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Lição do dia

Demissão e férias não substitui aviso prévio

Uma ex-professora da Irmandade de Nossa Senhora da Penha de França, no Rio de Janeiro, vai receber todas as verbas rescisórias que lhe foram negadas pela instituição ao demiti-la sem justa causa no fim do período letivo. O seu direito, reconhecido pelas instâncias anteriores, foi ratificado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu seguimento ao recurso da irmandade. O entendimento foi que o pagamento a que o professor tem direito durante as férias escolares, garantido no artigo 322, parágrafo 3º, da CLT mesmo em caso de demissão, não isenta a empregadora do pagamento do aviso prévio.

Em 2006, a educadora recorreu à Justiça Trabalhista e informou ter sido contratada em março de 1991 para dar aulas aos alunos da educação básica. Em dezembro de 2005, quando terminou o período letivo, foi demitida sem receber corretamente as verbas rescisórias — entre elas, o aviso prévio indenizado. A decisão foi favorável à professora. A irmandade contestou e recorreu ao TRT do Rio, sem sucesso.

A subida do Recurso de Revista também foi negada. Por isso, a escola entrou com Agravo de Instrumento no TST. A relatora, ministro Dora Maria Costa, observou que o despacho do TRT fluminense que negou seguimento ao recurso era suficientemente elucidativo para o entendimento da questão.

Para a segunda instância, o pagamento salarial previsto no artigo 322, parágrafo 3°, da CLT tem como objetivo “impedir o empregador ganancioso, que percebe a educação não como um ideal, mas exclusivamente como instrumento para a satisfação de interesses materiais, de incorrer na tentação de contratar professores somente por prazo determinado, no período entre o início e o término do ano letivo”. Com isso, poderia manter um quadro docente somente ao longo do ano e dispensar os professores ao término, o que, “em prática claramente ensejadora de fraude à legislação trabalhista”, o desoneraria de encargos salariais, fiscais e previdenciários diversos. A prática, porém, traria “indiscutíveis prejuízos à própria educação”, por privar o professor, por exemplo, do tempo necessário à assimilação dos princípios norteadores da atuação da entidade de ensino e a elaboração de um plano de curso.

Ainda de acordo com o TRT, o direito ao pagamento das férias mesmo em caso de demissão durante as férias, resguarda o professor do desemprego “num momento em que, sabidamente, não conseguirá obter nova colocação”, pois as contratações são feitas ou formalizadas pelas escolas, normalmente, às vésperas do início do novo período letivo.

O objetivo do aviso prévio, por sua vez, é assegurar ao trabalhador tempo hábil à obtenção de novo emprego sem prejuízo de seu sustento e do de sua família. “Esse objetivo não é alcançado, como regra, no curso das férias escolares, logo, não há como considerar a inclusão do aviso prévio no período referente ao pagamento salarial previsto no artigo 322, parágrafo 3°, da CLT, pois possuem fundamentos e finalidades diversos”, concluiu a segunda instância.

A relatora esclareceu que o recurso foi fundamentado em divergência jurisprudencial não válida e na alegação equivocada de violação da CLT.

AIRR-810-2006-047-01-40.2

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2009, 13h30

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