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Jurisprudência das liberdades

STF garantiu presunção de inocência, não aboliu prisão

Por 

Celso de Mello — Lembro-me de que, no passado, sob a égide autoritária do Estado Novo, editou-se o Decreto-lei 88/37, que impunha ao acusado o dever de provar, em sede penal, que não era culpado. Essa regra legal consagrou uma esdrúxula fórmula de despotismo explícito, pois exonerou absurdamente o Ministério Público, nos processos por delitos contra a segurança nacional, de demonstrar a culpa do réu. O decreto, de 20 de dezembro de 1937, consagrava, nos processos por delitos contra a segurança do Estado, uma regra absolutamente incompatível com o modelo democrático, como se vê da parte inicial de seu texto: “presume-se provada a acusação, cabendo ao réu prova em contrário (...)”.

ConJur — Valia a presunção de culpa.

Celso de Mello — É por isso que o Supremo tem sempre advertido que as acusações penais não se presumem provadas, pois — como tem reconhecido a jurisprudência da corte — o ônus da prova incumbe, exclusivamente, a quem acusa. Isso significa que não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Ao contrário. Cabe ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Tenho salientado, em julgamentos de que fui relator no Supremo Tribunal (HC 83.947/AM, por exemplo), que já não mais prevalece em nosso sistema jurídico a regra que, em dado momento histórico do processo político brasileiro — Estado Novo —, criou para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes despóticos, a obrigação de ele provar a sua própria inocência.

ConJur — Há 30 ou 40 anos, o Brasil viveu tempos tristes exatamente porque não existiam essas garantias.

Celso de Mello — Com a ruptura do processo constitucional em 1964, instaurou-se, em nosso país, um regime que privilegiou a doutrina da segurança nacional em detrimento do regime das liberdades públicas. Foi um período (1964-1985) em que o Judiciário e o Legislativo foram profundamente afetados em suas prerrogativas institucionais. O modelo político e o sistema jurídico, fundados nos atos institucionais — de que o AI-5 constituiu paradigma repulsivo, verdadeira lex terribilis —, outorgaram aos detentores do poder competências extraordinárias, cuja prática golpeou duramente as franquias individuais. Adotaram-se, então, mecanismos institucionais que só acentuaram o desprezo governamental pelas liberdades públicas e pela ordem democrática.

ConJur — E como ficou a ordem jurídica nesse contexto?

Celso de Mello — A ordem jurídica fundada nos atos institucionais suprimiu o coeficiente democrático de nossas instituições políticas e foi responsável pela vedação do controle jurisdicional dos atos de governo, além de haver abolido o acesso ao Habeas Corpus quanto a determinados tipos de infrações penais. Esse verdadeiro antijudiciarismo do regime — para usar uma feliz expressão do professor Waldemar Ferreira, empregada a propósito do Estado Novo — foi bem realçado pelo ominoso AI-5. Não obstante as condições extremamente adversas existentes naquele período, em que declinaram as liberdades individuais, tão gravemente sufocadas pelos curadores do regime e pelos epígonos do despotismo e do pretorianismo político então dominante, o Poder Judiciário, mesmo assim, sempre encontrou meios de proteger os cidadãos contra a prepotência, os abusos e a violência arbitrária que marcaram, de modo indelével, aqueles tempos sombrios e que afetaram, de maneira profunda, gerações de brasileiros que viveram sob o signo da opressão, da insegurança e da intolerância. Cabe observar que o Estado Novo e o regime político implantado em 1964 demonstraram o seu receio e temor ao Poder Judiciário, tanto que não hesitaram em suprimir garantias e remédios previstos e assegurados em anteriores Constituições democráticas que o Brasil teve.

ConJur — O senhor poderia dar um exemplo?

Celso de Mello — A Carta Política de 1937 simplesmente desconstitucionalizou a previsão — até então constante da democrática e inovadora Constituição de 1934 — do Mandado de Segurança e da Ação Popular. O AI-5, por sua vez, além de suspender os predicamentos da magistratura, também impossibilitou o acesso ao remédio do Habeas Corpus nos casos de crimes contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2009, 20h09

Comentários de leitores

17 comentários

O DD e seus asseclas venceram!

Chris (Bancário)

Entre os comentaristas - sem qualquer demérito aos demais - o único que 'manjou' o espírito da reportagem foi o Armando do Prado. Tal decisão atende interesses; "lógicas corporativistas"; interpretação temporal da Constituição Federal e principalmente a um pequeno grupo: o Grupo DD, ou seja, Daniel Dantas e não Gilmar Dantas - o Armando, suponho, confudiu o alho com o bugalho. Explico: Lembram quando um dos emissários do DD disse candidamente que o grande problema era na 6ª vara federal em São Paulo, quando tentavam subornar um Delegado da Polícia Federal? Pois é, ali trabalha o Juiz De Sanctis, aquele que condenou o DD por este crime. Segundo este emissário - tá na fita - no STJ e no STF não haveria problema. Depois de dois HC's em favor de DD, Gilmar Mendes começa a montar o cerco. Pressiona a imprensa (pressiona?), a VEJA emplaca a notícia do grampo no STF (até hoje não comprovada), o Ministro Chefe do STF diz que chamará o Presidente às falas, O Protógenes é afastado por pressão da nova direção da PF, O ministro Jobim "entra" no circuito e põe em cheque a ABIn, o Paulo Lacerda é fritado nos porões do Palácio do Planalto, a operação satiagaha (o nome é este?) é refeita. Falta o que para "salvar" o Daniel Dantas? A presunção de inocência, que todos nós almejamos, ora pois!

Foto de Cícero Tavares de Melo

Chiquinho (Estudante de Direito)

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Vanguarda da bandidagem

joaopaulo (Advogado Sócio de Escritório)

A extinção da força jurídica dos juízes de primeiro grau é prova inequívoca de que as vítimas estão em segundo plano. Fala-se muito em direitos humanos para os bandidos, mas e os direitos das vítimas? Podem ser mortas, estupradas, torturadas, aleijadas... Mas basta interpor um recurso contra a sentença de primeiro grau para que o bandido possa continuar a fazer vítimas enquanto seu processo não é julgado pelo cada vez mais centralizador Tribunal Superior. Oras... Acabem de uma vez com os juízes de primeiro grau, eles não são necessários!
Em tempo, "Vanguarda do atraso" é o que promove o autor do comentário assim intitulado, que não é capaz de entender a sensação de indignação do promotor de justiça que ele criticou. Ou teria ele seus interesses alinhados com os da bandidagem interessada em continuar livre, leve e solta, em detrimento do cidadão de bem?

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