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Noticiário jurídico

A Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

A altíssima taxa de encarceramento no Brasil (245 presos para cada 100 mil habitantes) e uma população estimada de mais de 200 mil presos provisórios (45% num total de 470 mil), dados comprovados nos mutirões promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça, fizeram com que o órgão de controle externo do Judiciário aprovasse duas resoluções que podem provocar reações de associações de magistrados, como admite o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador dos mutirões, Erivaldo Ribeiro dos Santos. A primeira determina que, “ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, imediatamente, ouvido o Ministério Público, fundamentar sobre a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança”, além de outras providências destinadas a evitar que a prisão provisória seja simplesmente “homologada”. Segundo o Jornal do Brasil noticiou, a segunda resolução “institucionaliza mecanismo de revisão periódica (anual) das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes”, por parte dos tribunais e das varas com competência em matéria criminal e de execução penal.
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Procedimento simplificado
A Folha de S.Paulo mostra que a Petrobras abandonou os procedimentos tradicionais da licitação pública em obras avaliadas em R$ 11 bilhões graças a dez liminares que ganhou no Supremo Tribunal Federal. A companhia recorreu à Justiça contra decisões do Tribunal de Contas da União, que detectou irregularidades em contratos em refinarias, gasodutos e serviços para garantir a exploração e produção de petróleo, gás natural e óleo. O Supremo garantiu à Petrobras o direito de fazer, temporariamente, procedimentos simplificados para comprar e contratar. Dessa forma, a estatal pode usar o sistema de convite para escolher propostas, contrariando a posição dos ministros que analisam as contas da União.

Cadastro de viciados
O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados prevê um Cadastro Nacional, a ser regulamentado pelo governo, para o registro de pessoas que são viciadas em jogos, que não poderiam frequentar os bingos. Segundo a Folha de S.Paulo, a ideia é de difícil implementação, e o texto do Congresso não explica como será feita. O projeto libera bingos e máquinas caça-níqueis, como o videopôquer e o videobingo. Para entrar em vigor, precisa passar por votação no plenário da Câmara, pelo Senado e ser sancionado pelo presidente da República.

Condenação minimizada
Ainda a respeito da indicação de José Antonio Dias Toffoli para o STF, o ministro Gilmar Mendes que a recente condenação de Toffoli pela Justiça do Amapá não deve ser supervalorizada. "Quem está exposto na atividade privada ou na vida pública está sujeito a processos. Cabe examinar se de fato isso tem substâncias para eventualmente afetar esse conceito de reputação ilibada. Não me parece que deva haver essa supervalorização", disse Mendes. A Folha de S.Paulo conta que, segundo Mendes, a condenação será "mais um constrangimento" para Toffoli, indicado para o STF, na sabatina que terá de enfrentar no Senado, mas não deveria servir para desviar o debate de temas considerados centrais. O ministro citou entre esses assuntos a reforma agrária, a saúde e o aborto. "Devíamos estar discutindo realmente é o que pensa este indicado para uma vaga importante no Supremo Tribunal Federal.", disse Mendes.

Perfil
O Estado de S.Paulo conta ainda um pouco da vida de José Antonio Dias Toffoli antes de se tornar advogado. De rígida formação católica - desde muito pequeno era ele quem puxava as orações do terço em casa -,Toffoli destacou-se ainda nos tempos de estudante por sua atuação em favor dos excluídos. Oitavo de nove irmãos - pai Luiz Toffoli, cafeicultor e marceneiro, mãe Sebastiana Seixas Dias Toffoli, professora e catequista, ambos já falecidos -, ele nasceu em Marília, interior de São Paulo, no dia da República, 15 de novembro de 1967. Viveu a infância na Fazenda Floresta, de 27 alqueires e generosas jaboticabeiras. "O Toffoli sempre foi muito animado e muito querido", depõe José Marcos Lunardelli, juiz federal, contemporâneo do ministro na faculdade. "Ele foi meu calouro, um aluno dedicado, tem rapidez de raciocínio, inteligência. Capacidade de síntese. Preocupado com os direitos dos carentes."

