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Responsabilidade objetiva

É inépta a denúncia que não individualiza condutas

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O fato de uma pessoa pertencer à diretoria de uma empresa não significa que ela participou do crime ali cometido. A denúncia deve individualizar a conduta de cada suspeito, sob pena de tornar-se inépta. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus para considerar inépta denúncia do Ministério Público Federal contra diretores de uma instituição de ensino do interior paulista e anular todos os atos posteriores. Eles eram acusados de crime tributário.

Os diretores foram denunciados por omitir informações e fraudar a fiscalização da Receita Federal. Por meio de seus representantes, Fernando da Nóbrega Cunha e Alberto Zacharias Toron, eles alegam que a denúncia não individualiza a conduta de cada um dos acusados. Portanto, o direito à ampla defesa estaria prejudicado.

No HC, os advogados pedem que seja anulada a Ação Penal, pois existe um vício do MPF em não apontar os crimes cometidos pelos envolvidos na ação, causando constrangimento aos diretores da escola. O Tribunal Regional Federal da 3ª região negou o mesmo pedido.

A relatora do caso no STJ, desembargadora convocada do Tribunal de Justiça de Mina Gerais Jane Silva, em seu voto, afirma que os acusados foram denunciados pela prática de crime contra a ordem tributária apenas por pertencerem ao quadro social de uma empresa atuada pela Receita Federal, sem que se especificasse a sua efetiva contribuição para o crime. A desembargadora ressaltou que a abertura do inquérito só seria possível se o MPF apresentasse elementos que apontem a participação das pessoas.

Na decisão, Jane Silva critica a maneira com que o MPF ofereceu a denúncia. “Ocorrida a autuação, sem qualquer investigação prévia e mesmo sem se saber como atribuir especificamente a cada um dos denunciados o ato com que contribuiu para o resultado danoso, todos os integrantes da sociedade em questão foram denunciados, somente por integrarem a diretoria, mediante a presunção de que, dada a atribuição de cada um deles no contrato social, eles deveriam saber o que ocorria na empresa, portanto não poderiam estar alheios à conduta criminosa”, afirmou.

A desembargadora justifica a decisão apoiando-se no artigo 29 do Código Penal, que diz que a pena será dada na medida da culpabilidade do envolvido no crime. Para ela, o crime pode ser desdobrado em várias ações, e se não houver uma delimitação deles, fica impossível tanto a defesa dos envolvidos como a apuração do fato criminoso. “Admite-se a denúncia geral, mas repudia-se a denúncia genérica. Na primeira atribui-se um determinado ato criminoso a todos os denunciados, por tê-lo praticado em conjunto; na segunda, mostra-se que ocorreram ações que levaram ao resultado delituoso, atribuindo-o a todos os diretores, sem estabelecer a correspondência concreta entre aquele e as ações de cada um dos que as produziram, impedindo-lhes a defesa, fulminando a denúncia da inépcia formal”, escreveu em seu voto.

A denúncia foi mal construída, de acordo com a desembargadora. Segundo ela, o capítulo intitulado “Individualização das condutas dos denunciados” apenas aponta o cargo de cada um dos envolvidos e a forma como atuavam dentro da escola, sem mostrar nenhum crime cometido por eles.

“Entendemos estar configurada a inépcia formal da denúncia, impossibilitando a defesa efetiva dos pacientes, evidenciando que a peça vestibular está a consagrar a responsabilidade objetiva, repudiada pelo nosso Direito Penal. Podem efetivamente ser todos os pacientes responsáveis pela conduta criminosa, mas há necessidade do devido detalhamento de suas ações individuais ou coletivas para tal nefasto resultado”, concluiu.

Clique aqui para ler o acórdão.

Habeas Corpus 115.244

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2009, 6h11

Comentários de leitores

3 comentários

O Ministro Gilmar Mendes tem duplo motivo para rir...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

O Ministro Gilmar Mendes têm duplo motivo para estar rindo às largas do MPF...
A denúncia contra o Ministro Gilmar Mendes com fulcro no artigo 39 da Lei 1.079/50 foi arquivada de plano, por inépcia, fundamentada, a fundamentação, se muito não me engano falta de provas documentais que caracterizassem subsunção de atos do Ministro às figuras típicas previstas na Lei.
Já o processo nº 011983/08-6 contra o Procurador-Geral da República, foi engavetado na Advocacia do Senado, e parece que de lá não há interesses de ser tirado... O que é mal, muito mal... Ainda mais visto a estranha passsividade do MPF quanto a alguns escândalos envolvendo verbas públicas no Senado e na Câmara...
Inépcia é algo que não basta alegar, tem de se fundamentar. E se a denúncia contra o Chefe do MPF é inepta, por que tanto tempo para uma decisão?
O Ministro Gilmar Mendes deve estar rindo das ameaças de membros do MPF de pedirem o Impeachment dele...

Mais uma de um MPF que parece estar com rabo preso no Senado

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Mais uma de um MPF que parece, entre outras coisas, parece, estar com o rabo preso no Senado.
O que esperar de uma Instituição que acusa cidadão até de processo que nunca, absolutamente nunca existiu, e se escora na defesa, que parece conluio, da Defensoria Pública da União que afirma que o acusado é culpado sim da acusação, até que faça prova documental em contrário, o ônus da prova documental, numa verdadeira pressuposição de culpa, ao acusado, ofício assinado pelo Defensor Público-Geral da União.
Se o MPF é impoluto, correto, imaculado, por que não se movimenta para que o Senado Federal vote logo o processo nº 011983/08-6 e se encontra na Advocacia do Senado Federal desde a primeira quinzena de outubro de 2008? Pede-se o indiciamento do Procurador-Geral da República nas penas previstas nos incisos 2, 3 e 4 do art. 40 e inciso 11 do art. 5 da Lei 1.079/50.
É inepto? Convenhamos, a inépcia tem de ser fundamentada pelo Senado. E desde outubro até agora para decidir se é inepto ou não, sem ser levado o rito processual previsto em lei adiante?
Nada há de esperar da DPU, por que o Defensor Público-Geral da União também é denunciado. Parece que o Senado pegou o MPF, vide a aparente inércia do MPF diante do escândalo das verbas indenizatórias. Ah, tem filha de Ministro que colocou mais de R$60.000,00 nas verbas indenzatórias como "pesquisas parlamentares".
Se o MPF é tão correto, já devia estar exigindo esta decisão do Senado. No entanto ficar acusando ineptamente é tão fácil, e quando há o risco de quebra da impunidade, o único rito processual que corre fora do CSMPF, é isso que se vê...

MAIS UMA.

olhovivo (Outros)

Mais uma denúncia inepta do MPF para engrossar as estatísticas. O min. Gilmar Mendes tem toda razão ao criticar a atuação dessa instituição, a qual conhece como ninguém.

Comentários encerrados em 25/02/2009.
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