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2 fevereiro 2009

Crimes perdoados

AGU defende Lei da Anistia em parecer ao Supremo

A Advocacia-Geral da União encaminhou, nesta segunda-feira (02/02), informações ao Supremo Tribunal Federal sobre a ação que questiona a Lei da Anistia. A Argüição de Descumprimento Fundamental, ajuizada pela OAB em outubro, contesta o primeiro artigo da Lei da Anistia (6.638/79), que perdoa os crimes de qualquer natureza praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. O relator é o ministro Eros Grau.

A AGU pede o não conhecimento da ADPF pela ausência de controvérsia jurídica sobre a interpretação da lei. Segundo a AGU, a própria OAB emitiu, no dia 15 de agosto de 1979, parecer no qual concordava que a Lei de Anistia perdoou todos os crimes cometidos durante a ditadura. O texto foi assinado pelo então advogado e ministro aposentado do STF, Sepúlveda Pertence.

O governo, representado da AGU, ainda destaca que a anistia foi ampla, geral e irrestrita, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Militar e do Superior Tribunal de Justiça. A AGU listou as divergentes posições no governo: de um lado — Dilma Rousseff (Casa Civil), Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) — para quem a lei não impede o julgamento de torturadores do regime militar; de outro — Nelson Jobim (Defesa) e Celso Amorim (Relações Exteriores) —, que defende tese contrária.

A Ordem pede ao Supremo uma interpretação mais clara desse trecho da lei, de forma que a anistia não se estenda aos crimes comuns praticados por agentes públicos, como homicídio, desaparecimento, abuso de autoridade, lesões corporais e estupro.

Em outubro, a AGU já havia dado parecer sobre o assunto, considerando perdoados os crimes de tortura cometidos durante o regime militar. O parecer foi criticado pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, que afirmou que, embora a posição da AGU seja técnica, afronta princípios de direitos humanos previstos na Constituição, já que crimes de tortura, segundo o ministro, não são crimes políticos e não foram anistiados.

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Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

4/02/2009 13:41 Leonardo (Procurador Autárquico)
Parabéns à AGU
Mais uma vez a AGU dá provas à sociedade que é uma instituição de Estado comprometida, tão-somente, com os interesses da Nação, não com interesses de determinado segmentos.
Parabéns pela coragem de se posicionarem de forma séria, técnica e apolítica.
Finalizando, a revisão da lei de anistia vale para os dois lados, inclusive para os terroristas que fizeram vítimas civis durante sua ação armada e clandestina.
3/02/2009 22:27 Mig77 (Publicitário)
Monumento à resistência...
Vão aqui algumas sugestões para as Forças Armadas implantarem nova ditadura no país:
*Derrubar o governo por não aceitar um único porta-
aviões, velho, com uma costa continental que tem o Brasil, e por ter 1/2 duzia de caças obsoletos e por ter permitido o fechamento de empresas estratégicas como Engesa por exemplo.Esta nação precisa de defesa.E forte.(Vide o Estado Covarde de Israel ultimamente...)
*Derrubar o governo por permitir que ao invés de um Hospital Escola, terem destinado o prédio do Lalau para Forum Trabalhista.
*Derrubar o governo por não impedir a entrada de armas e drogas em nossa fronteiras.
*Derrubar o governo por não conseguir dar estudo ao jovem que não tem R$ 700 para pagar a mensalidade de uma faculdade.
*Derrubar o governo por tantos outros motivos de cunho nacionalista, como corrupção governamental, por exemplo.
São motivos fortes para se dar um golpe.
Perseguir "comunistas" não é serviço para as Forças Armadas.O Brasil nunca precisou disso.Mas fizeram.É a página negra de sua história.
Bom seria se num gesto de grandeza imenso, escancarassem para este país os arquivos, nomes dos que torturaram e mataram brasileiros.Que fossem julgados agora.Para mim e para tantos brasileiros 1.968 ainda não acabou.
As Forças Armadas não precisam da justiça do STF e de mais ninguém para se fazer respeitar.
Ela tem história para tanto.
3/02/2009 16:22 Morgado (Funcionário público)
Tortura, só se for da esquerda!
Gozado, o sr. Tarso Genro, defende que a lei de anistia não impede o julgamento de torturadores do regime militar mas contraditoriamente defendeu a anistia de um terrorista e torturador estrangeiro de esquerda. Ou seja, terrorismo e tortura valem, só se forem praticados pela esquerda.

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