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Liberdade de imprensa

Jornalista não precisa indenizar ex-espião da Kroll

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Ocorre que a Constituição Federal de 1988, quando em seu art. 5°, no caput, estabeleceu a igualdade de todos perante a lei, e no inciso X, prescreveu a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, também assegurou o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, igualando os dois efeitos, sem ressalvas, revogando, implicitamente o citado prazo decadencial. Nem seria compreensível um prazo tão restrito para um dano tão grave como é o dano moral em relação ao dano material que não tem prazo.

Seria evidente cerceamento de defesa uma tal disposição, pois o indivíduo ofendido que estivesse ausente do local na data da publicação da ofensa, em viagem, e voltasse após transitados os 3 meses, ficaria sem defesa, marcado pela ofensa à sua honra, só podendo reclamar dano material que venha a existir."(Editora Revista dos Tribunais, 3a edição, 1995, pág. 746). O art. 5°, X da Constituição Federal assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral por violação da honra e da imagem das pessoas. A ação ajuizada tem fundamento na Constituição Federal que assegura o direito à indenização pelo dano material e moral, por violação da honra e da imagem, e no art. 186 do Código Civil. Não está, portanto, arrimada na Lei de Imprensa.

O Recurso Especial n° 52.842, do Rio de Janeiro, publicado in RSTJ99/179, tendo o Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito assim ressaltou: "A Constituição de 1988 criou um sistema geral de indenização por dano moral decorrente da violação dos agasalhados direitos subjetivos privados. E, nessa medida, submeteu a indenização por dano moral ao direito civil comum e não a qualquer lei especial. Isso quer dizer, concretamente, que não se postula mais a reparação pela violação dos direitos da personalidade, enquanto direitos subjetivos privados, no cenário da lei especial, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Não teria sentido pretender que a regra constitucional nascesse limitada pela lei especial anterior ou, pior ainda, que a regra constitucional autorizasse tratamento discriminatório. Diante dessa realidade, é inaplicável, até mesmo, a discutida gesetzeskonformen verfassungsinterpretation, isto é, a interpretação da Constituição em conformidade com a lei ordinária. Dentre os perigos que tal interpretação pode acarretar, Gomes Canotilho aponta o "perigo de a interpretação da constituição de acordo com as leis ser uma interpretação inconstitucional" (Direito Constitucional, Liv. Almedina, Coimbra, 5a ed., 1991, pág. 242).

E tal é exatamente o que aconteceria no presente caso ao se pôr a Constituição de 1988 na estreita regulamentação dos danos morais nos casos tratados pela lei de imprensa. " ... "a indenização por dano moral, com a Constituição de 1988, é igual para todos, inaplicável o privilégio de limitar o valor da indenização para a empresa que explora o meio de informação ou divulgação, mesmo porque a natureza da regra jurídica constitucional é mais ampla, indo além das estipulações da lei de imprensa. E, sendo assim, preciosa é a lição de Sílvio Rodrigues, verbis: "Será o Juiz, no exame do caso concreto, quem concederá ou não a indenização e a graduará de acordo com a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima" (Direito Civil, Saraiva, S. Paulo, vol. 4, 7a ed., 1983.págs.208/209)". Rejeito, portanto, a tese de decadência.

O direito à preservação da honra e da imagem, como o do nome, não caracteriza propriamente um direito à privacidade e menos à intimidade. Pode mesmo dizer-se que sequer integra o conceito de direito à vida privada. A Constituição, com razão, reputa-os valores humanos distintos. A honra, a imagem, o nome e a identidade pessoal constituem, pois, objeto de um direito independente da personalidade. A honra é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito dos concidadãos, o bom nome, a reputação. A inviolabilidade da imagem da pessoa consiste na tutela do aspecto físico, como é perceptível visivelmente que, de resto, reflete também na personalidade moral do indivíduo.

 é repórter da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2009, 20h47

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