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Liberdade de reclamar

Anadep exige apuração no caso de defensora

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) divulgou nota de desagravo à defensora pública Ana Atalia Fontes Tamler. A Anadep afirma ser absurda a prisão da defensora por duas horas em uma delegacia no Rio por ter reclamado da demora em ser atendida no registro de ocorrência.

Segundo a nota, além de agredir a defensora, o delegado adjunto da 16ª Delegacia de Polícia Civil da Barra da Tijuca cerceou a liberdade de expressão, na medida que agiu por conta da reclamação. “A Defensora Pública Ana Atalia Fontes Tamler, como qualquer cidadão, tem o direito constitucional de reclamar da demora na prestação de um serviço público, especialmente após 4 horas de espera”, diz a Anadep.

De acordo com a nota, a defensora foi humilhada “com gritos e arrastada pelo braço de forma truculenta – com lesões apontadas em laudo do IML –, sendo mandada ficar quieta sob a ameaça de ser algemada. Por fim, a Defensora Pública foi trancada em uma sala com dois agentes de polícia onde permaneceu recolhida durante toda a madrugada, sob a acusação de suposto crime de desacato.”

De acordo com a Associação Nacional de Defensoria Pública da União (ANDPU), o delegado agrediu e manteve a defensora presa na delegacia por suposto desacato. A associação também alega ter sido desrespeitada a prerrogativa de que prisões em flagrante de defensores devem ser imediatamente comunicadas ao defensor público-geral da União, conforme prevê o artigo 44 da Lei Complementar 80/94.

A Defensoria Pública-Geral da União também divulgou nota oficial, lamentando o caso. "A Defensoria Pública-Geral da União refuta qualquer ato cometido em excesso e já encaminhou ofício ao Corregedor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e ao Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, pedindo que investiguem possíveis impropriedades cometidas pelo Delegado no exercício da função e adotem as providências cabíveis", diz a nota.

Leia a nota da Anadep

A Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP apresenta NOTA DE SOLIDARIEDADE à Defensora Pública Federal Ana Atalia Fontes Tamler, vítima de grave ato arbitrário perpetrado pelo Delegado de Polícia Civil adjunto Robson Gomes Pereira, em exercício na 16ª Delegacia de Polícia Civil da Barra da Tijuca/RJ. O ato em questão foi a ordem de prisão da Defensora Pública por suposta prática de crime de desacato, que teria sido cometido dentro da Delegacia de Polícia.

Conforme já destacado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União – ANDPU, a referida autoridade policial cerceou a liberdade da Defensora Pública Federal Ana Atalia Fontes Tamler durante toda a madrugada do dia 27 de maio passado, que buscava prestar auxílio à sua mãe, que fora vítima de crime de roubo com emprego de arma de fogo.

Dentro da Delegacia, a Defensora Pública foi humilhada com gritos e arrastada pelo braço de forma truculenta – com lesões apontadas em laudo do IML –, sendo mandada ficar quieta sob a ameaça de ser algemada. Por fim, a Defensora Pública foi trancada em uma sala com dois agentes de polícia onde permaneceu recolhida durante toda a madrugada, sob a acusação de suposto crime de desacato. Na verdade, a prisão decorreu do simples fato de ter questionado a excessiva demora – mais de 04 horas - para o registro uma ocorrência criminal.

O ato praticado pela autoridade policial deve ser apurado com rigor pela Corregedoria de Polícia e pelo Ministério Público. Sob nenhum aspecto, a medida adotada se justificaria. A Defensora Pública Ana Atalia Fontes Tamler, como qualquer cidadão, tem o direito constitucional de reclamar da demora na prestação de um serviço público, especialmente após 4 horas de espera. Punir a liberdade de expressão com a prisão e a humilhação são medidas que não se coadunam com o respeito aos direitos fundamentais.

Ainda que se suponha que a versão oficial dos fatos fosse verídica, o crime de desacato não prevê a possibilidade de prisão em flagrante, mas apenas de lavratura de termo circunstanciado para posterior apuração de eventual responsabilidade penal. Em nenhuma hipótese a prisão poderia ter ocorrido. Quanto menos com emprego de violência desmedida contra pessoa que sequer podia oferecer resistência física.

