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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Nove meses depois do que parecia o fim da polêmica na reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, a permanência de 20 a 30 não índios na área, mesmo depois da retirada das 50 famílias de agricultores e do desmonte das fazendas, é motivo de tensão na região de 1,7 milhão de hectares, segundo a Folha de S.Paulo. Após violentos protestos, a demarcação contínua da reserva foi confirmada em março deste ano pelo Supremo Tribunal Federal. A operação de expulsão dos agricultores e arrozeiros foi finalizada em junho. Mas a retirada deles não acalmou os ânimos. Parte dos cerca de 18 mil a 20 mil índios que a habitam reclama agora da presença de 20 a 30 não índios que, por serem casados com índias, ganharam do Judiciário um "visto" para permanecer dentro da Raposa.

Para membros do Conselho Indígena de Roraima, entidade que defendeu a expulsão do "homem branco", essas pessoas resistem a um modo de vida coletivo e levam bebida alcoólica para dentro da reserva, além de facilitarem o furto de gado por pessoas de fora. Um caso grave ocorre na comunidade Nova Esperança, onde um homem apelidado Paraná — que só passou a viver na reserva junto com sua mulher índia após a decisão do STF — se apossou de um sítio no qual há a maior nascente de água da região. Para demarcar a posse, passou uma cerca em volta da área, onde cria gado. O furto de animais preocupa os índios, já que a criação dos 20 mil bois e vacas é seu principal meio de sobrevivência.


Índios contra o acórdão
Ainda segundo a Folha, na comunidade do Flexau, encravada no interior da terra indígena Raposa Serra do Sol, os índios se dizem prontos para reagir violentamente caso a Polícia Federal tente cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal de impedir o garimpo de ouro e diamante, mesmo que manual.
"Estamos preparados para matar ou morrer", disse o índio Neilton Barbosa, que durante a visita da reportagem mostrou as flechas que usaria no caso de a PF voltar a fazer uma operação na comunidade, como ocorreu em outubro, quando equipamentos de garimpagem foram destruídos. "Isso aqui é o que a gente usa em quem mente para os índios", disse. Segundo os índios, os policiais chegaram "bonzinhos", afirmando que era apenas uma visita de rotina, e foram escondidos até a área de garimpo onde estavam motores e bombas usados para revolver o fundo do rio e facilitar a localização dos minerais. A retirada do ouro pelos índios ocorre há décadas. Mas ela foi explicitamente negada pelo STF em sua decisão de março. O orgulho exibido contra o "invasor" na Flexau, comunidade que foi contrária à demarcação contínua, tem um viés diferente nos povoados que nunca gostaram da presença de não índios. Nelas, o policial federal é aceito por ter promovido a expulsão dos arrozeiros. Mas outros estranhos não são tão bem aceitos pelos índios, que agora se sentem mais donos da terra.


Peneira suprema
O Supremo Tribunal Federal informou ter reduzido em 38% o número de processos em tramitação na corte neste ano, em relação a 2008. O resultado se deve, principalmente, à aplicação do chamado "filtro da repercussão geral", que já permitiu a rejeição de quase 60 mil recursos extraordinários. O instrumento limita o envio de recursos dos tribunais ao STF.


Plantando, tudo dá. Até crime.
Roberto Antonio Vallim Bellocchi, de 68 anos, está dando adeus à presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, a maior corte do país, com seus 355 desembargadores, 2.010 juízes e 45 mil servidores às voltas com 19 milhões de ações na primeira instância. "Há momentos em que o crime compensa", desabafou ele em entrevista ao jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo. Nesses dois anos de gestão, 2008-2009, Bellocchi conta que travou intensa batalha em busca de recursos para suprir as necessidades do poder que dirige, e, para não deixá-lo cair na indigência e no tédio, enfrentou muitos desafios e empenhou-se na aprovação pela Assembleia Legislativa dos projetos que reputa vitais para a instituição. Criou fóruns e instalou comarcas por todo o estado. Mas ele reconhece que todo esse esforço é pouco diante do "grande déficit" com que se debate o tribunal. O presidente do TJ cobra "mudança urgente, brutal", na Lei de Responsabilidade Fiscal. "Antes da Lei Fiscal, o tribunal ficava com 7,6% da receita do Estado. Agora caiu para 4%. Tem de mudar a Lei Fiscal", argumenta o desembargador. Bellocchi admite que o Judiciário brasileiro é um "modelo superado, artesanal", mas exige respeito à toga. Defende 60 dias de férias para sua classe, porque acha "justo", e diz que "está doído, muito triste" com a sucessão de escândalos de corrupção.


