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20 setembro 2009

Defesa de direito

Toffoli recorre de condenações e nega irregularidades

Por Maurício Cardoso

A contratação de advogado privado para atuar na defesa dos interesses do estado, ainda que com dispensa de licitação, tem fundamentação em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, e no entendimento do Tribunal de Contas da União e da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta é a base da defesa que o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli apresentou perante a Justiça do Amapá que o condenou por violação à lei de licitações em contratos celebrados com o estado para a prestação de serviços jurídicos, em 2000.  

Segundo a advogada Daniela Teixeira, que defende Toffoli, será alegada também a prescrição da ação, já que os fatos denunciados na Ação Civil Pública movida por Lélio Hass ocorreram em 2000 e o réu só foi citado validamente em 2009. 

Na semana passada, Toffoli foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal, aberta com a morte do ministro Carlos Alberto Menezes Direito em 1º de setembro. Depois que o nome de Toffoli passou a ser apontado como o mais provável candidato para a vaga, sugiram notícias de que ele tinha problemas com a Justiça. Tratam-se de duas ações, que se movimentaram afoitamente depois que seu nome passou a ser ventilado para o STF, com denúncias pelo mesmo delito: prestação de serviços jurídicos ilegal para o governo do estado do Amapá.

Leia a nota da advogada de Toffoli: 

A ação popular proposta pelo Sr. Lélio José Hass tem por objeto a contratação pelo Estado do Amapá dos serviços de assessoria jurídica prestados pelo Dr. Antonio Dias Toffoli, nos termos do contrato nº 020/00, publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de agosto de 2000.

Sem a contestação do dr. Antonio Dias Toffoli, foi proferida sentença julgando procedentes as afirmações do Autor. Entretanto, em respeito à legislação processual, o Tribunal de Justiça do Amapá anulou a sentença condenatória, reconhecendo que a citação do Dr.  Antonio Dias Toffoli era inválida – nula de pleno direito.  Apesar de ser pessoa conhecida e com endereço certo, ele havia sido citado por edital publicado em um anúncio do jornal local de Macapá – Amapá. A lei processual só permite a citação por edital quando a pessoa “se encontre em local incerto ou não sabido”, o que, a toda evidência, não é o caso de um ministro de Estado, chefe da AGU.

Reiniciado o processo, em 10 de setembro foi protocolada a anexa contestação, que se fundamenta em dois pontos:

1. Prescrição da ação, já que o contrato questionado é datado de 18 de agosto de 2000 e o Réu só foi validamente citado em 26 de agosto de 2009. Pela lei da ação popular o prazo para a propositura da ação é de 05 (cinco) anos contados do pretenso ato lesivo.

2. No mérito, a ação contraria o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, TCU e Conselho Federal da OAB, no sentido da possibilidade de contratação de advogado privado para defender os interesses do Estado, ainda que por dispensa de licitação.

No momento, aguarda-se a réplica do Autor popular. Após serão requeridas as provas que cada parte pretende produzir. Só após a colheita das provas (testemunhas, perícias ou documentos) será proferida nova sentença.

Daniela Teixeira

Clique aqui para ler a contestação

Maurício Cardoso é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2009

Arquivo

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Comentários

Comentários de leitores: 7 comentários

22/09/2009 23:21 Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)
Inútil Discussão de Acessórios
Descredenciam ou credenciam o NOVO pretendente a Ministro por ser de esquerda,sem lembrar que isto não é requisito para ocupar vaga no STF. Realmente foi contratado pelo Estado para defesa particular do então Governador? Realmente ganhava 35 mil mensais para isto? Se sim, mesmo sem condenação não teria reputação ilibada. Ser Ministro da AGU não é garantia de saber jurídico,no máximo de bom administrador, pois não é o Ministro Chefe que tece orientações e peças jurídicas (no máximo tem que ter um pouquinho de oratória, para ir apresentar as sustentações orais produzidas coletivamente pelos Advogados Públicos de carreira). E os Ministros Gilmar e Marco Aurélio não têm a atribuição de julgar Advogados. Já passou de hora de mostrarem o (verdadeiro) currículo do NOVO Ministrável (a não ser que arranjem um Doutorado para ele, como tem sido prática...), mas nisso o papo ideológico e a imprensa interessada não ajudam.
21/09/2009 20:56 JCláudio (Funcionário público)
Condenação do Toffoli
Então, como vão indo as coisas, daqui a pouco a bandalheira montada não passara de mera armação da oposição, como diria aquele petralha, a oposição está perdida. É quase certo que o Judiciário do Amapá irá arquivar o processo. Porque será que estes processos sempre acabam de forma tão previsível. As coisas são montadas para beneficiarem os petralhas e nada mais do que isto. O futuro Ministro do STF nunca fez nada de errado. Nós é que estamos vendo fantasmas.
21/09/2009 12:18 hammer eduardo (Consultor)
nauseantes favas ja devidamente contadas...........
Mais um importante passo na direção do fechamento do verdadeiro exercicio da Justiça no Brasil atraves deste perigosissimo aparelhamento da maquina da Justiça atraves da nomeação deste jovenzinho que em condições normais não sairia Juiz nem numa comarca do Amapá. Como tem "extensa" folha corrida de "bons serviços" prestados a atual petralhada que manda no Pais , chegou o momento magico de ser premiado ao mesmo tempo em que a maquina suja do molusco 9 dedos fica um pouco mais tranquila com a nomeação de "um dos nossos" para esta desmoralizada corte de cunho unicamente politico, é nojento para dizermos o minimo.
A tal "sabatina" no Congresso e no Senado , certamente sera mais um espetaculo circense em que a fiel matilha governista secundada pela QUADRILHA que atende pela alcunha de "base aliada" enrolarão devidamente o meio de campo para que sejam evitadas perguntas constrangedoras ao mais novo "servo" do sistema petralha.
Considero a nomeação do "menininho" em questão como favas contadas , afinal levemos em conta que o Pais se acha de variadas formas ajoelhado de variadas formas frente a atual pouco sutil ditadura de esquerda que se instalou confortavelmente apos o conveniente sequestro das barrigas roncantes e paralelo "engraxamento" financeiro da corja politica brasileira , nem mais , nem menos.
A unica noticia boa da semana passada é o inicio do naufragio da candidatura dilma depois de bater lateralmente no iceberg chamado de Marina Silva , ela mesmo, aquela que adoram diminuir alegando que so foi alfabetizada apos os 16 anos , pior é o atual que pelo visto nunca cocluiu o processo. Elegancias a parte , mais um PAU MANDADO a serviço da ditadura esquerdoide que só Deus sabe quando terá fim.

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