Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Função do estado

Município não pode proibir queima de cana-de-açúcar

Por 

A lei municipal que proíbe a queima da cana em Mogi Mirim foi derrubada pelo Judiciário paulista. Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei Municipal 4.518/2007, que impedia a queima da palha da cana-de-açúcar como método de pré-colheita.

A votação de 14 a 7, a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade consolidou a tendência que já vinha sendo observada pelo colegiado no sentido de que as normas municipais que tratam de meio ambiente ferem normas editadas pelo estado, que é competente para legislar sobre questões ambientais.

A ação foi proposta pelo Sindicato da Indústria do Açúcar de São Paulo (Siaesp) e pelo Sindicato da Indústria de Fabricação de Álcool de São Paulo (Sifaesp). A advogada Ângela Maria Pacheco, do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, sustentou pela defesa das duas entidades.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi relatada pelo desembargador Paulo Travain. A maioria do Órgão Especial votou com o entendimento de que cabe à União criar normas gerais sobre meio ambiente e aos estados legislar sobre normas suplementares.

“O município não pode tratar de questões ambientais quando já existem normas federais e lei estadual tratando do mesmo tema”, afirmou o desembargador Palma Bisson, se referindo à Lei Estadual 11.241/2002, que disciplina a queima da palha da cana-de-açúcar no estado de São Paulo. “Trata-se de uma brutal inconstitucionalidade das leis municipais”, completou Bisson.

A mesma posição havia sido confirmada em julgamentos anteriores contra leis municipais de Ribeirão Preto, Americana e Cedral. Em outras três ações envolvendo o mesmo tema, o Órgão Especial tomou decisão oposta, declarando constitucionais leis de Paulínia, Limeira e São José do Rio Preto. Em novembro do ano passado, o ministro Eros Grau, do Supremo tribunal Federal, concedeu liminar para suspender os efeitos de lei municipal de Paulínia que proibia a queima de cana. Em janeiro, o presidente do STF, Gilmar Mendes, fez o mesmo em relação à Lei 3.963/2005, de Limeira.

Em São Paulo, a queima da palha da cana é regulada pela Lei 11.241 e pelo Decreto 47.700, de março de 2003. De acordo com a legislação, o processo será substituído totalmente, de forma gradativa, em um prazo de 30 anos. Após essa data, será obrigatório o cultivo mecanizado de cana crua.

Em 2007, os produtores de cana de São Paulo firmaram o Protocolo Agroambiental com o estado para antecipar os prazos para eliminar a queima. Segundo a Unica (União da Industria da Cana) São Paulo é responsável por 60% da produção nacional de cana. Ainda segundo os produtores paulsitas, um ano após a assinatura do protocolo, 150 das 172 indústrias paulistas já aderiram aos termos do documento. Com isso, assumem o compromisso de eliminar, até 2014, a queima da palha na colheita de cana em áreas mecanizáveis e, até 2017, em áreas não-mecanizáveis.

Polêmica

O desembargador Palma Bisson afirmou que os municípios não têm competência para legislar sobre a queima da palha da cana. Segundo ele, a norma municipal que tratar sobre a matéria estará colidindo frontalmente com lei e decreto estaduais. Bisson ressaltou que leis municipais só podem existir para complementar a legislação estadual, que seja genérica.

O desembargador Ivan Sartori defendeu que a generalidade é tema tratado pelas normas estaduais e que, portanto, a lei municipal que trata da queima da palha da cana é constitucional.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2009, 13h53

Comentários de leitores

2 comentários

É mais fácil proibir do que regulamentar

Sérgio (Advogado Autônomo)

O Município não pode proibir, mas pode regulamentar. Como sempre, o brasileiro escolhe o caminho mais fácil, em detrimento do mais correto. Tivesse o Município regulamentado, não haveriam os inconvenientes da queima, bem como seria possível minimizar ou anular os impactos tributários.
No entanto, o mais fácil é, claro, simplesmente proibir e pronto... Assim, ninguém tem que ter o trabalho de efetuar estudos técnicos para viabilizar um procedimento que faz parte do processo produtivo do açúcar e do álcool, do qual tanto nos orgulhamos, e que adoramos tanto quando usamos para encher os tanques dos nossos carros a um preço bastante inferior ao da gasolina.
É melhor proibir a queima e a indústria sucroalcooleira que se vire para continuar produzindo o combustível que estamos praticamente bebendo de tanto que o consumimos, porque é mais barato e bem menos poluente.

Só grandes poluidores têm álvará ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

O Município não "pode proibir" porque os poluidores são latifundiários com "costas quentes" nos poderes Estadual, Federal, ( IBAMA, etc. )! ! !
Porque se fosse um pequeno agricultor, ele já estaria morto de tanto levar pau ! ! !

Comentários encerrados em 11/02/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.