que nem o próprio ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, admitiu não conhecer bem a política interna de Honduras. A Constituição daquele país prevê que presidentes e vice-presidentes não podem se reeleger. Diz ainda que "os que desrespeitarem esta disposição ou propuserem a sua reforma, assim como aqueles que a apoiem direta ou indiretamente, cessarão de imediato o desempenho de seus respectivos cargos e ficarão inabilitados por dez anos para o exercício da função pública". O governo de Roberto Micheletti, presidente interino, alega que foi com base neste dispositivo que Manuel Zelaya foi deposto, já que convocou uma consulta popular para perguntar aos hondurenhos se eles aceitariam a inclusão de uma votação paralela às eleições presidenciais de novembro para perguntar sobre a formação de uma Assembleia Constituinte, na qual poderia ser discutida a reeleição presidencial.

O embaixador do Brasil na Organização dos Estados Americanos (OEA), Ruy Casaes, como a maior parte da comunidade internacional, entende que não era a Suprema Corte de Honduras ordenar que as Forças Armadas removessem Zelaya do cargo. "Não haveria tempo para realizar isso. Afinal, quando a Constituinte fosse aprovada, em novembro, um novo presidente teria sido eleito. Zelaya não teria como se candidatar", disse.


Indicação de Toffoli
Para o advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, a reprovação de José Antonio Dias Toffoli em dois concursos para a magistratura é irrelevante. "Ele tinha 20 e poucos anos quando isso aconteceu. O tempo passou, ele amadureceu, assumiu cargos de responsabilidade, foi advogado-geral da União e está absolutamente preparado para ser ministro do Supremo", disse. Já o advogado Malheiros Filho diz ser absurdo dizer que mestrado e doutorado significam notório saber jurídico. “Notório saber jurídico é o que vem com a experiência, com os anos de exercício da profissão, e isso o Toffoli tem. Ele não advogou apenas para partidos políticos. Ele tem experiência jurídica", disse. Já o advogado Eduardo Carrion entende qe a condenação imposta a Toffoli, mesmo em primeira instância, macula a indicação. "Pelo lado da pureza do Direito, não é possível indicar alguém que esteve envolvido em contrato julgado irregular. É uma mancha. Membros do STF precisam ter conduta ilibada, estar acima de qualquer suspeita", disse. A reportagem é da Folha.


Acidente da Gol
Reportagem da Folha revela que, após quase três anos do acidente com o avião da Gol, que deixou 154 mortos, nenhuma testemunha foi ouvida no processo penal que apura responsabilidades. O processo está aguardando decisão do Tribunal Regional Federal sobre um recurso. O advogado das famílias e assistente da acusação no processo, Dante D'Aquino, disse temer que a demora no andamento do processo resulte na prescrição do crime, e que a defesa dos pilotos norte-americanos Joe Lepore e Jan Paladino, do jatinho Legacy que se chocou com o avião da Gol, "usou de má-fé processual" ao apresentar testemunhas que vivem no exterior. De nove testemunhas arroladas pela defesa, sete vivem nos EUA. "Quem age de má-fé é ele [D'Aquino], fazendo acusações indevidas em relação à atuação profissional da defesa. Em um caso em que três passageiros moram nos EUA, em que todas as pessoas capazes de atestar a idoneidade profissional dos réus moram nos EUA, como é que você pode não arrolar testemunhas no exterior?", disse o advogado Theo Dias, que representa os pilotos.


Voto impresso
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, pediu oficialmente ao ministro da Justiça, Tarso Genro, que opine em favor do veto presidencial ao voto impresso e ao voto em trânsito, previstos na minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso. "Esses são dois temas que reputamos prejudiciais ao bom funcionamento do sistema eleitoral brasileiro", disse. As informações são do Estadão.
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Desafio superado
O jornal O Globo conta a história do primeiro desembargador cego, que tomou posse no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Ricardo Tadeu da Fonseca, que se formou na Faculdade de Direito da USP e perdeu a visão devido a uma doença, chegou a ser recusado no TRT de São Paulo há 19 anos.
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Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2009, 11h37

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