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Posição suprema

Supremo julga novos casos sobre execução da pena

O Supremo Tribunal Federal deve julgar, na sessão plenária desta quinta-feira (12/2), cinco Habeas Corpus sobre execução provisória da pena. A corte decidiu, no último dia 5, que um condenado só poderá ser preso com o processo transitado em julgado. Por sete votos a quatro, os ministros entenderam que a execução provisória da prisão não pode ser feita enquanto houver recursos pendentes.

O entendimento do Supremo, contudo, não interfere na situação das prisões temporárias, preventivas e em flagrante. Estando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal — garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal, o juiz pode decretar ou manter a prisão preventiva do acusado.

O que os ministros reconheceram é que mesmo condenado em primeira instância, e com a sentença confirmada pela segunda instância, o juiz não pode determinar o início do cumprimento da sentença, enquanto for possível, ou estiver em curso, recurso nas instâncias superiores — recurso especial no Superior Tribunal de Justiça e recurso extraordinário no STF. Assim, a pena só pode começar a ser cumprida depois do trânsito em julgado da condenação, quando não couber mais qualquer tipo de apelação ou recurso, conforme entendimento do Plenário.

A decisão atinge os condenados que responderam ao processo em liberdade. Eles não deverão ser recolhidos à prisão enquanto aguardam o julgamento dos recursos nos tribunais superiores, a menos que haja fato novo para justificar a prisão preventiva.

HCs 91.676, 92.578, 92.691, 92.933 e o RHC 93.172

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2009, 6h15

Comentários de leitores

2 comentários

SUPREMO JULGA NOVOS CASOS...

Jcandal (Advogado Autônomo - Civil)

Há algo de muito estranho no ar quando uma sociedade que se diz democrática confere aos condenados espécie de tratamento penal que não se coaduna com a vontade e os interesses da esmagadora maioria de sua população! Está lá, no parágrafo único do artigo 1º da CR que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição"! Quando toda a sociedade esperava um recrudescimento da lei penal, com o objetivo de alcançar os crimes do colarinho branco, sempre impunes, vem o STF e estabelece condições genéricas para o "jus puniendi" que tornam quase impossível sua execução, em face do instituto da prescrição! Como se já não bastassem os benefícios da Lei 9.099 - suspensão processual, transação penal, prestação de serviços etc -, além dos regimes de cumprimento de pena - aberto, semi-aberto etc - e do "sursis", livramento condicional, indulto de natal e muitas outras benesses direcionadas aos condenados! E a sociedade, como é que fica!? Para onde vão os direitos à segurança, à paz social, à liberdade de ir e vir, à educação, à saúde, além de tantos outros preconizados na Carta Magna e nunca cumpridos? Infeliz povo brasileiro!!!

Elite agradece

Armando do Prado (Professor)

Claro, que essa decisão favorece os criminosos do colarinho branco e seus defensores de grife. As marias e joões continuarão preenchendo os requisitos do 312 do Código de Processo dos Pobres, digo Penal.

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