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Jurisprudência das liberdades

STF garantiu presunção de inocência, não aboliu prisão

Por 

ConJur — Inclusive aos pobres?

Celso de Mello — O Habeas Corpus, no contexto dessa jurisprudência das liberdades, representa a fórmula de garantia de um direito básico que assiste a qualquer pessoa, independentemente de sua condição social, regendo-se, as decisões emanadas da Suprema Corte, todas proferidas sob amplo escrutínio público, pelo critério da impessoalidade. As decisões beneficiam, muitas vezes, inúmeras vezes, pessoas destituídas de recursos financeiros e desprovidas, até mesmo, de advogados.

ConJur — Há exemplos disso?

Celso de Mello — Decisões importantes, como aquela que reconheceu, contra o meu voto, o direito à progressão de regime aos condenados por crimes hediondos — ou a estes equiparados —, têm sido proferidas pelo Supremo em sede de Habeas Corpus. Recordo-me, claramente, de um caso em que o Habeas Corpus foi impetrado em papel almaço, por sentenciado que redigiu a sua petição no fundo do cárcere, sem qualquer assistência técnica de advogado. Não obstante todas essas condições adversas, a ordem foi concedida em favor de tal paciente, que havia sido condenado por crime contra a liberdade sexual, e declarada a inconstitucionalidade de certa norma da Lei dos Crimes Hediondos (HC 82.959/SP). Lembro-me, ainda, do julgamento, pelo Supremo, dessa mesma questão constitucional, suscitada em momento anterior por eminentes advogados, agindo na condição de impetrantes (HC 69.603/SP), e que, a despeito da excelência de seu trabalho jurídico, não obtiveram, para o seu cliente, que figurava como paciente naquele processo de Habeas Corpus, o reconhecimento do mesmo direito à progressão de regime.

ConJur — O Supremo Tribunal Federal concede cerca de 30% dos pedidos de Habeas Corpus que julga. Muitos deles, para trancar denúncias ineptas apresentadas pelo Ministério Público. Como o senhor, que vem justamente do MP, enxerga isso?

Celso de Mello — O Ministério Público é uma instituição da maior importância para a sociedade, pois atua como verdadeiro defensor do povo. Na realidade, o Ministério Público foi o órgão que mais se enriqueceu juridicamente, que mais se fortaleceu institucionalmente, ao longo do processo constituinte de 1987 e 1988. São imensas as responsabilidades que, hoje, recaem sobre o Ministério Público, consideradas as justas expectativas que nele são depositadas pelas pessoas e pela comunidade em geral. Reconheço que o MP tem sido absolutamente fiel à sua alta missão institucional. Orgulho-me, como antigo membro do Ministério Público paulista, onde permaneci por 20 anos, e como cidadão desta República, de tão notável instituição nacional, que tem sabido agir — com grande independência, com elevada responsabilidade social, com extrema diligência e com inquestionável idoneidade profissional — na proteção da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e da legalidade democrática. Pois só é digna e suscetível de defesa, pelo MP, a legislação impregnada de caráter democrático, repudiados, em conseqüência, aqueles atos estatais revestidos de conteúdo autoritário, tese que eu próprio, como promotor de Justiça, já sustentara em artigo escrito em 1982.

ConJur — E os excessos?

Celso de Mello — Eventuais excessos, ocorridos aqui ou ali, serão coibidos pelo Poder Judiciário, que existe, precisamente, para neutralizar situações de abuso de poder ou de ilegalidade emanadas do aparelho de Estado. A questão das denúncias ineptas tem sido bem resolvida pelo Supremo Tribunal, pois ninguém — absolutamente ninguém — pode ser acusado com fundamento em denúncia inepta. O Supremo tem reafirmado em diversos julgamentos esse entendimento, que deita raízes em antigos e valiosos precedentes. É importante relembrar, por isso mesmo, segundo essa diretriz jurisprudencial (HC 83.947/AM, por exemplo), que o sistema jurídico vigente no Brasil — tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático — impõe ao Ministério Público a obrigação de expor, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a suposta participação das pessoas na prática delituosa que lhes é imputada. A inépcia de qualquer denúncia compromete, gravemente, a integridade do postulado essencial do direito penal da culpa e da garantia constitucional do due process of law, dentre outras prerrogativas jurídicas eminentes asseguradas às pessoas submetidas a atos de persecução penal. De tudo isso resulta que o ordenamento positivo brasileiro repudia, por incompatíveis com o postulado da dignidade da pessoa humana, de inquestionável centralidade em nosso modelo constitucional, as acusações genéricas e, também, aquelas desprovidas de fundamento empírico idôneo.

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2009, 20h09

Comentários de leitores

17 comentários

O DD e seus asseclas venceram!

Chris (Bancário)

Entre os comentaristas - sem qualquer demérito aos demais - o único que 'manjou' o espírito da reportagem foi o Armando do Prado. Tal decisão atende interesses; "lógicas corporativistas"; interpretação temporal da Constituição Federal e principalmente a um pequeno grupo: o Grupo DD, ou seja, Daniel Dantas e não Gilmar Dantas - o Armando, suponho, confudiu o alho com o bugalho. Explico: Lembram quando um dos emissários do DD disse candidamente que o grande problema era na 6ª vara federal em São Paulo, quando tentavam subornar um Delegado da Polícia Federal? Pois é, ali trabalha o Juiz De Sanctis, aquele que condenou o DD por este crime. Segundo este emissário - tá na fita - no STJ e no STF não haveria problema. Depois de dois HC's em favor de DD, Gilmar Mendes começa a montar o cerco. Pressiona a imprensa (pressiona?), a VEJA emplaca a notícia do grampo no STF (até hoje não comprovada), o Ministro Chefe do STF diz que chamará o Presidente às falas, O Protógenes é afastado por pressão da nova direção da PF, O ministro Jobim "entra" no circuito e põe em cheque a ABIn, o Paulo Lacerda é fritado nos porões do Palácio do Planalto, a operação satiagaha (o nome é este?) é refeita. Falta o que para "salvar" o Daniel Dantas? A presunção de inocência, que todos nós almejamos, ora pois!

Foto de Cícero Tavares de Melo

Chiquinho (Estudante de Direito)

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Vanguarda da bandidagem

joaopaulo (Advogado Sócio de Escritório)

A extinção da força jurídica dos juízes de primeiro grau é prova inequívoca de que as vítimas estão em segundo plano. Fala-se muito em direitos humanos para os bandidos, mas e os direitos das vítimas? Podem ser mortas, estupradas, torturadas, aleijadas... Mas basta interpor um recurso contra a sentença de primeiro grau para que o bandido possa continuar a fazer vítimas enquanto seu processo não é julgado pelo cada vez mais centralizador Tribunal Superior. Oras... Acabem de uma vez com os juízes de primeiro grau, eles não são necessários!
Em tempo, "Vanguarda do atraso" é o que promove o autor do comentário assim intitulado, que não é capaz de entender a sensação de indignação do promotor de justiça que ele criticou. Ou teria ele seus interesses alinhados com os da bandidagem interessada em continuar livre, leve e solta, em detrimento do cidadão de bem?

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