Em razão da gravidade dos fatos, a Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP repudia a conduta da autoridade policial e solicita a imediata e rigorosa apuração dos fatos, especialmente sobre a eventual prática de crime de abuso de autoridade.

André Luis Machado de Castro

Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos

Leia nota oficial da Defensoria Pública-Geral da União 

A Defensoria Pública-Geral da União lamenta o fato ocorrido na madrugada dessa quarta-feira, dia 27 de maio, envolvendo a Defensora Pública da União Ana Atalia Fontes Tamler, que exerce suas atribuições na unidade do Rio de Janeiro.

A Defensora Pública Federal foi presa por suposto desacato ao Delegado da 16ª Delegacia de Polícia, na Barra da Tijuca. Em documento apresentado pela Defensora Pública, ela teria sido humilhada e arrastada pelo braço antes de ser mantida sob custódia até às 6h. Ana Atalia acompanhava a mãe, que tentava registrar Boletim de Ocorrência em razão de veículo roubado.

A Defensoria Pública-Geral da União refuta qualquer ato cometido em excesso e já encaminhou ofício ao Corregedor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e ao Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, pedindo que investiguem possíveis impropriedades cometidas pelo Delegado no exercício da função e adotem as providências cabíveis. Solicita ainda que averíguem a falta de comunicação da prisão por parte do delegado, com fundamento no que determina a Lei Complementar nº 80, de 1994, em seu artigo 44, II, em que o Defensor Público-Geral da União deve ser avisado imediatamente da prisão em flagrante de membros da Instituição.   

A Defensoria Pública-Geral da União reitera os seus valores de assegurar o acesso à Justiça, preservando a cidadania, a igualdade social e a dignidade da pessoa, princípios que regulamentam a sua existência e norteiam a sua atuação.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2009, 17h52

Comentários de leitores

2 comentários

Cautela...

Mauricio_ (Outros)

É preciso ter muita cautela ao analisar esse caso apenas com base em uma nota de desagravo da associação dos defensores públicos, que, até pela natureza inerente a um desagravo, não seria nunca contrária à defensora pública envolvida na situação.
Não me consta, também, que parente de defensor público ou de qualquer agente público mereça tratamento prioritário em uma repartição policial, a menos que possua mais de 60 anos de idade, em obediência ao estatuto do idoso.
A título de ilustração, observo também que ainda é muito comum (infelizmente) no Brasil a prática da "carteirada", por parte de alguns agentes públicos que querem "exigir" tratamentos diferenciados para si ou para seus familiares em repartições públicas e até mesmo em estabelecimentos privados, muitas vezes, tendo reações inconvenientes quando a "carteirada" não surte o ofeito esperado. Óbvio que não estou a imputar essa prática à ilustre defensora pública, mas temos considerar essa hipótese, pois a "carteirada" infelizmente ainda faz parte da cultura de alguns servidores.
O fato é que não estávamos na delegacia para saber o que aconteceu, se o delegado agiu com abuso de autoridade ou se foi realmente desacatado pela defensora pública, o que, nessa última hipótese, seria situação de flagrante delito sim, que apenas é elidida com a assinatura do termo de compromisso de comparecimento em juízo, após lavratura de TCO.
Por outro lado, se não chegou a haver lavratura de auto de prisão, mas mero registro de ocorrência policial (TCO), creio que não seria o caso de "comunicação de prisão".
Em todo caso, o incidente deve sim ser apurado e se a autoridade policial agiu conforme a narrativa da associação dos defensores, deve ser dúvida ser responsabilizada.
Abraços a todos.

mínimo que se busca

Republicano (Professor)

A Defensoria precisa ser fortalecida como instituição e com prerrogativas próprias, iguais, repita-se, às do MP. Caso contrário, se terá uma meia defesa dos necessitados frente ao poderio do Estado. Isonomia salarial com o MP é o mínimo que se busca.

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