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Uso da marca

Grupo de Tanure diz que não é dono da Gazeta

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A Companhia Brasileira de Mídia afirma que não é dona da marca, do jornal e nem da empresa Gazeta Mercantil. Portanto, não pode ser considerada sucessora da empresa de Luiz Fernando Levy, empresário que assinou o contrato de uso da marca com Nelson Tanure. O jornal corre o risco de parar de circular a partir do dia 1º de junho porque Tanure decidiu rescindir o contrato de licença do uso da marca. Segundo a CBM, a dívida trabalhista — de R$ 200 milhões — inviabiliza a publicação.

Em nota, a CBM contesta notícia publicada em que a revista Consultor Jurídico repercute com advogados a afirmação de que não é sucessora da empresa de Levy (clique aqui para ler a notícia). “Dar opiniões ‘em tese’ num caso real é dialogar pelo facilitário, coisa própria de conversação leve, mas inaceitável para quem tem posição profissional e consciência de que está falando de fora dos fatos”, afirma o advogado Djair de Souza Rosa na nota enviada à redação da revista.

Os advogados ouvidos pela reportagem entendem que a CBM pode ser considerada sucessora uma vez que fechou acordo com a Justiça Trabalhista para pagar a dívida com os funcionários do jornal.

Segundo a CBM, o licenciamento de uso de marca é negócio previsto na legislação brasileira e, para manter íntegro o direito de propriedade do licenciador, a empresa não pode ser considerada sucessora das obrigações trabalhistas e tributárias dos proprietários das marcas. O advogado Djair Rosa observa que os advogados Ives Gandra da Silva Martins e Sacha Calmon Navarro Coêlho já se manifestaram nesse sentido em pareceres.

Gazeta nas bancas

O destino da Gazeta Mercantil foi discutido entre os advogados de Nelson Tanure e de Luiz Fernando Levy nesta quarta-feira (27/5). A reunião terminou sem acordo, mas Levy se comprometeu a dar uma resposta à CBM nesta quinta-feira (28/5). A única garantia é de que nenhum funcionário será demitido.

A questão também ao Senado. Na sessão plenária desta quarta, o senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) pediu que “as cabeças pensantes do empresariado e do governo” tentem evitar o fim do jornal Gazeta Mercantil, fundada em 1920.

Para ele, diferentemente de outras atividades industriais e comerciais, o jornal “tem alma, tem vida, tem espírito, mantém a chama acesa que o torna único”. Ele disse não querer entrar nos conflitos empresariais que envolvem uma empresa privada, mas afirmou que “existem marcas e nomes que superam os estreitos limites formais da condição jurídica”.

Na última quinta-feira (21/5), a Justiça do Trabalho determinou a penhora de ações e cotas societária da empresa Intelig Telecomunicações, de propriedade do empresário Nelson Tanure, para o pagamento da dívida trabalhista da Gazeta Mercantil. Se de fato isso for feito, o jornal poderá continuar circulando.

Ao mesmo tempo em que decidiu devolver o jornal ao seu antigo dono, Tanure vendeu as ações da sua empresa Intelig para a TIM, por R$ 650 milhões mais parte das ações da concessionária de telefonia. Com essa informação, os advogados dos credores decidiram pedir a penhora das ações da Intelig à juíza da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, que atendeu o pedido.

Leia a nota

Cara Sra. Lílian Matsuura

Com referência à sua coluna com a manchete “Crise na Imprensa — Dono da Gazeta Mercantil desiste do Jornal”, publicada anteontem, abordando nossa decisão de rescindir legalmente o contrato sobre a marca “Gazeta Mercantil”, temos a esclarecer o quanto segue.

A Companhia Brasileira de Multimídia reafirma que não é dona da marca, do jornal e muito menos da empresa à qual está devolvendo o uso da marca e chama atenção de V.Sa. para o fato — claro no texto publicado — de que as pessoas não identificadas que se deram ao trabalho de lhe sugerir o viés da matéria e os doutos advogados que lhe orientaram a posição dando “esclarecimentos em tese”, não conhecem absolutamente os acordos e contratos de que estão falando e apenas tornaram sua manifestação um mero e apressado noticiário de ocasião.

Dar opiniões “em tese” num caso real é dialogar pelo facilitário, coisa própria de conversação leve, mas inaceitável para quem tem posição profissional e consciência de que está falando de fora dos fatos. Querer fazer os leitores suporem, no caso, que somos sucessores de obrigações trabalhistas e fiscais de uma empresa da qual não adquirimos coisa alguma, ignora a boa doutrina jurídica e, pior, desinforma sobre noções elementares de direito.

