Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, enviou ao Supremo Tribunal Federal, há duas semanas, um parecer sustentando que o Ministério Público não tem poderes para realizar investigações criminais, segundo reportagem da Folha de S.Paulo, que repetiu notícia publicada neste site no dia 24 de agosto. A opinião, que reabriu antiga polêmica, foi dada numa ação em que a Associação dos Delegados de Polícia no Brasil questiona se promotores de Justiça, nos Estados, e procuradores da República, na área federal, violam a Constituição ao exercer atribuição exclusiva da Polícia Federal e da Polícia Civil. O jornal afirma que Toffoli teria contrariado pareceres da Presidência da República e do Ministério da Justiça, que opinaram pelo não acolhimento da ação. Como Toffoli assessorou Lula em campanhas eleitorais no PT e aspira a uma vaga no Supremo, seu parecer é apontado como um aceno à ala conservadora da Corte, que, na gestão de Gilmar Mendes, tem mantido o Ministério Público na berlinda. A acusação ao STF mais uma vez foi feita pela ala do MPF paulista que tem suas acusações sistematicamente rejeitadas pela Corte. Nos últimos vinte anos, a maior parte dos ministros do STF que já se manifestou a respeito tem repetido que a Constituição brasileira não prevê o poder de investigação criminal para integrantes do Ministério Público.


Interesse processual
José Antonio Dias Toffoli afirmou que não tem interesse político no parecer que ofereceu ao Supremo Tribunal Federal em relação ao poder de investigação do MP, segundo a Folha. "Não tenho a preocupação de agradar ou não a ala conservadora. Já dei parecer que agradou ou desagradou aos mais diversos tipos de alas, segmentos. Dei parecer favorável à questão da união homoafetiva." Os ministros do STF, cabe lembrar, não participam da escolha de integrantes da Corte. A reportagem da Folha se inscreve no usual tiroteio que se costuma travar toda vez que se abre vaga no STF.


Brecha legal
Ao tentar ser mais rigorosa com motoristas que bebem e dirigem, a lei seca aprovada pelo Congresso em 2008 abriu caminho para a impunidade, de acordo com a Folha. Levantamento realizado na Justiça estadual do país inteiro mostra que 80% dos motoristas que se recusaram a se submeter ao teste do bafômetro ou a tirar sangue para a verificação do grau etílico acabaram absolvidos por falta de provas. A avaliação que tem predominado no Judiciário é a de que a lei seca criou um limite numérico (de seis decigramas de álcool por litro de sangue, equivalente a dois chopes) que precisa ser obrigatoriamente comprovado para constatar a infração penal passível de detenção.


Vítima da confusão
A tentativa de agilizar a libertação do turista italiano preso após beijar a filha em Fortaleza foi novamente frustrada, como informa a Folha e O Globo. Ele está em uma delegacia há quase uma semana. Após saber, na última sexta-feira (4/9), que a Justiça só analisaria seu pedido amanhã, o advogado do turista entrou no sábado com uma nova solicitação para antecipar a decisão. O pedido de habeas corpus, porém, também só será apreciado nesta terça (8/9). O turista é acusado de beijar na boca a filha de oito anos, na piscina de um bar. Segundo Flávio Jacinto, advogado do acusado, a demora para a análise ocorreu porque a juíza responsável saiu de férias no dia em que foi protocolado o pedido, e o substituto quer colher mais detalhes para se pronunciar. O advogado afirma que o italiano está "muito nervoso, tenso e estressado" com a situação.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Das pistas ao ringue
O ex-atleta Robson Caetano, 45, foi preso ontem sob suspeita de agredir sua mulher, Natália Pinto da Costa, 38. Ele foi indiciado por lesão corporal prevista na Lei Maria da Penha, de acordo com a Folha. Segundo o delegado Carlos Augusto Nogueira, o ex-atleta admitiu a agressão em depoimento. Ele deve ser liberado na manhã de hoje, após pagar fiança de R$ 700. Segundo a polícia, a discussão entre os dois começou por volta das 13h, quando o cachorro do casal urinou na camisa de Robson Caetano. Durante a briga, Robson deu um tapa na mulher, segundo o delegado. A mulher chegou a sair de casa e pedir a vizinhos que chamassem a polícia.


Interesse pessoal
Na série diária de reportagens sobre a censura que impede o jornal O Estado de S. Paulo de publicar informações relacionadas a investigações sobre a família Sarney, o jornal entrevista o cientista político Leonardo Barreto, pesquisador da Universidade de Brasília (UnB). Segundo ele, a mordaça decretada em relação ao processo coloca em questão o próprio conceito de segredo de Justiça. Para ele, o sigilo das investigações sobre o empresário Fernando Sarney tem por único objetivo proteger interesses de seu pai, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).


Museu particular
Doze ex-dirigentes do Museu da Imagem e do Som e do Museu da Casa Brasileira, entre eles dois exsecretários estaduais de Cultura, nomes importantes da área cultural de São Paulo, tiveram os sigilos bancários quebrados pela Justiça devido a supostas irregularidades na gestão de verbas dos museus, entre 1994 e 2006, de acordo com o jornal O Globo. Segundo o Ministério Público, eles são suspeitos de desviar receitas obtidas com o aluguel dos museus para eventos privados para duas organizações sociais que administraram o MIS e o MCB. Em 2007, a gestão José Serra (PSDB) afastou a Associação de Amigos do MIS, a Aamis, e Associação de Amigos do MCB da administração dos museus devido às suspeitas. O MP encontrou indícios de uso de notas frias nas prestação de contas do MCB à Secretaria de Cultura, superfaturamento de serviços e perseguição a funcionários.


COLUNISTAS
Ficha profissional
► De acordo com a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, a juíza Kennarik Boujikian Felippe solicitou documentos em que o Conselho Regional de Medicina de SP decidiu suspender o registro profissional de Roger Abdelmassih, preso e acusado de 56 estupros. Ela deve decidir nos próximos dias se o médico será ou não libertado. O Ministério Público deu parecer contrário ao pedido de Abdelmassih.

OPINIÃO
Política repressiva
► Em editorial, o jornal O Globo afirma que a política repressiva contra as drogas, centrada no combate policial e militar à produção, venda e consumo de entorpecentes correspondeu não o esperado constrangimento da comercialização, mas o incremento do tráfico e da criminalidade, notadamente nos países com programas mais estreitos de enfrentamento do flagelo. O mercado que continua movimentando em torno de US$ 320 bilhões por ano. A discussão, de acordo com o jornal, deve partir do pressuposto da descriminalização, um passo na direção da legalização de algumas drogas.

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2009, 12h29

Comentários de leitores

1 comentário

Desde quando os fins justificam os meios?

Mauricio_ (Outros)

É engraçada a posição da imprensa em querer empurrar para o Judiciário e para a AGU a responsabilidade pela eventual nulidade de processos iniciados com base em investigações do MP, se o poder investigatório do parquet for julgado inconstitucional. Não seria o caso de cobrar a responsabilidade daqueles que efetuaram investigações contrariando a Constituição, caso isso seja reconhecido pelo STF?

Comentários encerrados em 15/09/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.