Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mais tempo

Preso com celular é punido com perda de dias remidos

A posse de celular por preso constitui falta grave e é motivo para punições como a perda dos dias remidos. O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, ao negar o pedido de liminar em Habeas Corpus de um preso que recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O preso Flávio Rodrigues Cândi cumpre uma pena superior a 25 anos por estupro e tráfico ilícito de entorpecentes. Em janeiro de 2007, foi flagrado com um celular e punido. A sua defesa alega que o fato ocorreu ante da publicação da Lei 11.454, de março de 2007, que alterou o artigo 50 da Lei de Execução Penal (LEP) e definiu a posse de celular como falta grave.

Para a defesa, aplicar a pena desrespeitaria o princípio da anterioridade penal, segundo o qual só há um delito se houver lei anterior que o defina. Com base nisso, a defesa pediu que as punições fossem suspensas para que Flávio Rodrigues voltasse à situação processual anterior.

Na sua decisão, contudo, o ministro Cesar Rocha considerou que não haveria ameaça de dano grave para o réu, visto que sua pena já é longa. Para o ministro Asfor Rocha, falta um elemento essencial para a concessão da medida, o periculum in mora (perigo de dano em caso de demora). Com essa fundamentação, o ministro negou o pedido de liminar.

HC 12.4630

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2009, 4h23

Comentários de leitores

1 comentário

Injusto

Armando do Prado (Professor)

Injusto, pois não obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que os dias remidos conquistados devem ser considerados como direito adquirido. Simples assim.

Comentários encerrados em 01/02/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.