Por tratar-se de negócio previsto na legislação brasileira, “licenciamento de uso de marca”, mantido íntegro o direito de propriedade do licenciador, a licenciada não poderá ser considerada sucessora das obrigações trabalhistas e tributárias dos proprietários das marcas licenciadas.

Nesse sentido, já se manifestaram, em pareceres, dentre outros, os eméritos Profs. Drs. Ives Gandra da Silva Martins e Sacha Calmon Navarro Coêlho, que sugerimos sejam entrevistados sobre o assunto.

V.Sa. que é formadora de opinião, melhor fará transmitindo que a verdade consagrada da santidade dos contratos não está revogada e não agindo como mero publicista instantâneo em assunto de consequência como este. Seus leitores merecem seriedade e responsabilidade da parte de quem os pretende orientar como “consultor jurídico”.

Ficamos à disposição de V.Sa. no interesse da credibilidade e da isenção da coluna, e solicitamos a publicação desta resposta.

Companhia Brasileira de Multimídia

Djair de Souza Rosa

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2009, 19h08

Comentários de leitores

2 comentários

"Cabeças pensantes..."

Mig77 (Publicitário)

Diz o sr. senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB)“que as cabeças pensantes do empresariado e do governo” tentem evitar o fim do jornal Gazeta Mercantil, fundada em 1920.E mais...
"diferentemente de outras atividades industriais e comerciais, o jornal “tem alma, tem vida, tem espírito, mantém a chama acesa que o torna único”.
Com todo respeito. sr. senador.O sr. precisaria ter uma pequena empresa, em qualquer ramo, neste país, para ter uma noção do que é ter alma, vida, espirito e tentar manter a chama acesa (da decência), num circo onde habitam os velhos e calejados palhaços, apátridas, que deixam a Justiça do Trabalho desservir o trabalhador, o empresário, a sociedade, e a decência.
Fale do todo.Não particularize.Explique as 3,5 milhões de reclamações trabalhistas neste país.Passe pelas pequenas empresas antes de falar da "grande" Gazeta Mercantil.A "Justiça do Trabalho do Enriquecimento sem Causa" cuida direitinho do fim da Gazeta Mercantil e de outras centenas de milhares de pequenas empresas neste país!!!

A FORMA de EXPRESSÃO da VONTADE não se SOBREPÕE à PRÓPRIA

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O ARTIGO 112 do CÓDIGO CIVIL é bastante claro para não deixar qualquer dúvida: NAS DECLARAÇÕES de VONTADE se ATENDERÁ MAIS à INTENÇÃO NELAS CONSUBSTANCIADA do que AO SENTIDO LITERAL da LINGUAGEM.
Ora, o que pode levar um Empresário, que compra a LICENÇA de u´a MARCA, com EXCLUSIVIDADE de USO e, eventualmente, ATÉ USA algum ou todos os equipamentos do LICENCIADOR, a dizer que NÃO COMPROU a MARCA? __Só vejo uma razão: preferiu NÃO "ENCONTRAR" uma maneira de "comprar" o negócio de maneira formal, pela situação econômico-financeira do LICENCIADOR, e fez a aquisção de maneira NÃO FORMAL!
Não creio que o JUDICIÁRIO possa acolher a proposição daquele que pratica tais atos senão por sua EFETIVA INTENÇÃO, isto é, A AQUISIÇÃO do NEGÓCIO sem observar a forma tradicional das aquisições!
E sem efetivar, porque conhecia o PASSIVO do LICENCIADOR.
Ora, se o PASSIVO do LICENCIADOR deixou de ter sua LIQUIDAÇÃO VIABILIZADA pela CESSÃO ou VENDA da MARCA, que a tornava ABSORVÍVEL pelo MERCADO, POR QUE O LICENCIADO NÃO É SEU SUCESSOR?
Simplesmente por que a FORMA que encontrou não tipifica ormalmente o que a LEI DEFINIU?
Não, não é possível que o JUDICIÁRIO acolha tal tese, porque isso poria por água abaixo a estrutura da segurança jurídica do País.
A verdade é que HÁ TIPICIDADE, desde que esteja nítido o efeito ECONÔMICO e COMERCIAL do NEGÓCIO!
Destarte, temos que EXAMINAR se a TRANSAÇÃO OCORRIDA, nos termos dos Artigos 138 e seguintes, do Código Civil, não padece de um dos DEFEITOS do NEGÓCIO JURÍDICO, que poderia ser o ERRO ou o DOLO; ou padece da hipótese do Artigo 167, do Código Civil.
De qualquer forma, SE NULIDADE HOUVE ou HOUVER, NÃO PODERIA SER ALEGADA por AQUELE que DELA se BENEFICIOU!

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