Kirchner X Clarín
Decisão recente da Justiça argentina que obrigou os filhos adotivos da dona do grupo argentino de imprensa Clarín, Ernestina Herrera De Noble, a passar por testes de DNA para verificar se seus pais biológicos foram vítimas da ditadura militar (1976-1983) — o que comprovaria que eles teriam sido apropriados pelo regime e adotados ilegalmente por De Noble — foi encarada como vitória pela família, de acordo com a Folha de S.Paulo. O advogado Alejandro Carrió, que representa os herdeiros de Ernestina, Marcela e Felipe Noble Herrera, ambos de 33 anos, interpretou a decisão como acato às condições que Marcela e Felipe impuseram em 2003 para realizar os exames. A ONG de direitos humanos Avós da Praça de Maio, que move a causa, contabiliza 22 famílias de vítimas da ditadura que poderiam ser a origem de Felipe e Marcela. Desde 2003, quando a defesa dos De Noble fez a oferta para realizar o exame sob suas condições, as Avós rechaçam a proposta, com receio de que os resultados não sejam confiáveis. O episódio é considerado mais um capítulo da briga do governo Cristina Kirchner com o Clarín, o maior grupo de mídia da Argentina.


Só o necessário
O advogado da família brasileira do garoto Sean Goldman — que embarcou na semana passada aos EUA com o pai depois que o ministro Gilmar Mendes, do STF, cassou uma liminar que o mantinha no país com os avós brasileiros — afirmou que o menino enviou uma mensagem afirmando que chegou bem aos EUA, segundo a Folha. Ele embarcou com o pai, o americano David Goldman, na quinta. Segundo Sérgio Tostes, a mensagem foi enviada para o celular da família e não trazia mais detalhes. Ontem, a emissora NBC divulgou que David dará duas entrevistas, uma no ar amanhã e outra no dia 8, um especial de duas horas com imagens do encontro dos dois no consulado dos EUA no Rio. A emissora pagou o avião fretado que levou Sean e David do Rio a Orlando, a um custo estimado de até US$ 70 mil, e é a única com acesso a eles.


Juiz preso
Acusado de agredir a namorada e aparentando embriaguez, o juiz José Carlos Remígio recebeu voz de prisão na madrugada de sábado, da presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargadora Elisabeth Carvalho do Nascimento, segundo O Globo. Remígio desacatou policiais militares durante a abordagem de rotina e ainda agrediu um cinegrafista da TV Gazeta. “A nossa guarnição estava fazendo uma fiscalização de rotina, quando flagrou o juiz José Carlos Remígio espancando a sua namorada, dentro do carro. Foi uma abordagem normal, de rotina, ele se identificou como juiz de direito, mas começou a se alterar com a guarnição. Está tudo gravado, documentado e encaminhamos o juiz ao TJ” disse o tenente-coronel da PM Ibsen Santos. Remígio, juiz de São Miguel dos Campos, litoral Sul de Alagoas, foi levado ao Tribunal com escolta da Polícia Militar, para ser ouvido pela presidente do órgão, que determinou sua prisão preventiva. A namorada dele, Claudia Granjeiro, de 32 anos, também prestou depoimento. O juiz estava com as roupas rasgadas e disse não saber o motivo da prisão. Ele foi indiciado com base na Lei Maria da Penha e ficará preso no quartel geral do Corpo de Bombeiros.
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COLUNISTAS
► Clóvis Rossi, da Folha de S.Paulo, comenta a afirmação feita pela própria Folha sobre o contorno de disputa entre países que o caso Sean Goldman ganhou nos tribunais. Para ele, o caso é meramente de família e, embora tenha despertado a curiosidade pública, não é um assunto público. “Temos, os jornalistas, o dever, a obrigação, de atender sempre a curiosidade do público, mesmo quando ela é invasiva? Neste caso, é pior ainda, porque invasiva de uma criança”, questiona. Segundo o colunista, o acompanhamento do caso foi um típico exercício de jornalismo-espetáculo, o que motivou a reportagem da Folha a afirmar que o Executivo e o Judiciário brasileiros venderam Sean para manter vantagens comerciais. “Nenhum jornalista sério diria tal coisa por sua conta. Se o dissesse, correria o risco de purgar elevada pena. No entanto, no jornalismo-espetáculo, a acusação foi ao ar e ao papel”, disse.

