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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Os jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo e O Globo dão destaque para as declarações de ministros do governo sobre o repasse de verbas públicas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. A chefe da Casa Civil, ministra Dilma Rousseff, limitou-se a dizer que o governo cumpre a legislação. O ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, também negou irregularidades. Já o ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou em nota que a apuração dos crimes em Pernambuco supostamente cometidos por líderes do MST cabe à Polícia daquele estado.

Desvio de dinheiro

O Ministério Público Federal em Presidente Prudente (SP) pediu à Polícia Federal a abertura de inquérito policial a fim de apurar possível desvio de dinheiro público por duas associações de assentados rurais da região do Pontal do Paranapanema (SP). Segundo o procurador Luiz Roberto Gomes, o objeto da investigação são três convênios feitos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário com a Federação das Associações de Assentados e Agricultores do Oeste Paulista, de Mirante do Paranapanema, e com a Associação Amigos de Teodoro Sampaio, em Teodoro Sampaio. As informações são da Folha.

Reação do MST

A Folha também informa que o advogado Roberto Rainha, irmão de José Rainha Jr., defende o impedimento do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, para julgar processos que envolvam membros do MST. "As declarações do ministro demonstram que ele tem opinião formada sobre o movimento social que reivindica a reforma agrária, diz que é ilícito. Imaginemos que um dia chegue às mãos do ministro uma disputa entre o MST e a UDR, representando os fazendeiros, você acha que ele teria imparcialidade para julgar?", pergunta o advogado.

Papel cumprido

Já a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), em nota, afirmou que o presidente do STF "cumpre com rigor e responsabilidade institucional seu papel de guardião da Constituição e do Estado de Direito". Segundo o Estadão, na nota, assinada pela presidente da entidade, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), a entidade lamentar o fato de o MST contar "com a complacência de autoridades do governo federal, recebendo financiamento público para suas ações ilegais".

Encontro de prefeitos

O Estadão e O Globo também destacam a defesa da a Advocacia-Geral da União (AGU) no processo movido pela oposição contra o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas. Segundo a oposição, a reunião foi usada como campanha eleitoral antecipada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. A AGU resolveu atacar o governador de São Paulo, José Serra (PSDB). "Como se não bastasse, neste início de mandato dos novos gestores municipais, conforme reportagens jornalísticas, o governador de São Paulo, destaca-se, do PSDB, também realizou encontro de prefeitos, só que não apenas um, mas dois", disse a AGU. Clique aqui para ler notícia da ConJur sobre o assunto.

Autoridades investigadas

O Estadão e a Folha trazem reportagens sobre o número de Ações Penais contra parlamentares e autoridades com prerrogativa de foro, que tramitam no Supremo Tribunal Federal. São 103 ações e 275 inquéritos. O número representa um aumento de mais de 100% entre 2007 e 2008, conforme o levantamento do tribunal. Clique aqui para ler os dados do STF publicados na ConJur.

Lei da Anistia 1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a Lei da Anistia foi aprovada pelo Congresso e deve ser respeitada. A declaração foi dada em entrevista ao jornalista Jorge Oliveira, que está dirigindo um documentário sobre o operário Manoel Fiel Filho (1927-1976), morto durante a ditadura militar. O presidente disse que cabe à Justiça qualquer decisão relacionada à ditadura. As informações são da Folha.

Lei da Anistia 2

Se cabe à Justiça decidir sobre a Lei de Anistia, o ministro-chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, conclamou as vítimas da repressão do regime militar, seus familiares e entidades de classe a se organizarem nos Estados para propor ações judiciais em massa questionando a abrangência da Lei de Anistia, revela o Estadão.

Sigilo em inquérito

O projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa que mantém em sigilo os nomes de vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais foi vetado pelo governador em exercício de São Paulo, Alberto Goldman (PSDB). A inclusão de advogados de defesa na lista dos que não teriam acesso às informações foi um dos argumentos usados para vetar o projeto. Segundo Goldman, isso fere o direito à ampla defesa.

O governador em exercício também argumenta que o Estado não tem competência para legislar sobre tema exclusivo da União. Pelo projeto, os dados deveriam ficar "em envelope lacrado à disposição da Justiça" e nem mesmo os advogados dos acusados teriam acesso. As informações são da Folha e do Estadão

Fórum de Cuiabá

Depois de a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Mato Grosso ter apontado irregularidades no Fórum de Cuiabá, o Ministério Público no estado quer reabrir a investigação sobre a construção do Fórum de Cuiabá. Segundo o Estadão, em recurso extraordinário ao Supremo, a Procuradoria-Geral de Justiça insurgiu-se contra decisão do TJ do Mato Grosso que acolheu mandado de segurança e trancou inquérito civil que havia sido instaurado pela promotoria para investigar o caso. O recurso ainda está no TJ, que examina sua admissibilidade.

Ameaça à juíza

A Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer) pediu ao Ministério da Justiça proteção para a juíza titular da 1ª Vara Federal do Amazonas, Jaiza Fraxe. Um suposto plano para matar a juíza foi denunciado, em dezembro, à Secretaria de Segurança por um ex-PM preso por tráfico, que apontou um deputado estadual como interessado no plano. O inquérito tramita na Polícia Federal. O secretário de Segurança Pública, Francisco Sá, afirmou que já delegou proteção à juíza. As informações são da Folha.

Explosão na PF

O jornal O Globo informa que um agente da Polícia Federal morreu e outros quatro ficaram gravemente feridos em uma explosão na sede da PF em Manaus. Eles tentavam abrir com um maçarico um cilindro apreendido, supostamente com drogas.

Reforma militar

Reportagem da Folha revela que a Argentina resolveu acabar com os Tribunais especiais para militares e com punições a homossexuais nas Forças Armadas, além de eliminar a pena de morte do ordenamento jurídico local. A partir de agora todo militar que cometer crime comum será julgado em Tribunais Federais, por juízes civis. Também foi extinto o Código de Justiça Militar de 1951.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2009, 12h35

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