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Produção legislativa

Judiciário de Portugal sofre com leis confusas

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Portugal é um dos países mais negligentes em relação à aprovação das leis. Diante de um problema, o Parlamento legisla rápido - e mal. A agilidade, via de regra, traduz-se em má qualidade legislativa: conceitos indeterminados, termos obscuros e a pulverização de leis que tratam do mesmo assunto. Para o Judiciário, a consequencia é o aumento do número de litígios e de decisões também incertas.

O retrato da atuação legislativa e judicial de Portugal, que muito tem a ver com a realidade no Brasil, foi feito por Carlos Blanco de Morais, consultor para assuntos constitucionais da Presidência da República de Portugal e professor da Faculdade de Direito de Lisboa. “O Judiciário português está passando por uma grande crise”, disse o advogado durante a palestra Políticas Públicas e Qualidade Legislativa, organizada pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

O Executivo, segundo Morais, é o maior legislador no país. A qualidade de suas propostas é melhor que as parlamentares. “Nos últimos anos, os parlamentares são cada vez piores", disse ao apresentar mais um termo de comparação que revela semelhação com a realidadade brasileira.

Legislar melhor
Para resolver o problema da qualidade das leis, a União Europeia, em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), lançou o programa Better Regulation. Todos os Estados-membros têm de implementá-lo. Em Portugal, é chamado de Legislar Melhor.

As políticas do programa giram em torno da redução de custos e encargos administrativos gerados pelas leis, da análise técnica dos impactos econômicos, sociais, ambientais das leis e projetos de leis e do trabalho para tornar mais simples, claros e bem escritos os textos normativos. O acervo legislativo de cada um dos países da União Europeia deve ser analisado sob esses pontos de vista. A criação de novas normas também.

Segundo o professor Carlos Blanco de Morais, em Portugal, o programa anda a passos lentos. “O Parlamento ignorou o Legislar Melhor porque estava em alta produção legislativa”, ironizou. No entanto, como o andamento do programa está sendo auditorado pela União Europeia, “Portugal será obrigado a agir”.

A meta é eliminar 25% dos custos de encargos administrativos até 2012, já que muitas normas oneram desnecessariamente empresas e cidadãos. Se todos os países atingissem a meta, a economia representaria 1,5% do PIB da Europa: € 20 bilhões. Morais afirma que se Portugal atingir metade da meta já estará muito bem.

Custo e benefício
O programa Legislar Melhor estabelece como regra que, antes de uma lei ser aprovada, é preciso colocar na balança a relação custo e benefício de cada ato legislativo. Segundo o professor Morais, nos Estados Unidos, esse tipo de análise é rigoroso. Na Europa, nem tanto, o que permite muitas justificativas para aprovar leis que custam mais do que o benefício que podem trazer à população.

“Há uma certa preguiça na quantificação do custo/benefício e também na avaliação dos riscos e do impacto das normas”, diz Morais. Segundo ele, é comum um relatório de avaliação de leis vir com seguidos ‘sem custo’, ‘sem custo’ e ‘sem custo’. A contabilidade é feita pelo sistema Simplex, criado pelo governo português. O uso do aplicativo, de acordo com Morais, contraria o nome escolhido. “É quase impossível” preencher as 12 páginas para se verificar o custo de uma lei em vigor. Além de haver ainda manual de instrução."

Portugal ainda não tem um efetivo órgão centralizador de controle de normas. “A política ficou abandonada nos gabinetes dos Ministérios e não aconteceu”, concluiu o assessor para assuntos constitucionais da Presidência da República.

Clique aqui para ler o relatório do governo português sobre o andamento do Legislar Melhor.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2009, 9h01

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