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Contas CC5

Juiz brasileiro responde ação por danos no Paraguai

Por conduzir um processo criminal contra sócios de uma casa de câmbio paraguaia, o juiz federal Sérgio Moro, da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, deve responder ação por danos materiais no Paraguai. A ação foi ajuizada por Silvio Manuel Cuenca, presidente da empresa Tupi Cambios SA, que alegou ter sofrido prejuízos milionários depois que um processo por fraude no uso de contas CC5 começou a tramitar contra ele na Justiça Federal brasileira. A informação foi publicada no jornal paraguaio ABC Color.

Segundo o jornal, o juiz Atilio Saguier, titular da vara civil e comercial de Ciudad del Este, já despachou ofício à Justiça brasileira via Chancelaria para comunicar Moro do ajuizamento da ação, e pedir informações sobre o processo criminal contra os empresários paraguaios. Além do juiz, um outro funcionário da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região também foi acionado, de acordo com a notícia.

A ação contra os dirigentes da Tupi Cambios começou em 2004, e se referia a movimentações supostamente fraudulentas de contas CC5, usadas por brasileiros residentes no exterior para o envio de dólares. De acordo com denúncia do Ministério Público Federal, a Tupi se envolveu em esquemas de evasão de divisas que usavam contas em nome de laranjas para movimentar quantias milionárias entre 1996 e 1997.

Moro chegou a pedir a extradição dos acusados, o que foi negado pela Justiça paraguaia. Diante disso, o juiz aceitou outra ação, na qual ordenou a captura internacional dos representantes da casa de câmbio.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2009, 14h29

Comentários de leitores

5 comentários

DO PRÓPRIO REMÉDIO

José R (Advogado Autônomo)

O MAL DA ARBITRARIEDADE É QUE ELA ACABA ENGOLINDO O DONO...
VALENTIA FUNCIONAL SE ESCONDENDO ATRÁS DA CAPA DO ESTADO É MUITO FÁCIL...NÃO REQUER MUITA INTREPIDEZ...
AGORA,CORAGEM PESSOAL EM NOME PRÓPRIO É OUTRA CONVERSA...
SERIA ESSE JUIZ PARAGUAIO CAPAZ DE EMITIR UM "RED WARNING" PARA A INTERPOL CAPTURAR O RÉU EM CASO DE CONDENAÇÃO PENAL NAQUELE PAÍS? UAU...

Aventura jurídica

Leitor1 (Outros)

Com todo o respeito a quem pense o contrário, mas a demanda agride a vários postulados do Direito Internacional Público.
*
Em primeiro, porquanto o pedido - ainda que subscrito pelo Juiz Sérgio Moro - foi formulado pela República Federativa do Brasil, por meio de um dos seus Poderes (cumpre recordar que Juiz é membro de Poder de Estado). Logo, eventual pedido de indenização acaso cabível deveria ser formulado contra o Estado brasileiro, e não contra o indivíduo que, temporariamente, ocupa cargo de Juiz Federal.
*
Em segundo, porquanto - mesmo que se abstraia tal questão - a formulação de pedido de extradição é inerente à atuação jurisdicional. Imagina só se a moda pega! Basta supor que, a cada pedido de extradição indeferido pelo STF, os Juízes dos outros países se vissem às voltas, aqui no Brasil, com pedidos extravagantes como esse... Soa a absurdo.
*
Supondo que a notícia do jornal paraguaio seja verdadeira, o caso é emblemático; e obriga a República brasileira, por meio do Poder Executivo, a adotar o que for necessário de modo a assegurar a independência da magistratura nacional. Do contrário, nenhum outro pedido de extradição - por vezes, questão impositiva, ex vi legis - poderá ser empreendido...

modismo

puzzle (Outros)

agora virou moda dizer que o juiz é figuração em um processo judicial "sob pena de atentar contra o estado democrático de direito" e blá, blá, blá.
Quer-se em uma canetada só mudar todo o ordenamento jurídico nacional, jogar séculos de tradição e incorporar um sistema ou uma mistura de sistemas alienígenas, como se fossem a salvação das mazelas nacionais.
Ainda que se incorporasse todo o sistema alienígena, não só jurídico, mas também político e social, algo impossível.
Bem, como disse o salus populi, até que se mude a lei e a CF, ou melhor, enquanto o Brasil for o Brasil, o juiz é o condutor e presidente dos processos judiciais, bem como cada autoridade pública conduz e preside de seus respectivos processos administrativos, até que lesão ou ameaça de direito seja remetida para apreciação do Poder Judiciário.
A história da humaninade é rígida ao confirmar que revoluções somente persistem quando evolutivas de um sistema anterior. Revoluções baseadas em rompimento radical são fadadas ao fracasso.
Sobre a matéria, eventual condenação será mais um troféu a ser exibido pelo valente Dr. Moro.

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