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Considerações sobre a Defensoria e as ações coletivas

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E, nesse prisma, o reconhecimento da legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da Ação Civil Pública força ainda mais a abertura do Poder Judiciário às demandas coletivas da população brasileira necessitada, ampliando e garantindo o seu acesso à justiça. Como assevera Marinoni, “quanto mais se alarga a legitimidade para a propositura dessas ações, mais se intensifica a participação do cidadão — ainda que representado por entidades — e dos grupos no poder e na vida social”.[2]

A “abertura das portas” do Poder Judiciário, alinhado com as garantias constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, LXXIV) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV), toma o rumo traçado pelo espírito democrático-participativo da nossa Lei Fundamental de 1988. E tal “abertura de portas”, ampliando o acesso das pessoas, especialmente daquelas que antes não ingressavam nas nossas Cortes de Justiça por impossibilidade econômica e técnica, está diretamente relacionada à legitimidade para a propositura de ações judiciais, além, é claro, de outras questões estruturais e organizacionais do nosso sistema de justiça.

A partir do enfoque da instrumentalidade do processo, Dinamarco defende a modificação do sistema processual de modo a torná-lo aberto ao maior número possível de pessoas. Pela trilha instrumentalista, o sistema processual deve adotar técnicas capazes de “dotar o processo de maior carga de utilidade social e política”.[3] Através de instrumentos como o Mandado de Segurança Coletivo e a Ação Civil Pública, amplia-se a via de admissão em juízo e, consequentemente, o acesso à justiça, permitindo a abertura do sistema, de modo proporcionar benefícios a indivíduos e grupos sociais.[4]

O reconhecimento da legitimidade ativa da Defensoria para a propositura da Ação Civil Pública ruma nessa direção, consolidando entendimento doutrinário e jurisprudencial[5]. Alinhados a tal compreensão, Didier e Zaneti acentuam que a nova redação conferida ao artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), determinada pela Lei 11.448/07, prevendo expressamente a legitimidade ativa da Defensoria Pública (art. 5º, II) para a propositura da Ação Civil Pública, atende à evolução da matéria, de modo a democratizar a legitimação, bem como revelar a tendência jurisprudencial que já se anunciava.[6]

Na mesma linha processual-constitucional, Castro Mendes, ao referir o “espírito” subjacente à inclusão da Defensoria Pública como legitimado ativo para a propositura da ação civil pública no Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos, destaca que o caminho trilhado foi no sentido de democratizar o acesso à justiça, fortalecendo as ações coletivas a partir da ampliação do rol de legitimados, de modo a romper com os sistemas tradicionais que procuram atribuir com certa exclusividade tal legitimidade.[7]

A legitimidade, em linhas gerais, define “quem” pode atuar em juízo na tutela de determinado direito material. Por vezes, como ocorre comumente nas ações coletivas, não há identidade entre “quem” atua em juízo na defesa de determinado direito e o “titular” do direito em si. Em que pese a divergência doutrinária a respeito da natureza de tal legitimidade, há a chamada por alguns de legitimação extraordinária por substituição processual[8], diferentemente da legitimação ordinária (art. 6º do CPC), que é a regra nas ações individuais e caracteriza-se pela identidade entre o autor da ação e o titular do direito.

De certa forma, quanto maiores e em maior número forem os canais de acesso ao sistema de justiça, especialmente para o caso das demandas coletivas, com a descentralização de tal “poder” e a atribuição de tal função a um maior número de instituições públicas (como o Ministério Público e a Defensoria Pública) e de instituições privadas (como as associações civis ou mesmo o próprio cidadão individualmente), maiores serão as chances de que as violações a direitos transindividuais alcancem o Poder Judiciário e, consequentemente, melhores serão as condições para a efetividade de tais direitos.

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Felipe Pires Pereira é defensor público no estado de São Paulo.

 é defensor público no estado de São Paulo. Mestre em Direito Público pela PUC-RS, professor-convidado da Especialização em Direito Constitucional da PUC-SP. Autor da obra “Direitos fundamentais e proteção do ambiente: a dimensão ecológica da dignidade humana (Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008)”.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2009, 15h50

Comentários de leitores

5 comentários

Quanta dor de cotovelo!

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Nunca vi um órgão estatal causar tanta dor de cotovelo. É incrível!
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Vou fazer de conta que desconheço o motivo para tanta dor de cotovelo de muitos em relação à Defensoria Pública.
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O senhor Daniel (Outros - Administrativa) estranha o fato de o Estado ter duas instituições para ajuizar a ACP e apenas uma para a assistência jurídica gratuita. Estranhamente, contudo, ele não chega a sugerir qual seria essa outra instituição estatal para também prestar a assistência jurídica gratuita. Essa outra instituição também seria formada por advogados concursados, não é mesmo? Ou será que não é bem isso o que o senhor Daniel sugeriria? Ele bem que poderia ser um pouquinho mais claro na sua "análise". Assim, eu nem precisaria fazer de conta que não sei de nada.

Ao daniel "anônimo"

Daniel Chiaretti (Defensor Público Federal)

Caro Daniel... A ACP não passa de mais uma ferramenta na mão do operador. O processo civil marcha, inclusive, para um cenário no qual a demanda coletiva será a regra, e não a exceção, para o desgosto dos reacionários e corporativistas.
Assim, o defensor público usa a ACP como uma ferramenta para prestar a assistência jurídica INTEGRAL e gratuita.
Imagine, por exemplo, uma cláusula nula em um contrato de financiamento habitacional para carentes. O que é mais razoável? A Defensoria Pública defender apenas aqueles que vão até a sede? Ora, há comarcas/subseções que sequer têm defensor! Daí o mais racional e manejar uma ação coletiva! Os exemplos são inúmeros.
Sinceramente, atacar a legitimidade da Defensoria Pública, mesmo diante de leis (sim, no plural) democraticamente editadas, é burrice ou pura e simples má-fé.

daniel (Outros - Administrativa)

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Estuda meu filho!
Se você não consegue passar em concurso, não culpe os defensores.
Se olhe no espelho, e se culpe.
Mágoa, dá câncer.
E, pare de cansar os ilustres leitores do Conjur com esse seu complexo de inferioridade.
Até p'rás pessoas que odeiam a Defensoria você queima o filme da argumentação.
Estuda filhinho, pare de ver televisão e ficar no pc e estude.
Assim, Deus te ajuda e o Câncer não te PEGA.

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