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Questão sumulada

Ao não julgar, STF legalizou assinatura básica

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A cobrança de assinatura básica de telefone fixo é legal. A conclusão se tira dos acontecimentos da última semana. O Supremo Tribunal Federal decidiu na quinta-feira (18/6) que os recursos contra a cobrança da tarifa são de foro infraconstitucional. Na prática, o STF ordenou que os processos voltem aos tribunais ou turmas recursais de origem. Assim, a palavra final sobre a legalidade da cobrança da assinatura telefônica cabe ao Superior Tribunal de Justiça, instancia máxima para ações infraconstitucionais. E o STJ já tem a decisão definitiva: a cobrança é legal.

O entendimento do STJ já está, inclusive, sumulado. O que faltava era justamente o Supremo decidir se a questão era realmente infraconstitucional. Nesse meio tempo, a súmula tinha validade, mas ainda existia a possibilidade de o Supremo resolver julgar a questão e mudar o entendimento do STJ. Com a decisão da última quinta, a Súmula do STJ passa a ser o entendimento definitivo sobre o tema.

Publicada no dia 8 de setembro de 2008, a Súmula 356 é incisiva: “É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa”. O verbete, no entanto, não tem efeito vinculante. Com isso, o texto é apenas uma orientação aos ministros do STJ e aos juízes de instâncias inferiores, o que significa dizer que os processos ainda podem se arrastar por anos até chegar ao STJ, quando o tribunal se valerá da Súmula 356 para justificar a legitimidade das cobranças.

O verbete foi editado a partir de cinco precedentes da 1ª Seção do STJ (clique aqui para ter acesso aos acórdãos). No Recurso Especial 911.802, por exemplo, o ministro José Delgado, relator, reconheceu a legalidade da cobrança da assinatura básica mensal por considerar que a tarifação tem amparo na legislação. Para o ministro, a cobrança tem origem contratual, além de ser destinada à manutenção da infra-estrutura do sistema.

Histórico
A discussão judicial do Resp 911.802, um dos precedentes da Súmula 356 do STJ, teve início com a ação movida por uma consumidora do estado do Rio Grande do Sul. A defesa da usuária do serviço de telefonia fixa contestou a cobrança da assinatura básica mensal e solicitou a devolução dos valores pagos à Brasil Telecom.

O pedido da consumidora foi rejeitado em primeira instância, mas a sentença foi modificada pelo Tribunal de Justiça gaúcho. O TJ-RS acolheu o pedido da usuária por considerar abusiva a exigência do pagamento por um serviço não prestado, além de não existir, de acordo com o tribunal, previsão legal para a cobrança. O TJ-RS destacou, ainda, a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

A Brasil Telecom recorreu ao STJ afirmando que os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem os decorrentes da Lei Geral das Telecomunicações. Segundo a defesa da empresa, a tarifa mensal não é voltada apenas à cessão de linha ou de terminal telefônico, mas também à infra-estrutura fornecida. A Brasil Telecom ressaltou que está autorizada pela Anatel a cobrar a assinatura básica.

 é repórter da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2009, 9h39

Comentários de leitores

3 comentários

Prof. Dr. Lomonaco

Prof. Dr. Jose Antonio Lomonaco (Advogado Sócio de Escritório)

"Consultor Juridico' publicou, há algum tempo atrás, artigo de minha autoria no sentido da legalidade da cobrança do valor mensal. Fui muito criticado quando da publicação, com muitas considerações á minha pessoa, mas com argumentos técnicos frágeis. Agora com a Sumula 356....bom, acho que o pessoal agora pode se autoflagelar com um enorme chicote. Bye bye, juschatos!

Repercusão Geral...

augusto1 (Outros)

O processo citado pelo leitor como sendo 467.414/BA parece qué o nº correto é RE-567454/BA.

Repercussão Geral

Dinho (Assessor Técnico)

Data máxima vênia, equivoca-se o colendo STF ao afirmar, após ter admitido a existência de repercussão geral, que a matéria é de índole infraconstitucional.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral do RE 467.414/BA, assim se pronunciou (DJE nº 055, de 28/03/2008):
SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA DE ASSINATURA.
Tem repercussão geral constitucional a questão atinente à cobrança de assinatura do serviço de telefonia fixa.
Assim, não poderia o STF ter decidido, no mesmo Recurso Extraordinário, que:
Decisão: O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Cezar Peluso, no sentido de adotar o regime da inexistência de repercussão geral aos processos que envolvam a questão de tarifa básica de telefonia fixa que tem caráter infraconstitucional, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Plenário, 18.6.2009.
Não se discute mais se a matéria tem, ou não, repercussão geral de índole constitucional ou infraconstitucional. O STF já decidiu, em 28/02/2008, que a questão oferece repercussão geral constitucional, nos exatos termos do RISTF, do CPC e da CF/88.
Ultrapassada a questão, deveria ter julgado o mérito, ou seja, se a cobrança da tarifa de assinatura básica, imposta ao consumidor por força de um contrato firmado entre a operadora de telefonia e a ANATEL, fere, ou não, a Constituição.
Não pode se conformar o cidadão, menos ainda o operador do direito, com a insegurança jurídica que a cúpula do Judiciário tem criado com seus recentes julgados.

Comentários encerrados em 28/06/2009.
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