► Elio Gaspari, também na Folha e em O Globo, ironiza o Habeas Corpus concedido pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao médico Roger Abdelmassih, acusado de atentado ao pudor e estupro. Segundo ele, há beneficiados que costumam ganhar Habeas Corpus do ministro quando ele está no plantão do Supremo, durante o recesso. “O médico Roger Abdelmassih foi preso no dia 17 de agosto e seus advogados conseguiram soltá-lo porque pediram um habeas corpus quando o tribunal estava em recesso e o pedido foi à mesa do doutor Gilmar. O mesmo tribunal já negara um habeas corpus ao mesmo doutor, em decisão tomada pela ministra Ellen Gracie. Abdelmassih não é um Daniel Dantas qualquer. Ele carrega no seu prontuário 56 acusações de estupro. O doutor garantia às clientes que em sua clínica não usava embriões de ‘qualquer neguinha de rua’”, diz o texto.

► Gaspari ainda comenta a disputa judicial pelo garoto Sean Goldman. Ele compara o padrasto do menino, Paulo Lins e Silva, ao senhor de escravos Joaquim de Souza Breves, que, durante o Império, sequestrou a própria neta e a escondeu do pai, o Conde Fé D’Ostiani, seu genro. Apelos do rei da Itália não ajudaram, e D. Pedro II “se fez de bobo”. Mais tarde, Breves acabou cedendo. “Passou-se mais de um século e um ramo dos Lins e Silva do Rio teve seu momento-Breves. Até o início deste ano, usufruíram de uma mordaça judicial imposta à imprensa. Depois, lutaram no Judiciário até a exaustão de suas relações pessoais e profissionais. Ao fim, o padrasto João Paulo Lins e Silva devolveu o garoto Sean Goldman ao pai americano num desnecessário e deliberado espetáculo circense”, diz o colunista.


OPINIÃO
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo avalia os efeitos positivos da Emenda Constitucional 45/04, que instituiu a Reforma do Judiciário. Divulgado na última sessão de julgamento do ano, o balanço das atividades do Supremo Tribunal Federal em 2009 é mais um importante registro dos efeitos positivos da Reforma, que criou o Conselho Nacional de Justiça e abriu caminho para a modernização da legislação processual, com duas importantes inovações que racionalizaram e simplificaram o antigo e ineficiente sistema de recursos. Uma dessas inovações foi a súmula vinculante, que obriga as instâncias inferiores da magistratura a seguirem a jurisprudência firmada pelas instâncias superiores. Desde que o novo instituto processual entrou em vigor, o Supremo aprovou 3 súmulas em 2007, 10 em 2008 e 14 em 2009. Outra inovação foi a criação do princípio da repercussão geral, que é uma espécie de filtro especialmente concebido para permitir à Corte concentrar seu trabalho nos casos de maior interesse da sociedade. Em 2009, a mais alta Corte do país recebeu 82.342 novos processos para julgar — cerca de 18,3% menos do que no ano anterior. Mas, graças ao princípio da repercussão geral, foram distribuídos somente 42.039 processos aos ministros — uma redução de 37,1% em relação ao ano anterior. Desde que esse princípio entrou em vigor, em 2007, a queda no número de processos distribuídos aos gabinetes dos ministros do Supremo foi de quase 63%. Em 2007, cada um dos 11 ministros recebeu para julgar uma média de 904 processos por mês. Segundo o último balanço da Corte, esse número despencou para 557 processos mensais, em 2008, e caiu para 337, em 2009.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2009, 10h40

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