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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Os principais jornais do país noticiam a atitude do empresário Fernando Sarney, que anunciou neste sexta-feira (18/12) a desistência da ação contra o jornal O Estado de S. Paulo, mas a censura ao periódico permanece em vigor. Por meio de nota à imprensa, ele afirma ter encaminhado à Justiça sua renúncia ao processo que há 141 dias provocou o decreto de mordaça, baixado em 31 de julho pelo desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A diretora jurídica do Grupo Estado, Mariana Uemura Sampaio, considerou a iniciativa de Fernando Sarney uma ação de "efeito midiático". De acordo com ela, somente em janeiro o Grupo Estado vai definir se aceita ou não o fim da disputa judicial.
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Pilotos Legacy
O juiz Tiago de Souza Nogueira de Abreu, de Peixoto de Azevedo (MT), determinou que os pilotos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino depositem judicialmente R$ 300 mil a título de caução para vítima do acidente da Gol, quando morreram 154 pessoas, em 2006. De acordo com o Estadão, a quantia deverá ser "dividida". Os réus só podem se defender após o depósito.
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Caso Waldomiro
Pivô do primeiro escândalo de corrupção do governo Lula, o ex-assessor parlamentar da Casa Civil Waldomiro Diniz foi condenado pela Justiça Federal na quinta-feira (17/12) por improbidade administrativa, no processo em que era acusado de tráfico de influência na renovação de contrato da rede de loterias do país, entre a Caixa Econômica Federal e a multinacional Gtech. Waldomiro foi afastado do cargo em fevereiro de 2004, após a divulgação de vídeo em que aparece negociando propina com o empresário de jogos Carlos Cachoeira. As informações são do Estadão.


Vereadores cassados
A Justiça Eleitoral cassou os mandatos dos vereadores de São Paulo Jooji Hato (PMDB) e Paulo Frange (PTB) por terem recebido em 2008 doações ilegais da Associação Imobiliária Brasileira — acusada de ser uma fachada do Secovi — e de empresas do consórcio Viaoeste, concessionária de serviços públicos. A lei impede doações eleitorais de sindicatos e concessionárias. De acordo com a Folha de S. Paulo, se eles recorrerem, devem ter a execução da pena suspensa até a decisão de segunda instância.


OPINIÃO

► Toga ou japona
Em artigo publicado neste sábado (19/12) no jornal O Estado de S. Paulo, Mauro Chaves, jornalista e advogado, diz que, “mais obtuso do que impedir o uso para evitar o abuso - dizendo-se, por exemplo, que o famoso caso da Escola Base não teria havido se aplicada boa dose de censura prévia -, é invocar o pensamento de Karl Marx (mesmo tentando escondê-lo sob o disfarce de um anônimo 'autor do século 19') para justificar o poder censório dos magistrados. Na verdade, os ministros que afrontaram, com as mais fortes cargas de cinismo, um dos valores mais preciosos da democracia, que é a plena liberdade de expressão, conseguiram sintetizar, melhor do que quaisquer exibições de intolerância vindas à tona nos últimos tempos, a verdadeira face de uma”.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2009, 9h58

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