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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou que a liberdade de imprensa é o contrapeso "fundamental" para a democracia. "A crítica sempre incomoda, mas a função de quem está na mídia é criticar e de quem está no governo é entender a função da mídia. Não pode, como agora, antes de qualquer coisa, dizer que você não pode entrar em tal matéria. Me parece absurdo." Para FHC, que combateu o regime militar de 1964, a censura prévia pela qual passa o Estado é um resquício daquele período. "Imaginei que o Brasil não voltasse a ver esses momentos de censura prévia."


Lei de imprensa
Cercada por propostas polêmicas, estatizantes e pelo controle social dos meios de comunicação, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em Brasília, na semana passada, acolheu teses como a recriação da Lei da Imprensa, uma nova tentativa de fazer o Conselho Nacional de Jornalismo e até um tribunal de mídia para julgar supostos abusos cometidos no noticiário sobre uma série de segmentos. De acordo com o Estadão, a Confecom reuniu mais de 1,6 mil delegados de todo o país e custou à União cerca de R$ 8 milhões.


Irregularidade administrativa
A direção nacional do PMDB denunciou ao Conselho Nacional de Justiça "irregularidade administrativa" que teria sido praticada pelo presidente do TRE do Pará, João Maroja. De acordo com o Estadão, o partido o acusa de interferir no caso que envolve a cassação do prefeito de Belém, Duciomar Costa (PTB). Depois de se declarar suspeito em dois processos contra Duciomar, pelo fato de seu filho Leonardo Maroja atuar como procurador-chefe da prefeitura, o desembargador, segundo o PMDB, decidiu manter como relator do processo o mesmo juiz, José Maria do Rosário, que na semana passada concedeu liminar em favor de Duciomar.


Novo presidente
O desembargador Manoel Alves Rabelo tomou posse como novo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. De acordo com o Estadão, em discurso, Rabelo destacou que o Judiciário capixaba, após crise de credibilidade e casos de nepotismo, passa por nova fase e o foco agora deve ser a democratização e auxílio na execução de políticas públicas. Afirmou, ainda, que a crise permitiu postura mais efetiva dos magistrados diante de seus problemas estruturais. "Os problemas que vivenciamos há pouco tempo atrás deverão servir de lições para o futuro, para que neles não mais possamos incorrer."


Investigação internacional
O FBI, a polícia federal norte-americana, confirma em documento apresentado a um tribunal de Nova York que o radialista e blogueiro radical de direita Harold "Hal" Turner era seu informante, foi enviado ao Brasil e, como resultado dessa viagem, 12 pessoas de interesse foram identificadas no país e tiveram seus nomes enviados à Embaixada dos EUA em Brasília e à unidade antiterror na sede, em Washington. De acordo com a Folha de S. Paulo, na comunicação interna, com data de julho de 2006, um agente do FBI elogia a atuação do informante e elenca dez feitos recentes de Turner. No décimo item, ele fala da ida do informante ao Brasil. "Em fevereiro de 2005, a fonte viajou com um funcionário do governo de Nova Jersey" para o país, escreve o agente Stephen Haug, que era um dos encarregados de lidar com Turner.


Sites censurados
Vídeos mostrando a violência policial chinesa contra monges tibetanos começaram a aparecer no YouTube em março de 2008. Na mesma época, a cantora islandesa Björk pedia a independência do Tibete em um vídeo de um show em Xangai. De acordo com a Folha, o Youtube foi então bloqueado na China e desbloqueado por períodos curtos. Sua cópia chinesa, o Youku, pôde prosperar sem concorrência.


Juízes seguros
A Câmara dos Deputados aprovou projeto apresentado pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) que prevê julgamento de crimes praticados por grupos do crime organizado por colegiados, em primeira instância, e não por juízes individualmente. De acordo com o Estadão, o projeto prevê que a proteção do juiz ocorrerá mesmo após sua aposentadoria. E estabelece a possibilidade de proteção pelos órgãos de segurança do Poder Executivo, ou seja Polícias Federal, Civil e Militar. Um dos dispositivos do projeto propõe a elevação da pena de reclusão para o crime de quadrilha ou bando para até 12 anos.


OPINIÃO

Reforma silenciosa
Editorial do jornal Folha de S. Paulo deste domingo diz que “estão prestes a entrar em vigor novas normas para dificultar a sonegação de impostos federais. A partir de 2010, contribuintes que declararem ao fisco valores excessivos de créditos tributários estarão sujeitos não só à devolução da quantia recebida a mais, mas também ao pagamento de multa mínima de 75% sobre a cifra incorretamente informada. Tais discrepâncias ocorrem, entre as pessoas físicas, nas despesas com saúde e educação, passíveis de dedução no Imposto de Renda. No caso das empresas, há uma série de situações, como as geradas nos regimes de taxação do valor criado em cada etapa da produção, em que elas acumulam créditos tributários.”

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2009, 11h56

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