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Declaração de responsabilidade

TRF-3 reabre ação contra torturadores de Fiel Filho

O processo que pede a responsabilização de sete servidores públicos que participaram da prisão, tortura e morte do operário Manoel Fiel Filho vai continuar. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou, por unanimidade, decisão de primeiro grau que extinguia a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal e determinou a reabertura do processo. O MPF pede a declaração de responsabilidade dos sete servidores estaduais por violação aos direitos humanos.

A decisão do tribunal, tomada na tarde desta segunda-feira (14/9), atendeu aos pedidos da Procuradoria da República em São Paulo, e o mérito da ação deverá ser analisado e julgado na primeira instância da Justiça Federal. O principal argumento para anular a sentença da 11ª Vara Cível de São Paulo foi a da “precocidade” da decisão diante da complexidade da matéria.

“Com velocidade impressionante a Justiça Federal abortou precocemente a ação”, defendeu o procurador regional da República Marlon Alberto Weichert na sessão, destacando que relegar ao esquecimento os crimes cometidos durante o período de exceção contraria recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. “O MPF afasta com veemência a afirmação na sentença de que o caso seria de pouca relevância”, prosseguiu Weichert, lembrando que a família de Fiel Filho entrou com ação na Justiça logo após sua morte e obteve, à época, a confirmação de que a prisão fora ilegal, de que o operário sofrera tortura nas dependências do Doi-Codi e de que a versão de suicídio fora forjada pelos agentes públicos.

O relator do caso, desembargador André Nekatschalow, entendeu que todos os pedidos do MPF são pertinentes e devem ter o “devido prosseguimento” na Justiça. Seu voto foi seguido pelo desembargador Luiz Stefanini e pelo juiz convocado Hélio Nogueira. Agora os réus serão citados, bem como a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo para oferecerem suas defesas.

A ação do MPF foi proposta em março deste ano, e, além da declaração judicial da responsabilidade pessoal dos réus pelas violações aos direitos humanos, pedia a condenação desses agentes à reparação aos gastos da União com indenizações aos parentes da vítima, estimados em R$ 438 mil, além da perda das funções e cargos públicos e a cassação dos benefícios de aposentadoria. O MPF também requeria a declaração de responsabilidade da União Federal e do estado de São Paulo pela omissão no caso, com a exigência da adoção de medidas de preservação da memória.

Manoel Fiel Filho era metalúrgico e foi preso na fábrica em que trabalhava, em São Paulo, em 16 de janeiro de 1976. Os agentes que o detiveram não possuíam mandado de prisão. Sua casa foi alvo de buscas e apreensões, também sem autorização legal.

Levado à sede do Doi-Codi, foi torturado até morrer, de acordo com depoimentos. Seu homicídio foi acobertado pela Polícia Civil, inclusive pelos peritos e médicos-legistas que realizaram a necropsia. Na versão oficial da época, Fiel Filho teria se autoestrangulado com um par de meias.

Na inicial da ação, o MPF aponta que quatro réus tiveram participação direta nos atos: Tamotu Nakao, à época tenente da Polícia Militar de São Paulo, chefe da equipe de interrogadores e oficial de permanência; Edevarde José, então delegado de polícia e membro da equipe de interrogadores; e os soldados da PM e carcereiros Alfredo Umeda e Antonio Jose Nocette.

Teriam participado dos atos de ocultação da verdadeira causa da morte do operário, Orlando Domingues Jerônimo, então delegado do Departamento de Ordem Política e Social (Dops-SP); Ernesto Eleutério, perito; e José Antonio de Mello, médico-legista que lavrou o laudo de exame de corpo de delito.

Não são réus na ação os agentes e oficiais envolvidos que já faleceram, nem o comandante do Doi-Codi na época dos fatos, o coronel reformado Audir Santos Maciel, por já figurar como réu em outra Ação Civil Pública, de número 2008.61.00.011414-5.

A atuação do MPF nos temas relativos à violação dos direitos humanos durante a Ditadura Militar começou em 1999, quando o MPF recebeu representação de familiares de mortos e desparecidos políticos, reclamando a demora na identificação dos presos políticos enterrados na vala comum do cemitério de Perus, em São Paulo.

A conclusão do MPF e a de especialistas é a de que é necessária a adoção de medidas de Justiça Transicional. Além da reparação, segundo o MPF, é necessário o esclarecimento da verdade, por meio de Comissões da Verdade, processos judiciais e abertura de arquivos estatais; a realização de justiça, mediante a responsabilização de violadores de direitos humanos e a criação de espaços de memória, visando a não-repetição desses fatos e a perpetuação das práticas de tortura e outros crimes contra os direitos humanos nos dias atuais. Com informações da Assessoriade Imprensa da Procuradoria Regional da República da 3ª Região.

Ação Civil Pública 2009.61.00.005503-0

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2009, 7h03

Comentários de leitores

2 comentários

Prescrição!

Florencio (Advogado Autônomo)

O crime de tortura não prescreve e o juiz de primeiro grau não poderia se omitir. Agiu acertadamente o tribunal.

DEVERIA ESTENDER A INICIATIVA CONTRA AS PRISÕES INDEVIDAS RE

HERMAN (Outros)

Inúmeras prisões ocorrem com o aval e a pedido do ministério público, para depois se notar que o preso é um inocente. Este fato em comento, já prescrito e anterior a lei, pelo visto, teve a decisão acertada pelo juiz monocrático, até porque, contra eventuais indenizações devidas pela União, cabem ações próprias. Palavras do MPF: “Pior do que um inocente preso, só um culpado impune”.

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