Justiça cara
O Judiciário estadual consome, em média, 90% de seus recursos com o contracheque dos servidores - magistrados e pessoal administrativo. Há tribunais que aplicam 99% da verba em despesa de pessoal, de acordo com mapeamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).o jornal O Estado de S.Paulo mostra que esse é o caso do Tribunal de Justiça do Piauí, que, no ano passado, desembolsou com o pagamento de salários R$ 157,78 milhões, 99% da despesa total da corte. No ano passado, os 27 Tribunais de Justiça estaduais gastaram juntos R$ 16,73 bilhões com o holerite da toga. A forma como o Judiciário aplica o dinheiro público consta do Justiça em Números, sistema que retrata o desempenho e o custo dos tribunais. O arquivo é abastecido com dados que as próprias cortes repassam. A função do CNJ é fiscalizar a magistratura.
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A lei pegou
Todo mundo conhece a velha máxima de que, no Brasil, algumas leis pegam e outras não. Esse, felizmente, não é o caso da Lei 9.840, mais conhecida como Lei de Combate à Corrupção Eleitoral, de 28 de setembro de 1999. Ela pegou para valer e, nesta sua primeira década de existência, já foi responsável pela cassação, em todo o país, de 961 políticos, entre vereadores, prefeitos, deputados, senadores e até governadores. Segundo o Correio Braziliense, a lei ostenta o título de primeira lei criada a partir de um movimento popular no país. Prevê que todo candidato que for flagrado oferecendo dinheiro ou qualquer tipo de benefício ao eleitor e também usando a estrutura da administração pública para obter votos terá seu registro cassado ou poderá ser impedido de ocupar o cargo, caso seja eleito. Determina, ainda, o afastamento imediato, antes mesmo da tramitação dos recursos em outras instâncias.
 

Meta 2 e o trem da alegria
Depois de 24 anos, o maior trem da alegria da história do Senado pode ter um desfecho na Justiça. Processo que tenta derrubar a efetivação de 1.554 servidores à base de uma canetada, em 1985, foi incluído no programa Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja proposta é julgar até o fim deste ano disputas judiciais iniciadas antes de 2005. O Correio Braziliense conta que a inclusão do processo na força-tarefa do Judiciário representa uma reviravolta no caso. Em 2006, 21 anos após seu início, uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal ordenou a anulação dos atos que efetivaram as pessoas sem concurso público.

OPINIÃO

►Escolha sem censura
O ex-ministro do STF, Maurício Correia, publicou no Correio Braziliense artigo sobre a nomeação de Toffoli. Para o ex-ministro, o presidente da República é livre para indicações de nomes que venha a preferir, desde que se enquadrem na regra da norma constitucional. Não há do que reclamar, por exemplo, se, no momento, para a vaga existente, opte pelo nome do advogado-geral da União. Certo ou errado, o fato é que a Constituição lhe assegura o direito. A escolha é ato pessoal e exclusivo dele. Existem centenas de brasileiros possuidores de notável saber jurídico que têm plenas condições de pretender o cargo. Muitos até chegaram a disputar a preferência presidencial. Se a prerrogativa constitucional é do presidente na efetivação da escolha, por que censurá-lo? O que tem que ser atacado não é ele, mas o sistema da própria Constituição que lhe outorgou a faculdade. Aliás, o STF possui idêntica forma de constituição da Suprema Corte dos EUA, de onde o modelo proveio.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2009, 12h00

Comentários de leitores

1 comentário

a Constituicáo náo diz que é competëncia do Presidente

daniel (Outros - Administrativa)

a Constituicá Federal náo diz que é competëncia do Presidente da República indicar o candidato a Ministro. Apenas diz que cabe ao Presidente nomear DEPOIS da sabatina dos Senadores, mas existe a lacuna da nomeaçao.

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