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Cenário degradante

Juíza manda estado criar vagas em presídios

O pedido de tutela antecipada veio indeferido por não estar comprovada a urgência, e para ser ouvido o Estado, por razão de prudência. A parte autora agravou da decisão, que veio mantida em grau de recurso.

Citado, o Estado apresentou contestação. Refere que descabe a presente ação por adentrar na esfera de discricionariedade da administração pública. Alega que em decorrência das dificuldades financeiras pelas quais passa o Estado, toda atividade deve observar o binômio possibilidade/necessidade. Informa que há obras previstas que cobririam mais de cinqüenta por cento do deficit apontado. Fornece relatório da situação.

Replica a parte autora.

Designada audiência de tentativa de conciliação, restou inexitosa. A ela compareceu Procuradora do Estado sem poderes para negociação.

Conclusos os autos, foi deferida a antecipação da tutela pretendida, tendo-se determinado a implementação de 505 vagas para o regime aberto e semi-aberto, no prazo de 180 dias, como, também, determinada a inclusão de verba específica no orçamento de 2009 para criação e implantação de novas vagas no regime fechado.

O Estado agrava da decisão.

Informado o não cumprimento de parte da tutela deferida, foi determinada, em complementação, a retificação da proposta orçamentária pela Sra. Governadora do Estado, comunicando-se ao E. Relator do Agravo de Instrumento.

Na instrução do feito foram ouvidas testemunhas arroladas. Pela parte autora foram ouvidos o Juiz da Vara das Execuções Criminais, Luciano André Losekann, o Promotor de Justiça da Promotoria de Controle de Execução Criminal, Gilmar Bortolotto e o Ex-diretor do Presídio Central, Jainer Pereira Alves.

Pelo Estado foram ouvidos o Secretário de Segurança Pública, Edson de Oliveira Goularte, o Superintendente da SUSEPE, Paulo Roberto Thomsen Zietlow e o servidor lotado na equipe de engenharia prisional da Susepe, Paulo Renato de Menezes Ribeiro.

Encerrada a instrução, as partes apresentam memorias, repisando anteriores manifestações, momento em que o Estado dá ciência do provimento ao seu recurso. Junta-se cópia do respectivo Acórdão.

É o relatório.

Passo a fundamentar a decisão.

A presente ação encontra-se apta ao julgamento, não havendo outras provas a serem produzidas.

A decisão proferida no Agravo de Instrumento analisa questões relativas a princípios da separação dos poderes e da discricionariedade das decisões administrativas. A despeito da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento, em razão da liminar de antecipação da tutela, tenho, nesta fase de cognição completa das questões, por manter posição já esboçada no despacho anterior, não alterada pelas provas apresentadas nesses autos.

Dos atos discricionários e da separação dos poderes.

Conforme já referido no despacho inicial da fl. 123 e no despacho das fls. 184 e ss., entendo possível a ingerência do Poder Judiciário na esfera da discricionariedade da administração, em tema de tamanha relevância como o que ora se apresenta.

Com efeito, a nova visão do direito administrativo vem se mostrando bem mais aberta, no sentido de se relativizar o chamado poder discricionário da Administração, de forma que mesmo suas opções possam ser questionadas, sob o enfoque da finalidade maior que é o atendimento do interesse público.

Ao se considerar simploriamente a regra clássica da separação de poderes, corre-se o risco de gerar situações semelhantes à presente em questão de alta relevância pública: o Executivo, sendo dele a iniciativa, nada faz; o Legislativo, apenas discursa; e o Judiciário, lava as mãos; todos, sob o pretexto das competências respectivas.

É assim que se vê no presente processo. Várias e várias tentativas de se concretizar alguma coisa no sentido de ao menos minimizar os problemas, sem que nada de concreto se efetive. Muitos já gritaram. Muitos informaram. Muitos já começaram a planejar. De concreto, nada. Ao problema inicial, vários outros vão se somando. E a situação carcerária do Estado vai ficando cada vez mais precária.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2009, 17h20

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